TJGO 01/06/2015 - Pág. 1486 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
TOS, QUE O APENADO EXERCE ATIVIDADE LICITA. AO TEOR DO EXPOSTO, C
ONCEDO A PROGRESSAO DE REGIME PARA O REGIME ABERTO COM A INCLUSAO
DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELETRONICA, ARTIGO 146-B
, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. O APENADO BENEFICIADO COM
A MONITORACAO ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACO
ES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COP
IA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDEREC
O ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO
RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE
DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS AS INFO
RMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; - RECOLHER-SE
EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 20:00 HORAS
AS 06:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORT
UITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GE
STORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-11
24; - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORID
ADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQU
ISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZI
R DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QU
ANDO SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS
E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO
PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRI
R SUAS ORIENTACOES; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE PO
SSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESP
ECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSA
O DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONIC
A, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA;
- INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETR
ONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELE
IRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOC
ADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE
O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACARRETAR PRISAO, REVOGA
CAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, POIS A VIOL
ACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DA APEN
ADA COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMP
OR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SE
RIEDADE E COMPROMETIMENTO DA MONITORADA. OFICIE-SE A COLONIA AGRI
COLA DO REGIME SEMIABERTO E CASA DO ALBERGADO INFORMANDO O TEOR D
A PRESENTE DECISAO, ENCAMINHANDO COPIA. O APENADO DEVERA SER APRE
SENTAR NA CASA DO ALBERGADO PARA QUE SEJA ENCAMINHADO PARA A GERE
NCIA DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA A COLOCACAO DA TORNOZELEIRA
ELETRONICA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
469488-51.2007.8.09.0051 ( 200704694888 )
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EXECUCAO PENAL
WANDERSON FERNANDES DO NASCIMENTO
SAUDE PUBLICA
22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
28410 GO - EMERSON THADEU VITA FERREIRA
DESPACHO
:
HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. TENDO EM VISTA O PREEN
CHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, JA QUE NAO CONSTA N
OS AUTOS NENHUMA NOTICIA QUE DESABONE A CONDUTA DO SENTENCIADO, C
ONCEDO-LHE O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. O APENADO DEVER
A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARAD
O; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS, SALVO POR
MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO
RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTARSE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- COMPARECER AO SIP, LOC
ALIZADO NO EDIFICIO DO NOVO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON
TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO D
A ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO DIA 27/05/2015, PARA A ENTREVI
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