Seção II ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 O CODIGO PENAL. AINDA, RECONHECO A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 6 1, INCISO I DO CODIGO PENAL, POR SER REINCIDENTE. CONTUDO, DEIXO DE ATENUAR OU AGRAVAR A PENA, VEZ QUE AMBAS SE COMPENSAM. FACE A EXISTENCIA DE DUAS CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PREVISTAS NOS INCISO S I E II DO 2 DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, HAJA VISTA QUE O SEN TENCIADO AGIU COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E E

Seção III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 R JA DETERMINADO ACIMA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO ATE A EPOCA DO EFE TIVO PAGAMENTO (ART. 72, CP). A PENA DE MULTA SERA CORRIGIDA MONE TARIAMENTE, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 49 E RECOLHIDA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS NO ART. 50, AMBOS DO CODIGO PENAL; 2) QUAN TO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO: PENA BASE EM 04 (QUA TRO) ANOS DE RECLUSAO E 30 (TRINTA) DIAS MUL

Seção III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 , INCISOS I E II, DO ART. 157 DO CODIGO PENAL, AUMENTO A PENA EM 1/3, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 40 (QUARENTA) DIAS MULTA NO VALOR JA DETERMINADO A CIMA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO ATE A EPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO (AR T. 72, CP). A PENA DE MULTA SERA CORRIGIDA MONETARIAMENTE, ATENDE NDO AO DISPOSTO NO ART. 49 E RECOLHIDA NA FOR

Seção III ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 DESPACHO : VALPARAISO DE GOIAS VARA CRIMINAL PROCESSO N: 201800844284 REU:GI LMAR DA SILVA DESPACHO TENDO EM VISTA QUE FORAM PROTOCOLADAS DUAS CARTAS PRECATORIAS COM A MESMA FINALIDADE, NESTES AUTOS E NA PRE CATORIA DE N 201800475181 E QUE JA FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DO ATO NAQUELE FEITO, DEVOLVA-SE A PRESENTE DEPRECATA AO JUIZO DE PRECANTE, COM NOSSAS HOMENAGENS.

Seção III ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 NR. PROTOCOLO : 19769-08.2018.8.09.0011 AUTOS NR. : 340 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : MSC INDICIADO : JCAC DESPACHO : AUTOS N: 201800197696 DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INST AURADO EM DESFAVOR DE JEAN CARLOS ALVES DE CARVALHO. APUROU-SE SU POSTA PRATICA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERAVEL. NO RELATORIO CON CLUSIVO DAS INVESTIGACOES, A AUTORIDADE POLICIAL PROCEDE

Seção III ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXECUTADO : 49280-69.2008.8.09.0086 ( 200800492808 ) : 12 : EXECUCAO FISCAL : FRIGORIFICO TREVO LTDA - ME FRIGONEVES INDUSTRIA COMERCIO LTDA LUCIO INACIO PIMENTA FRANCELIO PIMENTA NEVES WEDELENE MARTINS DE PAULA PIMENTA CATARINA FRANCISCA NEVES EXEQUENTE : UNIAO ADV EXECDO : 11767 GO - MARCOS CAETANO DA SILVA ADV EXEQTE : 20082 GO - REN

Seção III ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 ICANDO-SE: VI - EM 3 (TRES) ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E INFERIOR A 1 (UM) ANO. O CODIGO PENAL AINDA ESTABELECE EM SEU ARTIGO 107, IV: "EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: (...) IV - PELA PRESCRICAO, DECA DENCIA OU PEREMPCAO". POSTO ISTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO DEUSIMAR DE JESUS RODRIGUES POR SE TER OPERADO A PRESC RICAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV,

Seção III ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1981 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 REITO NR. PROTOCOLO : 104665-86.2015.8.09.0011 AUTOS NR. : 534 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : BRIAN ARMSTRONG FREITAS MARANHAO VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 38447 GO - ILLANA SIMARA PIRES DE MATTOS DESPACHO : AUTOS N. 201501046653 ACAO PENAL DE NATUREZA PUBLICA INCONDICIONA DA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS ACUSADA: BRIAN AR MSTRONG FREITAS MARANHAO

Seção III ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2226 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 UIZO, DE QUALQUER PREJUIZO SUPORTADO PELA VITIMA EM DECORRENCIA D A PRATICA DELITUOSA, DEIXO DE FIXAR O QUANTUM DEBEATUR PERTINENTE A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E REFERIDOS NO INCI SO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL VIGENTE. INTIMEMSE AS VITIMAS ACERCA DA PRESENTE SENTENCA (ARTIGO 201 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL E LEI N. 11.340/06). DEFIRO A

Seção III ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 O TIPICO DESCRITO NO ARTIGO 136, 3, DO CODIGO PENAL. O FATO SUPOS TAMENTE ACONTECEU EM 26 DE ABRIL DE 2012, SEM TER, ATE O PRESENTE MOMENTO, O OFERECIMENTO DE DENUNCIA. RELATADO, DECIDO. ENTRE A D ATA DO FATO E A ATUAL SITUACAO PROCESSUAL DECORRERAM-SE MAIS DE 0 6 (SEIS) ANOS, PRAZO QUE EXCEDE O LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. A CONDUTA IMPUTADA A INDICIADA ESTA PREVISTA