TJGO 08/06/2015 - Pág. 892 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
UCOES. OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL, COMUNICANDO A CONDENACAO, N
OS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADOT
EM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO INI INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFI
CACAO, OFICIANDO-SE, E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO
CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTEN
DENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA O REGISTRO DO NOME DO APENADO NO SI
NIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). ISENTO O REU DO
PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI
MEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA (ART. 201, 2, CPP). GOIANIA/GO, 27 DE
MAIO DE 2015, 194 DA INDEPENDENCIA E 127 DA REPUBLICA.
NR. PROTOCOLO
: 192672-47.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 359
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
POSTO ISSO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSARIOS, CONCEDO LIBERD
ADE PROVISORIA A CARLOS EDUARDO NASCIMENTO, VINCULADA A CAUTELAR
DE USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA PELO PRAZO DE 180 DIAS, MEDIDA
ESTA QUE PODERA SER REVISTA, BEM COMO: 1) RECOLHIMENTO DOMICILIAR
NO PERIODO NOTURNO, APOS AS 23:00 HORAS, SALVO POR MOTIVO DE TRA
BALHO OU ESTUDOS; 2) COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE
FOR REGULARMENTE INTIMADO; NAO MUDAR DE ENDERECO, SEM PREVIA COM
UNICACAO A ESTE JUIZO; NAO SE AUSENTAR POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS
DE SUA RESIDENCIA, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO DO LUGAR
ONDE PODERA SER ENCONTRADO; NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL DOLO
SA. DESDE JA, FICA O BENEFICIARIO ADVERTIDO QUE O DESCUMPRIMENTO
DA MEDIDA IMPOSTA, BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DA LIBERDADE PR
OVISORIA, PODERA IMPLICAR NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ACEITAS AS
CONDICOES, LAVRE-SE O TERMO E EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE S
OLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO O INVESTIGADO NAO TIVER QUE PERMANECE
R PRESO. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBL
ICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SE NAD
A FOR REQUERIDO, AGUARDE-SE NA ESCRIVANIA A REMESSA DOS AUTOS DE
INQUERITO POLICIAL REFERENTES A PRESENTE COMUNICACAO DE PRISAO EM
FLAGRANTE. ENVIADO A ESTE JUIZO A MENCIONADA PECA INQUISITIVA, J
UNTE-SE A ELA ESTA COMUNICACAO, ABRINDO-SE NOVA VISTA AO MEMBRO P
ARQUET, PARA FINS DE MISTER. GOIANIA, 01 DE JUNHO DE 2015. SIMONE
MONTEIRO JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 400207-14.2013.8.09.0175
: 616
: ACAO PENAL
: ALEX JOSE DE OLIVEIRA MENDES
JOSE GONCALVES MENDES
JOVENIL GOMES DE SOUZA
VITIMA
: PEDRO PAULO SOUZA LOPES
ADV ACUS
: 12302 GO - OROILZA ROSA LOURENCO
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 5 VARA CRIMINAL - GABINETE DO
JUIZ PROTOCOLO N.: 201304002076 DESPACHO O MINISTERIO PUBLICO OF
ERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE JOVENIL GOMES DE SOUZA E ALEX JOSE
DE OLIVEIRA MENDES, QUALIFICADOS, PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIM
E DEFINIDO NO ART. 180, DO CODIGO PENAL. APRESENTADA DENUNCIA, OS
ACUSADOS FORAM CITADOS E OFERECERAM RESPOSTA POR ESCRITO A ACUSA
CAO POR INTERMEDIO DE DEFENSOR CONSTITUIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO
396 - A, DO CPP (FLS. 99-101/RETRO). POIS BEM, NAO VERIFICANDO-SE
, A PRIORI , A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICIT
UDE DO FATO OU DA CULPABILIDADE DO AGENTE, QUE O FATO NARRADO EVI
DENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME OU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUS
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