TJGO 03/06/2015 - Pág. 1330 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1799 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015
ME SEMIABERTO AO REEDUCANDO EM TELA. II - NO MAIS, VEJO QUE FORAM
ACOSTADAS CERTIDOES EMITIDAS PELO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL I
NFORMANDO OS DIAS TRABALHADOS PELO APENADO, BEM COMO SEU COMPORTA
MENTO SATISFATORIO NAQUELE ESTABELECIMENTO. A REMICAO E UM DIREIT
O DOS CONDENADOS DE REDUZIR, POR TRABALHO OU POR ESTUDO, PARTE DO
TEMPO DE EXECUCAO DA PENA. NO ENTANTO, PARA QUE SE OPERE POR INT
EIRO A REMICAO E NECESSARIO QUE ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS D
E NATUREZA OBJETIVA E SUBJETIVA. IN CASU, OS REQUISITOS EXIGIDOS
FAZEM-SE PRESENTES, UMA VEZ QUE HA DECLARACAO INFORMANDO O NUMERO
DE DIAS TRABALHADOS (OBJETIVOS) E NAO HA INFORMACOES DESABONADOR
AS QUANTO AO COMPORTAMENTO CARCERARIO DO APENADO ATE ESTA DATA (S
UBJETIVOS). LOGO, NAO HA QUE SE POSTERGAR O DIREITO DO REEDUCANDO
EM VER SUA PENA ABREVIADA EM RAZAO DAS HORAS TRABALHADAS, SEGUND
O DISPOE O ART. 126 DA LEP, COM A NOVA REDACAO CONFERIDA PELO LEI
12.433/11. ANTE O EXPOSTO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVO E
SUBJETIVO PARA A CONCESSAO DA REMICAO, HOMOLOGO OS 557 (QUINHENTO
S E CINQUENTA E SETE) DIAS LABORADOS PELO SENTENCIADO ENTRE OS PE
RIODOS, AGOSTO/2013 A MAIO/2015, PARA FINS DE REMICAO, DEVENDO-SE
OBSERVAR QUE A CADA 3 (TRES) DIAS TRABALHADOS DEVE SER REMIDO 1
(UM) DIA DA PENA. LAVRE-SE NOVA LIQUIDACAO E AGUARDE-SE O CUMPRIM
ENTO DA PENA. INTIMEM-SE O APENADO E O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA
-SE. ITABERAI, 28 DE MAIO DE 2015. GUSTAVO BRAGA CARVALHO JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 137712-75.2014.8.09.0079
AUTOS NR. : 248
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VALDISON BENTO CORREIA
ADV ACUS
: 26273 GO - LUIZ MAURO ZICA DE MENDONCA
DESPACHO
:
EXECUCAO P ENAL AUTOS: 137712 - 75 . 2014 .809. 0079 ( 2014013771
27 ) D E S P A C H O DESIGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA O DIA
16/07/2015 , AS 14 :30 HORAS. PROVIDENCIE-SE A ESCRIVANIA AS INT
IMACOES NECESSARIAS A REALIZACAO DO ATO. CUMPRA-SE. INT. ITABERAI
, 25 DE MAIO DE 2015 . GUSTAVO BRAGA CARVALHO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 137712-75.2014.8.09.0079
AUTOS NR. : 248
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VALDISON BENTO CORREIA
ADV ACUS
: 26273 GO - LUIZ MAURO ZICA DE MENDONCA
DESPACHO
:
EXECUCAO P ENAL AUTOS: 137712 - 75 2014 809 0079 ( 2014013771 27
) D E S P A C H O DESIGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA O DIA 16
/07/2015 , AS 14 :30 HORAS PROVIDENCIE-SE A ESCRIVANIA AS INT IMA
COES NECESSARIAS A REALIZACAO DO ATO CUMPRA-SE INT ITABERAI , 25
DE MAIO DE 2015 GUSTAVO BRAGA CARVALHO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 207551-61.2012.8.09.0079
AUTOS NR. : 349
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS ANTONIO LIANDRO DA FONSECA
ADV ACUS
: 31794 GO - PEDRO CORREA MENDES NETO
DESPACHO
:
EXECUCAO PENAL AUTOS:207551-61.2012.809.0079 ( 201202075511 ) D E
S P A C H O D ESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 16/07/2015
, AS 15:30 HORAS. PROVIDENCIE-SE A ESCRIVANIA AS INTIMACOES PARA
REALIZACAO DO ATO. CUMP R A-SE. ITABERAI, 25 DE MAIO DE 2015. GU
STAVO BRAGA CARVALHO JUIZ DE DIREITO
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