TJGO 08/06/2015 - Pág. 1097 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
IPANICO. FACA ENTREGA DE COPIA DESTA DECISAO A ELA. P.R.I. CIENCI
A AO MINISTERIO PUBLICO E A AUTORIDADE POLICIAL.
NR. PROTOCOLO
: 441432-19.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 655
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ADAO FRANCISCO DE OLIVEIRA
VITIMA
: VALDIMIRES OLIVEIRA MILHOMEM
DESPACHO
:
3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, DECL
ARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 129, 9 D
O CP C/C LEI 11.340/06, PELOS QUAIS FORA DENUNCIADO ADAO FRANCISC
O DE OLIVEIRA, JA QUALIFICADO, COM ARRIMO NOS ARTIGOS 107, INCISO
IV E 109, INCISO VI, AMBOS DO CODIGO PENAL. 4. PROVIDENCIAS FINA
IS COM SUPEDANEO NOS ENUNCIADOS 104 E 105 DO FONAJE, DETERMINO O
IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO1.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. GOIANIA, 01 DE JUNHO DE 2015. WILLIAM
COSTA MELLO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 189295-68.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 793
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: TATIELLY DE SOUSA MENDES
REQUERIDO
: JULIES BRUNES PIMENTEL
DESPACHO
:
A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC
IA, FORMULADO POR TATIELLY DE SOUSA MENDES EM DESFAVOR DE JULIES
BRUNES PIMENTEL, PARA: A) PROIBI-LO (AGRESSOR) DE SE APROXIMAR DA
OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS
; B) PROIBI-LO DE MANTER CONTATO COM A REQUERENTE E COM SEUS FAMI
LIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; TUDO ISSO COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 22, INCISO III, ALINEAS A E B, DA LEI N 11.340/06; INT
IME-SE O REQUERIDO, ESCLARECENDO-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MED
IDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA PRISAO PREVENTIVA (ARTIGO
20, DA LEI N 11.340/06). FACA A ENTREGA DE COPIA DESTA DECISAO A
VITIMA, INFORMANDO-A QUE CASO OS MOTIVOS DA CONCESSAO DAS MEDIDAS
NAO MAIS SUBSISTAM ELA PODERA REQUERER A ESTE JUIZO A SUA REVOGA
CAO. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE.INTIMEM-SE. GO
IANIA, 29 DE MAIO DE 2015. WILLIAM COSTA MELLO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 120801-59.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 780
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PAULO BARBOSA DOS SANTOS FILHO
VITIMA
: NAYARA MARTINS DOS ANJOS
ADV VIT
: 28596 GO - EDINA CHAVES GUEDES
DESPACHO
:
EM SEGUIDA O MM. JUIZ DETERMINOU QUE SE EXPECA OFICIO AS COMARCAS
DEPRECADAS SOLICITANDO INFORMACOES ACERCA DAS CARTAS PRECATORIAS
EXPEDIDAS. EM SEGUIDA, PROCEDA-SE A CONCLUSAO DOS AUTOS PARA SEN
TENCA.
NR. PROTOCOLO
: 120801-59.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 780
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PAULO BARBOSA DOS SANTOS FILHO
VITIMA
: NAYARA MARTINS DOS ANJOS
ADV VIT
: 28596 GO - EDINA CHAVES GUEDES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE AS PRETENSOES ADUZIDAS NA DENU
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