TJGO 08/06/2015 - Pág. 1096 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
O MM. JUIZ DETERMINOU A CONCLUSAO DOS AUTOS PARA SENTENCA.
NR. PROTOCOLO
: 120728-87.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1248
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ALESSANDRO MARTINS
VITIMA
: MARIA ESTELA DE SOUZA MACHADO
ADV ACUS
: 31815 GO - BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA
DESPACHO
:
O MM. JUIZ DETERMINOU A CONCLUSAO DOS AUTOS PARA SENTENCA.
NR. PROTOCOLO
: 102025-06.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 453
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: CLECIO GONCALO DA SILVA
ADV REQTE
: 27050 GO - ESTER MAIA ESCHER DIAS
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 319, INCISOS V E IX, ACOL
HO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. RETRO E CONCEDO A LIBERDADE PROV
ISORIA SEM FIANCA A CLECIO GONCALO DA SILVA. A SEGREGACAO CAUTELA
R SERA SUBSTITUIDA PELO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E LIMITAC
AO DE FINAL DE SEMANA, BEM COMO, UTILIZACAO DE TORNOZELEIRA ELETR
ONICA PARA A FISCALIZACAO DESTAS MEDIDAS E OUTRAS CONDICOES A SER
EM ESTABELECIDAS ABAIXO. A LIBERDADE PROVISORIA FICA CONDICIONADA
AO CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGACOES: 1) COMPARECER A TODOS O
S ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REGULARMENTE INTIMADO; 2) NAO MUDAR
DE ENDERECO, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; 3) NAO SE AUSEN
TAR POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM PREVIA COMU
NICACAO A ESTE JUIZO, DO LUGAR ONDE PODERA SER ENCONTRADO; 4) NAO
PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA. 5) NAO FREQUENTAR LOCAIS DE
NATUREZA DUVIDOSA QUE TENHA QUALQUER RELACAO COM A PRATICA ILICI
TA. 6) RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA DURANTE TODO FINAL DE SEMANA
E FERIADOS. BEM COMO DIARIAMENTE DAS 22:00 AS 06:00 HORAS, SO PO
DENDO DELA SAIR EM CASO DE DESASTRE, DOENCA OU A TRABALHO, DESDE
QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO. 7) NAO SE APROXIMAR DE CLEIDE GONCALO
DA SILVA E DE SEUS FAMILIARES, A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS
; NAO MANTER CONTATO COM A VITIMA E COM SEUS FAMILIARES POR QUALQ
UER MEIO DE COMUNICACAO, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, I
NCISOS II E III, ALINEAS A E B, DA LEI N 11.340/06; DESDE JA, FIC
A O BENEFICIARIO ADVERTIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTE
LARES IMPOSTAS PODERA IMPLICAR O RESTABELECIMENTO DE SUA PRISAO P
REVENTIVA. O REQUERENTE DEVERA RECEBER INSTRUCOES ACERCA DOS CUID
ADOS COM O EQUIPAMENTO ELETRONICO, BEM COMO SOBRE SEUS DEVERES DI
ANTE DESSA MEDIDA DE MONITORACAO. EM CASO DE ROMPIMENTO DO DISPOS
ITIVO ELETRONICO DE MONITORACAO ELETRONICA, OU DESCUMPRIMENTO DE
OUTRA MEDIDA PROTETIVA, FICA RESTABELECIDA A PRISAO CAUTELAR, A Q
UAL DEVERA SER IMEDIATAMENTE CUMPRIDA E COMUNICADO ESTE JUIZO, JU
NTAMENTE COM OS DADOS COMPROBATORIOS DO DESCUMPRIMENTO. OFICIE-SE
, COM URGENCIA, A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCI
ARIA E JUSTICA SAPEJUS, POR MEIO DA GERENCIA DE MONITORAMENTO E F
ISCALIZACAO ELETRONICA POR MEIO DO E-MAIL [email protected],
ENVIANDO-LHES COPIA DESSA DECISAO PARA O EFEITO DE CUMPRIMENTO.
EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, SOMENTE COLOCANDO O MES
MO EM LIBERDADE APOS A INSTALACAO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELE
TRONICO, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. AUTORIZO DESDE JA
, A ASSINATURA DO RESPECTIVO ALVARA PELA SECRETARIA DESTE JUIZADO
EM SUBSTITUICAO, LIVIA CONCEICAO. A FIM DE AMPLIAR A SEGURANCA D
A VITIMA, ESTA DEVERA RECEBER O DISPOSITIVO ELETRONICO ANTIPANICO
PARA QUE POSSA DENUNCIAR EVENTUAL APROXIMACAO DO ACUSADO AS AUTO
RIDADES POLICIAIS. INTIME-A PARA QUE ENTRE EM CONTATO COM A CENTR
AL DE RECEPCAO E CADASTRO DE MONITORACAO ELETRONICA PELO NUMERO 3
201-9292 E MARQUE DIA E HORARIO PARA A ENTREGA DO DISPOSITIVO ANT
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