TJGO 08/06/2015 - Pág. 2012 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
EXEQUENTE
: O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE
EXECUTADO
: ADRIANA TEODORO DOS REIS MORAES
ADV EXEQTE
: 5563
GO - DIVINO TERENCO XAVIER
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DECLARO O EXEQUENTE CARECEDOR DO DIREITO DE ACAO
POR FALTA DE LEGITIMO INTERESSE DE AGIR, POR CONSEGUINTE EXTINTO
O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DO CPC DE APLICACAO SUBS
IDIARIA, BEM COMO AO ARTIGO 8, DA LEI N 12.514/2011 EM HAVENDO PE
NHORA OU NECESSIDADE DE EXPEDICAO DE DOCUMENTO PARA LEVANTAMENTO
DE VALORES OU ENTREGA DE BENS, APOS QUITADAS AS CUSTAS PROCESSUAI
S, TOMEM-SE AS PROVIDENCIAS PERTINENTES, OFICIANDO-SE PARA BAIXA
DA PENHORA E/OU EXPEDINDO-SE CARTA DE ADJUDICACAO OU ARREMATACAO,
TERMO DE ENTREGA OU ALVARA, CONFORME O CASO. AINDA, SE NECESSARI
O, OFICIE-SE REQUISITANDO DEVOLUCAO DE CARTA PRECATORIA E/OU BAIX
AS NOUTROS JUIZOS DE CONSTRICOES SOBRE BENS. SEM CUSTAS, VISTO QU
E A PARTE VENCIDA, NESTE CASO, E A AUTARQUIA, QUE POR EXPRESSA DI
SPOSICAO LEGAL E ISENTO, DE ACORDO COM O ARTIGO 4, INCISO I, DA L
EI N 9.289/1996. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS OBSERVANDO A
S FORMALIDADES DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
406871-87.2013.8.09.0134
1653
DECLARATORIA
ANA CLAUDIA BATISTA RIBEIRO
UOL
33310 GO - RONY PETERSON DALBON
32943 GO - RODRIGO ARAUJO DO PRADO
29242 GO - FABIO RICARDO DE ARAUJO PRADO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, SENDO PROPRIO E TEMPESTIVO O RECURSO DE APELACAO,
RECEBO-O EM AMBOS OS EFEITOS, SALVO NO QUE TANGE AO OBJETO DA AN
TECIPACAO DE TUTELA, QUE SERA RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIV
O, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ART. 520, VII, DO CPC. INTIME-SE
A PARTE APELADA PARA RESPONDE-LO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
DECORRIDO O PRAZO ACIMA, COM OU SEM RESPOSTA, E UMA VEZ TOMADAS A
S PROVIDENCIAS NECESSARIAS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUN
AL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, COM NOSSAS HOMENAGENS. INTIME-S
E. CUMPRA-SE. QUIRINOPOLIS, 26 DE MAIO DE 2015. ADRIANA MARIA DOS
SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 258602-48.2009.8.09.0134 ( 200902586020 )
AUTOS NR. : 848
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AG
EXECUTADO
: LEONICE DO CARMO PEREIRA
ADV EXEQTE
: 5563
GO - DIVINO TERENCO XAVIER
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DECLARO O EXEQUENTE CARECEDOR DO DIREITO DE ACAO
POR FALTA DE LEGITIMO INTERESSE DE AGIR, POR CONSEGUINTE EXTINTO
O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DO CPC DE APLICACAO SUBS
IDIARIA, BEM COMO AO ARTIGO 8, DA LEI N 12.514/2011 EM HAVENDO PE
NHORA OU NECESSIDADE DE EXPEDICAO DE DOCUMENTO PARA LEVANTAMENTO
DE VALORES OU ENTREGA DE BENS, APOS QUITADAS AS CUSTAS PROCESSUAI
S, TOMEM-SE AS PROVIDENCIAS PERTINENTES, OFICIANDO-SE PARA BAIXA
DA PENHORA E/OU EXPEDINDO-SE CARTA DE ADJUDICACAO OU ARREMATACAO,
TERMO DE ENTREGA OU ALVARA, CONFORME O CASO. AINDA, SE NECESSARI
O, OFICIE-SE REQUISITANDO DEVOLUCAO DE CARTA PRECATORIA E/OU BAIX
AS NOUTROS JUIZOS DE CONSTRICOES SOBRE BENS. SEM CUSTAS, VISTO QU
E A PARTE VENCIDA, NESTE CASO, E A AUTARQUIA, QUE POR EXPRESSA DI
SPOSICAO LEGAL E ISENTO, DE ACORDO COM O ARTIGO 4, INCISO I, DA L
EI N 9.289/1996. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS OBSERVANDO A
S FORMALIDADES DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
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