TJGO 11/05/2015 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1782 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015
GRIFA-SE DESTA FORMA, O QUE SE VE E QUE O COMANDO DO ART. 285-B D
O CPC, DE PARELHA E DE FORMA CONCORRENTE COM OS REQUISITOS DA PET
ICAO INICIAL JA REGULADOS PELO ART. 282, IMPOE AO AUTOR DE DEMAND
A QUE TENHA POR OBJETO A REVISAO DE VALORES ENVOLVIDOS EM CONTRAT
OS DE MUTUO, FINANCIAMENTO E ARRENDAMENTO MERCANTIL, INFORME, DES
DE LOGO NA PETICAO INICIAL, DE FORMA EXPRESSA E CLARA, QUAIS SAO
AS OBRIGACOES CONTROVERTIDAS E QUAIS SERAO OS VALORES QUE DEVERAO
CONTINUAR SENDO NORMALMENTE QUITADOS. NO PRESENTE CASO, A PETICA
O INICIAL NAO QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO , O QUE IMPOSSIBI
LITA, INCLUSIVE, O AUTOR DE ATRIBUIR CORRETAMENTE O VALOR DA CAUS
A , CONSIDERANDO QUE O MESMO DEVE CORRESPONDER AO BENEFICIO PATRI
MONIAL ALMEJADO , DE ACORDO COM A SEGUINTE FORMULA: VALOR DAS PRE
STACOES PAGAS + VALOR DO SALDO DEVEDOR QUE ENTENDE DEVIDO VALOR D
AS PRESTACOES DO CONTRATO. NESTE SENTIDO, A JURISPRUDENCIA DO TJG
O : AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO MONOCRATI
CA. ACAO REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA EM PAGAMENTO E TUTELA ANTEC
IPADA. VALOR DA CAUSA. BENEFICIO ECONOMICO ALMEJADO. AUSENCIA DE
FATOS NOVOS. NAO RECONSIDERACAO. (...) II - EM SE TRATANDO DE ACA
O DE MODIFICACAO PARCIAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATOR
IA, EM QUE SE PRETENDE REVISAO/REDUCAO DOS ENCARGOS PACTUADOS, AP
ONTADOS COMO ABUSIVOS, E NAO A DESCONSTITUICAO DO PROPRIO NEGOCIO
, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO BENEFICIO PATRIMONIAL VIS
ADO, E NAO AO VALOR TOTAL DO CONTRATO, CONFORME INTERPRETACAO JUR
ISPRUDENCIAL MAJORITARIA DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL . (...). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 389226-34.2011.8.09.0000, REL. DES.
AMELIA MARTINS DE ARAUJO, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 22/11/2011
, DJE 959 DE 13/12/2011). ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QU
E, NO PRAZO DE DEZ DIAS , SOB PENA DE INDEFERIMENTO (CPC, ART. 28
4, PARAGRAFO UNICO), EMENDE A PETICAO INICIAL, OBSERVANDO O DISPO
STO NO ARTIGO 285-B DO CPC, BEM COMO INDIQUE O VALOR CORRETO DA C
AUSA DE ACORDO COM A SEGUINTE FORMULA: VALOR DAS PRESTACOES PAGAS
+ VALOR DO SALDO DEVEDOR QUE ENTENDE DEVIDO VALOR DAS PRESTACOES
DO CONTRATO, RECOLHENDO AS CUSTAS COMPLEMENTARES. GOIANIA, 30 DE
ABRIL DE 2015. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO DA 1
VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
:
:
:
:
:
:
:
285149-15.2011.8.09.0051
1883
CONSIGNATORIA
HELDER JOSE DO CARMO
BANCO ITAU S/A
32835 GO - MARCIA MARTINS SILVA AZEVEDO
26172 GO - ERIKA SILVA MACHADO
16679 GO - MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
DESPACHO
:
AUTOS N 1883/2011 (201102851498) DECISAO 1. RECEBO O RECURSO DE A
PELACAO DE FLS. 179/194, EM SEUS REGULARES EFEITOS. 2. INTIME-SE
A PARTE APELADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZOES, NO
PRAZO LEGAL. 3. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM CONTRARRAZOES,
REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. IN
TIMEM-SE. GOIANIA, 04 DE MAIO DE 2015. MARCIO DE CASTRO MOLINARI
1 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 307701-08.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 2246
NATUREZA
: APREENSAO E DEPOSITO (VENDA COM RESERVA DE DOMINIO)
REQUERENTE
: BELCAR VEICULOS LTDA
REQUERIDO
: SUMAIA DOS SANTOS NASCIMENTO
ADV REQTE
: 11025 GO - JORGE CORREA LIMA
DESPACHO
:
SUSPENDA-SE O FEITO PELO PRAZO REQUERIDO.
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