TJGO 15/05/2015 - Pág. 392 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1786 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015
NR. PROTOCOLO
: 320548-75.2013.8.09.0006
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: ESTADO
ACUSADO
: LUCAS MACHADO NASCIMENTO
ADV ACUS
: 17776 GO - MARIA JOSE DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N : 201303205488 VISTOS, DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE
O SENTENCIADO FOI CONDENADO A CUMPRIR 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO
, TENDO SIDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR DUAS R
ESTRITIVAS DE DIREITO (FLS. 17/27-PEP). EM SENDO ASSIM, A TRANSFE
RENCIA DA EXECUCAO PENAL NAO APRESENTARA AUMENTO DA POPULACAO CAR
CERARIA DO JUIZO, ONDE RESIDE O REEDUCANDO. DISPENSAVEL, PORTANTO
, MANIFESTACAO PREVIA DAQUELE JUIZO. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PED
IDO DE FLS. 37, E, DE CONSEGUINTE, COM ESTEIO NO ARTIGO 7 DA RESO
LUCAO 113 DO CNJ, DETERMINO, A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO JUI
ZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRENOPOLIS-GO A FIM DE QUE O S
ENTENCIADO DE CONTINUIDADE NO CUMPRIMENTO DE SUA PENA PERANTE AQU
ELE JUIZO. FACAM-SE AS DEVIDAS ANOTACOES E COMUNICACOES. ANAPOLIS
, 12 DE MAIO DE 2015. LARA GONZAGA DE SIQUEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
44996-69.2005.8.09.0006 ( 200500449966 )
AUTOS NR. : 295
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: SAMIRA HACHEM BITTAR
ACUSADO
: DANIEL MARTINS DE BRITO
ADV ACUS
: 17776 GO - MARIA JOSE DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N : 200500449966 VISTOS, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FL
S. 335, E, DETERMINO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, VEZ QUE O
SENTENCIADO FOI ABSOLVIDO DA ACUSACAO QUE LHE FOI IMPUTADA NOS A
UTOS DE N 201303644538. DANDO SEQUENCIA, DA ANALISE DOS AUTOS VER
IFICO QUE O SENTENCIADO FOI RECOLHIDO NO CENTRO DE INSERCAO SOCIA
L DESTA COMARCA NO DIA 26/04/2014, POR INFRACAO AO ARTIGO 180 DO
CODIGO PENAL. AINDA, QUE ANALISANDO DETIDAMENTE SUA IAC, VERIFIQU
EI QUE OS AUTOS DE PRISAO EM FLAGRANTE FORAM CADASTRADOS SOB O N
201401467517, EM TRAMITE PERANTE O JUIZO DA 1 VARA CRIMINAL DESTA
COMARCA, JA TENDO SIDO INCLUSIVE OFERECIDA E RECEBIDA A PECA ACU
SATORIA EM SEU DESFAVOR. EM SENDO ASSIM, DESIGNO O DIA 07/10/2014
AS 14:01 HORAS, PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. TO
ME A SENHORA ESCRIVA AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA A REALIZACA
O DO ATO. REQUISITE-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIME
M-SE. CONCOMITANTEMENTE, JUNTE-SE AOS AUTOS A FOLHA DE COMPARECIM
ENTO MENSAL DO SENTENCIADO EM JUIZO, BEM COMO CERTIFIQUE-SE A ATU
AL SITUACAO PROCESSUAL E PRISIONAL DO SENTENCIADO NOS AUTOS DE N
201401467517. ANAPOLIS, 06 DE OUTUBRO DE 2014. EDNA MARIA RAMOS D
A HORA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
44996-69.2005.8.09.0006 ( 200500449966 )
AUTOS NR. : 295
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: SAMIRA HACHEM BITTAR
ACUSADO
: DANIEL MARTINS DE BRITO
ADV ACUS
: 17776 GO - MARIA JOSE DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, E COM ESTEIO NO ART
IGO 118, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, JULG
O PROCEDENTE O PLEITO MINISTERIAL PARA DETERMINAR A REGRESSAO NO
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO REEDUCANDO DANIEL MARTINS DE BRI
TO, QUALIFICADO, TRANSFERINDO-O DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHA
DO, A FIM DE QUE NELE PASSE A CUMPRIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
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