TJGO 11/05/2015 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1782 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015
VITIMA
ADV ACUS
: FAIEK JORGE ASSAD
: 19997 GO - JOSE AECIO PEIXOTO
29324 DF - FRANCISCO SIMAO DE ARAUJO
18817 GO - LEONARDO NIJELSCHI CALIXTO GONCALVES
DESPACHO
:
AUTOS N 201201463003 DESPACHO ANALISANDO OS PRESENTE AUTOS VEJO Q
UE A COMPETENCIA PARA APRECIAR O PEDIDO DE FL. 1.270, E DO JUIZO
DA EXECUCAO PENAL. NESSE SENTIDO, SEGUE O SEGUINTE JULGADO: RECUR
SO ESPECIAL. PENAL. EXECUCAO. PENA DE MULTA. NOTIFICACAO PARA PAG
AMENTO. JUIZO DA EXECUCAO PENAL. COBRANCA. INADIMPLEMENTO. FAZEND
A PUBLICA. ART. 51 DO CP, ALTERADO PELA LEI N. 9.268/96. 1. A ORI
ENTACAO DA TERCEIRA SECAO DESTA EGREGIA CORTE FIRMOU-SE NO SENTID
O DE QUE COMPETE AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL DETERMINAR A INTIMACA
O DO CONDENADO PARA REALIZAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, A TEOR
DO QUE DISPOE O ART. 50 DO CODIGO PENAL; E, ACASO OCORRA O INADI
MPLEMENTO DA REFERIDA OBRIGACAO, O FATO DEVE SER COMUNICADO A FAZ
ENDA PUBLICA A FIM DE QUE AJUIZE A EXECUCAO FISCAL NO FORO COMPET
ENTE, DE ACORDO COM AS NORMAS DA LEI N. 6.830/80, PORQUANTO, A LE
I N. 9.268/96, AO ALTERAR A REDACAO DO ART. 51 DO CODIGO PENAL, A
FASTOU A TITULARIDADE DO MINISTERIO PUBLICO. 2. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - RESP: 459750 SP 2001/0192597-5, RELAT
OR: MINISTRA LAURITA VAZ, DATA DE JULGAMENTO: 24/06/2003, T5 - QU
INTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJ 15/09/2003 P. 351) POR ESTE MO
TIVO TECIDO E VOLVIDO ACIMA, A PENA DE MULTA SERA EXECUTADA A POS
TERIORI, NOS AUTOS DE EXECUCAO PENAL. DESTARTE, ANTE A CERTIDAO D
E TRANSITO EM JULGADO DE FL. 1.217, DETERMINO A IMEDIATA FORMACAO
DOS AUTOS DE EXECUCAO PENAL, EM FACE DOS SENTENCIADOS, FLAYTON F
RANCISCO DE MORAES LACERDA, YURI BUENO GABRIEL E FABRICIO GRIGORI
O DOS SANTOS , APOS ARQUIVE-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS DEVIDAS
BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL D
E FL. 1.275, CUMPRA-SE CONFORME O REQUERIDO, ASSIM COMO CUMPRA-SE
O ULTIMO PARAGRAFO DO DESPACHO DE FL. 1.212. CUMPRA-SE COM URGEN
CIA. CRISTALINA/GO, 06 DE MAIO DE 2015. LETICIA SILVA CARNEIRO DE
OLIVEIRA RIBEIRO JUIZA DE DIREITO
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