TJGO 01/06/2015 - Pág. 1310 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
ARAGRAFO 2, DO ART. 9 DA LEI 10.684/03, MEDIANTE O PAGAMENTO INTE
GRAL DO CREDITO TRIBUTARIO SONEGADO, AINDA QUE APOS O RECEBIMENTO
DA DENUNCIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES (STF, HC. N. 81.9
29/RJ E STJ, RESP. N. 701.848/RS) (...). (TJGO. 2 CAMARA CRIMINAL
. AP CRIM. N 31030-0/213, RELATOR DESEMBARGADOR ALUIZIO ATAIDES D
E SOUSA. DJ N 15.079, DE 06/09/2007). ANTE O EXPOSTO, DIANTE DA Q
UITACAO INTEGRAL DOS DEBITOS TRIBUTARIOS, DEFIRO O REQUERIMENTO M
INISTERIAL PARA O FIM DE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE I
NQUERITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 34 DA LEI 9.249/95, 9, 2, DA
LEI N 10.684/2003 E 83 DA LEI 9.430/96, ALTERADA PELA LEI N 12.3
82/11. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS
CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA,
21 DE MAIO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA
CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
98735-85.2012.8.09.0175
: 287
: ACAO PENAL
: GEYMESON SARAIVA DA SILVA
KELVES JOHN ALVES BARROS
VITIMA
: WEBERT REZENDE DE ALCANTARA
RODRIGO PEREIRA DA LUZ
ADV ACUS
: 30113 GO - EDSON ALFONSO
26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL
DESPACHO
:
AUTOS N 201200987351 RECURSO DE APELACAO APELANTES: GEYMESON SARA
IVA DA SILVA E KELVES JOHN ALVES BARROS APELADO: MINISTERIO PUBLI
CO DO ESTADO DE GOIAS DECISAO EM SENDO PROPRIOS E TEMPESTIVOS, RE
CEBO OS RECURSOS DE APELACAO INTERPOSTOS POR GEYMESON SARAIVA DA
SILVA E KELVES JOHN ALVES BARROS AS FLS. 246/254 E 274 RESPECTIVA
MENTE. CONSIDERANDO QUE GEYMESON JA APRESENTOU RAZOES DE RECURSO
DE APELACAO (FLS. 246/254), DE-SE VISTA DOS AUTOS AO RECORRENTE K
ELVES PARA, NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS, APRESENTAR AS RAZOES RECU
RSAIS E, EM SEGUIDA, AO MINISTERIO PUBLICO PARA TAMBEM CONTRA-ARR
AZOAR OS RECURSOS INTERPOSTOS EM IGUAL PRAZO. FEITO ISSO, REMETAM
-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS PA
RA A DEVIDA APRECIACAO, OBSERVANDO-SE, SE FOR O CASO, AS DISPOSIC
OES CONTIDAS NO ARTIGO 601 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR FIM,
TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZACAO DA VITIMA RODRIGO
PEREIRA DA LUZ, E QUE RESTARAM FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE ENCON
TRA-LA (FL. 274-VERSO), DISPENSO A SUA INTIMACAO. INTIMEM-SE E CU
MPRA-SE. GOIANIA, 26 DE MAIO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DI
REITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 206559-35.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 739
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: WELLINGTON MORAIS DE OLIVEIRA
ACUSADO
: JACKSON PRADO SILVA OLIVEIRA
ADV ACUS
: 35389 GO - FABIO GEYSELL AGUIAR DE SOUSA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 201402065595
ACUSADO: JACKSON PRADO SILVA OLIVEIRA __________________________
_______________________ AOS VINTE E CINCO (25) DIAS DO MES DE MAI
O (05) DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (2015), ONDE PRESENTE SE ACHAV
A A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZA DE DIRE
ITO DA 10 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DE GOIANIA (JUIZ 2), COMIGO
SECRETARIA DO JUIZO DE SEU CARGO, ABAIXO ASSINADA. FEITO O PREGA
O, CERTIFICOU O SR. OFICIAL DE JUSTICA HAVEREM COMPARECIDO A PROM
OTORA DE JUSTICA, DRA. MARISIA SOBRAL COSTA MASSIEUX, E O ACUSADO
JACKSON PRADO SILVA OLIVEIRA, ACOMPANHADO DO DEFENSOR CONSTITUID
O, DR. FABIO GEYSELL AGIAR DE SOUSA, OAB/GO 35.389A. ABERTA A AUD
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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