TJGO 19/05/2015 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015
ELO INPC, A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO (MAIO DE 2011), BEM COMO
JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MES, A INCIDIR DA DATA DA P
RESENTE SENTENCA. ANTE AO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, CONDENO-A TAM
BEM AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS
, QUE, ATENTO AS DISPOSICOES DO ARTIGO 20, 4, DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL, ARBITRO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). PUBLIQ
UE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 12 DE MAIO DE 2015. MARC
IO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
364144-81.2007.8.09.0051 ( 200703641446 )
1482
PRESTACAO DE CONTAS
CELSO LUIS RIBEIRO DE ANDRADE
RONNIBIE RICCELLI ALVES BATISTA
9605
GO - MARCILIO CASTRO VILELA
1515
GO - KLEBER DO ESPIRITO SANTO
ADV REQDO
: 21157 GO - FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES
DESPACHO
:
PRESTACAO DE CONTAS AUTOS N 1482/2007 (200703641446) AUTOR: CELSO
LUIS RIBEIRO DE ANDRADE REU: RANNIBIE RICCELLI ALVES BATISTA SEN
TENCA CELSO LUIS RIBEIRO DE ANDRADE PROPOS A PRESENTE ACAO DE PRE
STACAO DE CONTAS EM DESFAVOR DO RANNIBIE RICCELLI ALVES BATISTA,
AMBOS QUALIFICADOS, ALEGANDO, EM SINTESE, QUE CELEBROU CONTRATO D
E PRESTACAO DE SERVICOS ADVOCATICIOS COM O REQUERIDO TENDO COMO O
BJETO A PROPOSITURA DE ACOES PERANTE A JUSTICA DO TRABALHO DO EST
ADO DE GOIAS. PONDERA QUE, EM RAZAO DA AVENCA, O REQUERIDO TERIA
RECEBIDO VALORES EM SEU NOME, FURTANDO-SE, NO ENTANTO, DA OBRIGAC
AO DE PRESTACAO DE CONTAS QUE LHE COMPETIA. ALFIM, REQUER SEJA O
REQUERIDO COMPELIDO A PRESTAR CONTAS DO MANDATO QUE LHE FORA OUTO
RGADO. A INICIAL FOI INSTRUIDA COM OS DOCUMENTOS DE FOLHAS 07/17.
CITADO, O REQUERIDO CONTESTOU A ACAO AS FOLHAS 35/44, ARGUINDO,
PRELIMINARMENTE, A INEPCIA DA PETICAO INICIAL. NO MERITO, DISCORR
EU QUE AJUIZOU ACAO DE COBRANCA EM FACE DO AUTOR, QUE TRAMITOU PE
RANTE O JUIZO DA 11 VARA CIVEL DESTA COMARCA, SOB O PROTOCOLO N.
200900484319. AINDA, NO BOJO DA PECA DE DEFESA, APRESENTOU AS CON
TAS QUE ENTENDEU CABIVEIS. POR FIM, REQUEREU A IMPROCEDENCIA DO P
EDIDO, BEM COMO A DECLARACAO DE EXISTENCIA DE SALDO CREDOR EM SEU
FAVOR. ACOMPANHARAM A CONTESTACAO OS DOCUMENTOS DE FOLHAS 45/53.
JUNTOU NOVOS DOCUMENTOS, AS FOLHAS 57/61. IMPUGNACAO AS FOLHAS 6
4/66. EM AUDIENCIA DE CONCILIACAO, AS PARTES REQUERERAM A REALIZA
CAO DE PERICIA CONTABIL (FOLHAS 75). APOS, SEGUIRAM-SE VARIOS ATO
S COM VISTAS A APURACAO DE EVENTUAL QUANTUM DEBEATUR. RELATADOS.
FUNDAMENTO E DECIDO. PRIMA FACIE, CUMPRE CONSIGNAR QUE O PROCEDIM
ENTO DA ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS COMPORTA DUAS FASES DISTINTAS
, NA FORMA DO DISPOSTO NO CAPITULO IV, TITULO I, DO LIVRO IV, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL: A PRIMEIRA ETAPA LIMITA-SE A DISCUSSAO
E DEFINICAO ACERCA DO DIREITO DE EXIGIR CONTAS, ALEM DO DEVER DE
PRESTA-LAS, ENQUANTO QUE A SEGUNDA, CASO REALMENTE EXISTA A OBRIG
ACAO, DIZ RESPEITO AO JULGAMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS. DESTA F
EITA, NA ACAO DE EXIGIR CONTAS, COM A SUA CITACAO, O REU PODERA A
DOTAR AS SEGUINTES ATITUDES: I APRESENTAR AS CONTAS E NAO CONTEST
AR; II APRESENTAR AS CONTAS E CONTESTAR; III CONTESTAR A OBRIGACA
O DE APRESENTAR AS CONTAS; IV CONTESTAR SEM NEGAR A OBRIGACAO DE
APRESENTAR AS CONTAS E, POR FIM, V MANTER-SE INERTE. NO CASO, VER
IFICA-SE QUE O REQUERIDO CONTESTOU A ACAO, MAS APRESENTOU AS CONT
AS QUE ENTENDEU SEREM CABIVEIS, ATO QUE IMPORTA O RECONHECIMENTO
DA PRETENSAO FORMULADA PELA PARTE AUTORA. SENDO ASSIM, TEM-SE QUE
EM MOMENTO ALGUM O REQUERIDO NEGOU A EXISTENCIA DO DEVER DE PRES
TAR CONTAS, AMOLDANDO-SE SUA CONDUTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 915, 2
, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIAS, NESSE PARTICULAR, E IMPERIO
SO RESSALTAR QUE A CONTESTACAO OFERTADA PELO REQUERIDO NAO PODE S
ER CONSIDERADA INTEMPESTIVA, TAL COMO PRETENDIDO PELO AUTOR, AO D
EFENDER O COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO DEMANDADO, POR MEIO DA JUN
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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