TJGO 01/06/2015 - Pág. 1295 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
GULAR E EM ORDEM. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRI
SAO EM FLAGRANTE, VEZ QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS MATERIA
IS E FORMAIS PREVISTOS NA LEGISLACAO DE REGENCIA. ANTES DE PRONUN
CIAR ACERCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, NOS TERMOS DA RESOLUCAO N 87 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, D
ETERMINO A ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA
MANIFESTACAO. APOS, IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. GOIANIA, 27 DE MAIO
DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (J
UIZ 2)
NR. PROTOCOLO
: 188200-03.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 680
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: PABLO BELIZARIO MACEDO FREITAS
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
AUTOS N. 2015.0188.2001 NATUREZA: COMUNICADO DE PRISAO EM FLAGRAN
TE INVESTIGADO: PABLO BELIZARIO MACEDO FREITAS DECISAO TRATA-SE D
E COMUNICADO DE PRISAO EM FLAGRANTE QUE NOTICIA A PRISAO DE PABLO
BELIZARIO MACEDO FREITAS, OCORRIDA NO DIA 26 DE MAIO DE 2015, PO
R VOLTA DAS 16H30MIN, POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL DESCR
ITA NO ARTIGO 304 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. EM ANALISE DETIDA D
O PRESENTE FEITO, VERIFICO QUE O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE SE E
NCONTRA REGULAR E EM PERFEITA HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 3
04 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE, ALEM DE CA
RACTERIZADA A SITUACAO FLAGRANCIAL, FORAM CUMPRIDAS, POR PARTE DA
AUTORIDADE POLICIAL, TODAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NA LEI. EM
CUMPRIMENTO AS FORMALIDADES PROCESSUAIS, FORAM REGULARMENTE OUVID
OS O CONDUTOR E AS TESTEMUNHAS QUE O ACOMPANHAVAM, ESTANDO O INST
RUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. EM SEGUIDA, O INDICIADO F
OI INTERROGADO ACERCA DAS IMPUTACOES QUE LHE FORAM FEITAS E COLHI
DA A SUA ASSINATURA (ART. 304 DO CPP). A PRISAO EM FLAGRANTE E O
LOCAL EM QUE O AUTUADO ENCONTRAVA-SE FOI COMUNICADO ATEMPADAMENTE
AO JUIZ COMPETENTE, BEM COMO FACULTADA A COMUNICACAO A FAMILIA D
O PRESO OU A PESSOA POR ELE INDICADA, SENDO-LHE, AINDA, ASSEGURAD
O O DIREITO A ASSISTENCIA JUDICIARIA, A IDENTIFICACAO DOS RESPONS
AVEIS POR SUA PRISAO E DE PERMANECER CALADO, NOS EXATOS TERMOS DO
ART. 5, LXII, LXIII E LXIV DA CF. DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO P
ELO ART. 306, 2 DO CPP, A NOTA DE CULPA FOI ENTREGUE AO FLAGRANTE
ADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, CONFORME RECIBO ACOSTADO AO AUTO DA
PRISAO EM FLAGRANTE. ASSIM, VEJO QUE FORAM OBSERVADAS TODAS AS F
ORMALIDADES LEGAIS, ESTANDO O FLAGRANTE REGULAR E EM ORDEM. ANTE
O EXPOSTO, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, VEZ Q
UE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS MATERIAIS E FORMAIS PREVISTOS
NA LEGISLACAO DE REGENCIA. SEGUNDO PRECEITUA O ARTIGO 310 DO DIPL
OMA PROCESSUAL PENAL, O JUIZ AO RECEBER COPIA DO AUTO DE PRISAO E
M FLAGRANTE, DEVERA FUNDAMENTADAMENTE: 1) RELAXAR A PRISAO ILEGAL
; 2) CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANDO PRESEN
TES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 312 DO REFERIDO CODEX E SE
REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIV
ERSAS DA PRISAO, 3) OU CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM
FIANCA, AO INVESTIGADO. NESSES TERMOS, CONVEM SALIENTAR QUE, SEGU
NDO SE DEPREENDE DA INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 321, 323 E 324, INCI
SO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDACAO DETERMINADA PELA
LEI 12.403/2011, COM EXCECAO DAS HIPOTESES NELES ELENCADAS, A CON
CESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA, SO NAO SE MOST
RA COMPORTAVEL QUANDO PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A DECRET
ACAO DA PRISAO PREVENTIVA. CONFIRA: "ART.324. NAO SERA, IGUALMENT
E, CONCEDIDA FIANCA:(...) IV- QUANDO PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUT
ORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312)." NESSA LINHA
DE RACIOCINIO, TEM-SE QUE A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, CON
SOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIA P
ATRIAS, EXIGE A EFETIVA DEMONSTRACAO DO FUMUS COMISSI DELICTI E D
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