TJGO 14/05/2015 - Pág. 1279 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015
O ELETRONICA EM SITUACAO DE PRISAO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO US
O DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE
EXECUCAO PENAL). CUMPRAM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: OFICIE-SE
A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO ESTA DE
CISAO E PARA QUE PROVIDENCIE IMEDIATAMENTE A INSTALACAO DA TORNOZ
ELEIRA ELETRONICA NO SENTENCIADO, DEVENDO INFORMAR A ESTE JUIZO,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MEDIANTE OFICIO PROTOCOLADO, A DATA
DO PROCEDIMENTO. INTIME-SE O SENTENCIADO DO TEOR DESTA DECISAO E
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR COPIA AUTENTICADA D
A CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO. HO
MOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 33/34 PARA QUE SU
RTAM SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5,
2, DA RESOLUCAO N. 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, E ARTIG
O 41, INCISO XVI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHEM-SE COPIAS
DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONA
L (COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO), DEVENDO UMA SER
ENTREGUE PARA O CONDENADO, QUE SERVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CU
MPRIR, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS. CONSIDERANDO QUE A PROGRESSAO P
ARA O REGIME ABERTO FOI PROJETADA PARA DATA DE 12.06.2015, DESIGN
O AUDIENCIA PARA O DIA 17 DE JUNHO DE 2015, AS 09:00 HORAS, OCASI
AO EM QUE SERAO ANALISADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA EVENTUAL CON
CESSAO DESTE BENEFICIO AO SENTENCIADO. REQUISITE-SE O SENTENCIADO
E SUA CERTIDAO CARCERARIA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SE
MIABERTO. INTIME-SE O SENTENCIADO PARA A AUDIENCIA, BEM COMO PARA
APRESENTAR (CASO AINDA NAO TENHA APRESENTADO), PERANTE A DIRECAO
DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO, CARTA DE EMPREGO
PARA COMPROVAR QUE ESTA TRABALHANDO OU QUE IRA TRABALHAR, POIS T
RATA-SE DE UM DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A PROGRESSAO DE REGI
ME, CONFORME EXIGENCIA DO ARTIGO 114, INCISO I, DA LEI DE EXECUCA
O PENAL, RESSALTANDO QUE SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO PREEN
CHA O CITADO REQUISITO E NAO HAJA PRATICA DE FALTA GRAVE, INCLUIN
DO FUGA E FATO NOVO. INTIMEM-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO P
ARA AUDIENCIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 08
DE MAIO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
26136-55.2000.8.09.0051 ( 200000261364 )
AUTOS NR. : 1033
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ADILSON NASCIMENTO DAMASCENO
VITIMA
: JOSE ARLINDO DE MELO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 200000261364 VERIFICA-SE QUE A DEFE
SA INFORMA NO 6 INCIDENTE DE EXECUCAO QUE O REQUERENTE, ADILSON N
ASCIMENTO DAMASCENO , PRESO, EM TESE, INOCENTEMENTE EM 02.05.2015
NA COMARCA DE CALDAS NOVAS/GO (FLS. 45 DO MENCIOANDO INCIDENTE),
TEVE SUA MOTOCICLETA E TODOS OS DOCUMENTOS ROUBADOS EM 1997 E QU
E O VERDADEIRO CRIMINOSO, A PESSOA QUE DEVE CUMPRIR PENA, CHAMA-S
E FABRICIO MARQUES DE ARAUJO . ANALISANDO O CASO, NOTA-SE QUE, AP
ARENTEMENTE, A PESSOA QUE FOI PRESA EM CALDAS NOVAS/GO NO DIA 02.
05.2015 (FLS. 45 DO 6 INCIDENTE DE EXECUCAO) NAO E O APENADO CUJA
PENA ORA SE EXECUTA E QUE FORAGIU DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO R
EGIME SEMIABERTO EM 07.01.2010, TRATANDO-SE, POIS, DE PESSOAS DIV
ERSAS. TAL INDICIO SE DEVE AO FATO DE QUE NA AUDIENCIA DE JUSTIFI
CACAO REALIZADA NO DIA 19.03.2002 A PESSOA QUE CUMPRE PENA AFIRMO
U QUE SEU NOME NAO E ADILSON NASCIMENTO DAMASCENO, NOME QUE O DEP
OENTE USOU PARA NAO SER DESCOBERTO COMO CRIMINOSO FORAGIDO NA COM
ARCA DE TOMEACU-PA; QUE O DEPOENTE COMPROU DOCUMENTOS FALSOS DE U
M ESTELIONATARIO; QUE SEU VERDADEIRO NOME E FABRICIO MARQUES DE A
RAUJO, TENDO NASCIDO EM DATA DE 21.09.70, NO MUNICIPIO DE CASTANH
AL-PA, SENDO FILHO DE SEVERINA MARQUES DE ARAUJO E FRANCISCO NEVE
S DE ARAUJO (FLS. 35). OBSERVA-SE DOS DOCUMENTOS DE FLS. 26 DO RE
FERIDO INCIDENTE QUE REALMENTE AS DUAS PESSOAS IDENTIFICADAS COMO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1279 de 1344