TJGO 13/05/2015 - Pág. 1145 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1784 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015
- COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A
TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO MAIS TARDAR,
AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NO
S FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTAB
ELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXE
CUCAO PENAL. II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONAN
DO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE E
NDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE
AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABA
LHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDE
R COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIA
RIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TE
RMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO
; VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FRE
QUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES
E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES;
VIII RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOMEN
DA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO CRED
ENCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO; X DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR AO P
ROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE ID
ENTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS CASOS EM QUE
O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOE
DUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA
COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEF
ICIO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, AS _____:_____ HORAS PARA
AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS A
UTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO CO
MPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME
SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO
N 1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 04 DE MAIO DE 2015.
TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
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:
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:
215849-83.1999.8.09.0051 ( 199902158499 )
86
EXECUCAO PENAL
PAULO BANDEIRA DOS SANTOS
CLODOALDO GOMES DA SILVA
3498
GO - ROSE MARY DE JESUS CORREA
15633 GO - MARIA DAS GRACAS BITENCOURT
5591
GO - ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 199902158499 NOME: PAULO BANDEIRA DOS SANTO
S MAE: DOMINGAS ARAUJO DOS SANTOS DECISAO PAULO BANDEIRA DOS SANT
OS, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, REQUER A PROGRESSAO DE REGIME E REM
ICAO DOS DIAS TRABALHADOS. CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FLS. 10
DO 4 INCIDENTE DE EXECUCAO, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENA
S A FLS. 240/242 DO ROTEIRO DE PENAS. INSTADO, O MINISTERIO PUBLI
CO PUGNOU PELA CONCESSAO DA PROGRESSAO DE REGIME E REMICAO DOS DI
AS LABORADOS PELO SENTENCIADO (FLS. 23 DO 4 INCIDENTE DE EXECUCAO
). CERTIDAO DOS DIAS TRABALHADOS AS FLS. 22 DO 4 INCIDENTE DE EXE
CUCAO. E O RELATORIO. DECIDO. QUANTO A PROGRESSAO DE REGIME A LEI
DE EXECUCAO PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PRO
GRESSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIV
A QUE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA E OUTRO D
E NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO
DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUI
DACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO P
ELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 240/242 DO ROTEIRO DE PENAS E PO
SSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA CERTIDAO CARCERAR
IA AS FLS. 10 DO 4 INCIDENTE DE EXECUCAO, DE SORTE QUE REQUISITOS
EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS BRA
NDO. QUANTO A REMICAO DOS DIAS TRABALHADOS A REMICAO E UM DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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