TJGO 12/05/2015 - Pág. 1023 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1783 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015
ECUTIVA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA PARA, NO PRAZO MAXIMO DE 3
0 DIAS, PROVIDENCIAR O RECAMBIAMENTO DO APENADO DA CADEIA PUBLICA
/UNIDADE PRISIONAL DE ESTRELA DO NORTE/GO PARA A COLONIA AGROINDU
STRIAL DO REGIME SEMIABERTO, EM APARECIDA DE GOIANIA/GO, ONDE DEV
ERA FICAR BLOQUEADO ATE SER OUVIDO EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO.
FACA-SE CONSTAR COPIA DO DOCUMENTO DE FLS. 146. OFICIE-SE AO JUIZ
O DE ESTRELA DO NORTE/GO , VIA MALOTE DIGITAL , COMUNICANDO O TEO
R DESTE DESPACHO E QUE FOI DETERMINADO O RECAMBIAMENTO DO APENADO
PARA REFERIDO PRESIDIO LOCAL. TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE
DEMORA NO PROCESSO DE RECAMBIAMENTO DO APENADO, EXPECA-SE CARTA P
RECATORIA PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO DE FUGA
DO REGIME SEMIABERTO E PRATICA DE NOVA INFRACAO POR OCASIAO DA RE
CAPTURA EM ESTRELA DO NORTE/GO , DEVENDO-SE CONSTAR TAMBEM COPIA
DO DOCUMENTO DE FLS. 146 . PROCEDA-SE A LIQUIDACAO DE PENAS. COM
O RETORNO DA CARTA PRECATORIA DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO DEVIDA
MENTE CUMPRIDA, OUCAM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA, PELO PR
AZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS. POR OUTRO LADO, CASO O APENADO
SEJA RECAMBIADO PARA ESTA COMARCA ANTES DA REALIZACAO DE AUDIENCI
A NA CITADA CIDADE, A CONCLUSAO PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA NEST
E JUIZO. GOIANIA, 29 DE ABRIL DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
43291-96.2014.8.09.0175
129
EXECUCAO PENAL
SAMMHER RAFAEL GODOY DA SILVA
SAMUEL SOUSA MELO
CAROLINE DE SOUSA MESQUITA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201400432914 OBSERVA-SE QUE NAO
HA NOS AUTOS NEM NO SISTEMA GOIASPEN NOTICIAS DE QUE O APENADO SA
MMHER RAFAEL GODOY DA SILVA TENHA INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA
QUE LHE FOI IMPOSTA NO REGIME SEMIABERTO, SENDO QUE ELE ESTA SOLT
O, CONFORME CONSTA NA GUIA DE RECOLHIMENTO AS FLS. 29/31 DO PROCE
SSO DE EXECUCAO PENAL. VALE RESSALTAR QUE A RESOLUCAO N 116, DE 0
3 DE AGOSTO DE 2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, REFERE-SE T
AO SOMENTE AOS CASOS DE CONDENACOES NO REGIME ABERTO, NOS QUAIS O
JUIZO DA EXECUCAO E COMPETENTE PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA AD
MONITORIA, SENDO QUE NAS CONDENACOES EM REGIMES SEMIABERTO E FECH
ADO DEVEM SER APLICADOS OS DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI DE EXEC
UCAO PENAL, OU SEJA, EFETUAR A PRISAO DO APENADO PARA POSTERIOR C
ONFECCAO DA GUIA DE RECOLHIMENTO E SEU ENVIO AO JUIZO DA EXECUCAO
, ENDOSSADA PELA RESOLUCAO N. 113 DO CNJ. ASSIM, DEVOLVA-SE A GUI
A DE RECOLHIMENTO, JUNTAMENTE COM A DOCUMENTACAO QUE A ACOMPANHA
E ESTE DESPACHO, AO JUIZO DA CONDENACAO PARA CUMPRIMENTO DO ARTIG
O 105, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A
S BAIXAS DE ESTILO E CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 24 DE ABRIL DE 201
5. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
42062-67.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 206
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCAS SANTANA DA SILVA
VITIMA
: RICARDO LUIZ CRUVINEL
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, INCLUO O APENADO LUCAS SANTANA SILVA NO PROGR
AMA MONITORACAO ELETRONICA PRISIONAL DO SISTEMA PENITENCIARIO IMP
LEMENTADO NESTE ESTADO, SOB AS CONDICOES RETRODETERMINADAS, E DEF
INO A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO PO
R MEIO DE MONITORACAO ELETRONICA EM SITUACAO DE PRISAO DOMICILIAR
, CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, I
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