TJGO 01/06/2015 - Pág. 1228 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
COLHIMENTO NOTURNO E DE LA SAIR A PARTIR DAS 06:00 HORAS DA MANHA
DO DIA SEGUINTE, PARA EXERCER TRABALHO LICITO E REMUNERADO, DEVE
NDO COMUNICAR A GERENCIA DE MONITORAMENTO TODA E QUALQUER MUDANCA
DE LOCAL DE TRABALHO; 2- NAO SE AUSENTAR DA COMARCA DE GOIANIA S
EM AUTORIZACAO JUDICIAL; 3- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOTECO
S, BOATES E SIMILARES EM QUALQUER HORARIO DO DIA OU DA NOITE; 4SE SUBMETER A FISCALIZACAO POR MEIO DA MONITORACAO ELETRONICA; 5SE SUBMETER AS VISITAS DO SERVIDOR RESPONSAVEL PELA MONITORACAO
ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS ATOS E CUMPRIR AS SUAS ORIENTACOES
; 6- ABASTER-SE DE REMOVER, DE VIOLAR, DE MODIFICAR, DE DANIFICAR
DE QUALQUER FORMA A TORNOZELEIRA ELETRONICA OU DE PERMITIR QUE O
UTREM O FACA; 7- RECARREGAR DIARIAMENTE A TORNOZELEIRA ELETRONICA
. DESDE JA FICA O REEDUCANDO ADVERTIDO DE O DESCUMPRIMENTO DOS DE
VERES ACIMA DESCRITOS PODERA ENSEJAR NA REVOGACAO DA PRISAO DOMIC
ILIAR OU ATE MESMO NA REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL. ENCAMINHE-SE
COPIA DESTE TERMO A CASA DO ALBERGADO. AGUARDE-SE OS AUTOS EM CA
RTORIO ATE A DATA DE 26.07.2015, APOS, OFICIE-SE A GERENCIA DE MO
NITORAMENTO ELETRONICO, SOLICITANDO INFORMACOES SOBRE A REGULARID
ADE DO APENADO NO CUMPRIMENTO DA PENA, COM A RESPOSTA, VISTA AO M
INISTERIO PUBLICO PARA ANALISE DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, APOS, C
ONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTAR EU_____, SECRETA
RIA DA VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA DE DIREITO DEFENSORA
PUBLICA PROMOTOR DE JUSTICA SENTENCIADO: ________________________
________________________
NR. PROTOCOLO
: 238616-43.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 515
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WEBERT EMILIANO DA SILVA
VITIMA
: LUCIENE SANTOS DE SOUSA
ADV ACUS
: 13068 GO - JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, E COM FUNDAMENTO NO ART 111 C/C 118, II, DA LEI D
E EXECUCAO PENAL, DETERMINO A REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL DO(A
) REEDUCANDO(A) WEBERT EMILIANO DA SILVA PARA AS CONDICOES DO REG
IME FECHADO, A SER CUMPRIDA NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES (P
O G) FIXO COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PENA PARA NOVOS BENEFICIOS N
O CURSO DA EXECUCAO PENAL - SALVO O LIVRAMENTO CONDICIONAL (SUMUL
A 441 DO STJ) - A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENACAO,
TOMANDO COMO PARAMETRO O TOTAL DA PENA UNIFICADA (ART 111 DA LEP
), DEVENDO-SE DESPREZAR, NESTE CALCULO, O PERIODO DE PENA JA CUM
P RIDO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ E STF (STF - HC: 100499 RS
, RELATOR: MIN MARCO AURELIO, DATA DE JULGAMENTO: 26/10/2010, PRI
M EIRA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE-228 DIVULG 26-11-2010 PUBLI
C 29-11-2010 EMENT VOL-02440-01 PP-00018) / (STJ - HC: 181171 RS
20 10/0142593-5, RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES, DATA DE JULGAMEN
TO: 26/06/2012, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 01/08/2
012 ) INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL E DEFESA, E NAO HA
VEN DO RECURSO PROVOCADO, REEDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA 1
VAR A DE EXECUCAO PENAL DESTA CAPITAL, NOS TERMOS DA LEI ESTADUA
L N 1 7 541/12 CUMPRA-SE GOIANIA-GO, AOS 06/05/2015 15:15:29
NR. PROTOCOLO
:
19467-74.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 61
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WILLIAN BARBOSA
VITIMA
: ALCISIO MENDES CARDOSO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUCAO DO REEDU
CANDO WILLIAN BARBOSA PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DEVENDO O
CARTORIO TOMAR AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1- OFICIAR, SERVINDO-S
E DE COPIA DESTE TERMO COMO OFICIO, AO JUIZO DE TRINDADE-GO NO PR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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