TJGO 01/06/2015 - Pág. 1294 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
ER EXTINTO SEM EFEITO DE JULGAMENTO DE MERITO POR FALTA DE INTERE
SSE PROCESSUAL, ESPECIFICAMENTE, O QUE SE DENOMINA DOUTRINARIAMEN
TE INTERESSE UTILIDADE. AGIR DE FORMA DIVERSA, DATA VENIA, E ACOM
ODAR-SE AOS PRECEITOS DE UM CODIGO AUTORITARIO E CONSERVADOR, CON
SIDERANDO O SER HUMANO UM MERO OBJETO DELE E NAO COMO UM VERDADEI
RO SUJEITO DE DIREITO. (GRIFEI) DAI CONCLUINDO, NA EVENTUALIDADE
DE UMA CONDENACAO, A PENA APLICADA NAO ULTRAPASSARA DOIS ANOS, NO
S TERMOS DO COMANDO SECUNDARIO DA NORMA PENAL SUPOSTAMENTE INFRIN
GIDA, QUAL SEJA, O ARTIGO 155, 4, INCISOS I E IV, C/C 14, INCISO
II, AMBOS DO CODIGO PENAL (PENA DE DOIS A QUATRO ANOS E MULTA, RE
DUZIDO DE 1/3 A 2/3 DEVIDO A TENTATIVA), DE FORMA QUE, INEVITAVEL
MENTE, SERA ALCANCADA PELA PRESCRICAO RETROATIVA1, QUE, NO CASO,
VERIFICAR-SE-A EM 04 (QUATRO) ANOS. ANTE O EXPOSTO, COMO ENTRE O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, AOS 28/04/2011 (FLS. 79/80), ATE A PRESE
NTE DATA JA SE TRANSCORREU MAIS 04 (QUATRO) ANOS, SEM A OCORRENCI
A DE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO CURSO DO
PRAZO PRESCRICIONAL, HEI POR BEM JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RE
SOLUCAO DO MERITO EM RELACAO AO ACUSADO VANDEVAL ALVES PARENTE, F
RENTE A VERIFICACAO DE AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENI
ENTE, NOS MOLDES DO ART. 267, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL, APLICAVEL, ANALOGICAMENTE, CONFORME PERMISSIVO DO ARTIGO 3,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLICADA E INTIMADAS AS PARTES EM A
UDIENCIA, REGISTRE-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. NADA MAIS HAVENDO, DETERMI
NOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________
MARIANA JOSE SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO, QUE O DIGITEI
. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR: ACUSADO:
NR. PROTOCOLO
: 188624-45.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 681
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: EDILEIA DELFINO DA SILVA
INDICIADO
: JOSE FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N. 2015.0188.6244 NATUREZA: COMUNICADO DE PRISAO EM FLAGRAN
TE INVESTIGADO: JOSE FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR INCIDENCIA PENAL:
ARTIGO 157, 2, INCISO I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO DECISAO TRATA
-SE DE COMUNICADO DE PRISAO EM FLAGRANTE QUE NOTICIA A PRISAO DE
JOSE FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR, OCORRIDA NO DIA 26 DE MAIO DE 201
5, POR SUPOSTA PRATICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 157, 2, INCIS
O I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. CONSIDERANDO A ENTRADA EM VIGOR
DAS ALTERACOES INTRODUZIDAS NO ORDENAMENTO JURIDICO PATRIO PELA L
EI N. 12.403/2011, PASSO A ANALISAR O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE
. EM ANALISE DETIDA DO PRESENTE FEITO, VERIFICO QUE O AUTO DE PRI
SAO EM FLAGRANTE SE ENCONTRA REGULAR E EM PERFEITA HARMONIA COM O
DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
VISTO QUE, ALEM DE CARACTERIZADA A SITUACAO FLAGRANCIAL, FORAM CU
MPRIDAS, POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL, TODAS AS FORMALIDADES
PREVISTAS NA LEI. EM CUMPRIMENTO AS FORMALIDADES PROCESSUAIS, FOR
AM REGULARMENTE OUVIDOS O CONDUTOR E AS TESTEMUNHAS QUE O ACOMPAN
HAVAM, ESTANDO O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. EM S
EGUIDA, O INVESTIGADO FOI INTERROGADO ACERCA DAS IMPUTACOES QUE L
HE FORAM FEITAS E COLHIDA A SUA ASSINATURA (ART. 304 DO CPP). A P
RISAO EM FLAGRANTE E O LOCAL EM QUE O AUTUADO ENCONTRAVA-SE FOI C
OMUNICADO ATEMPADAMENTE AO JUIZ COMPETENTE, BEM COMO FACULTADA A
COMUNICACAO A FAMILIA DO PRESO OU A PESSOA POR ELE INDICADA, SEND
O-LHE, AINDA, ASSEGURADO O DIREITO A ASSISTENCIA JUDICIARIA, A ID
ENTIFICACAO DOS RESPONSAVEIS POR SUA PRISAO E DE PERMANECER CALAD
O, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 5, LXII, LXIII E LXIV DA CF. DENTRO
DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 306, 2 DO CPP, A NOTA DE CULPA FO
I ENTREGUE AO FLAGRANTEADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, CONFORME REC
IBO ACOSTADO AO AUTO DA PRISAO EM FLAGRANTE. ASSIM, VEJO QUE FORA
M OBSERVADAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ESTANDO O FLAGRANTE RE
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