TJGO 08/06/2015 - Pág. 891 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
ADV ACUS
: 12302 GO - OROILZA ROSA LOURENCO
DESPACHO
:
NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA
DEDUZIDA PELO PARQUET, COM O FITO DE CONDENAR ARCELON RODRIGUES D
E SANTANA, QUALIFICADO A FL. 02, NAS IRAS DO ARTIGO 129, 1, INCIS
O I, DO CODIGO REPRESSIVO. NESSE DIAPASAO, NOS TERMOS DO ART. 68
DO CP, ATRELADO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CP, PASSO A DOSIMET
RIA DA PENA DO ACUSADO, DE MODO A PREVENIR E REPROVAR O CRIME. I
CULPABILIDADE EXISTE GRAVIDADE A MAIS DO QUE A INSITA AO TIPO PEN
AL QUE POSSA REPROVA-LO, UMA VEZ QUE A CONDUTA DO REU MOSTROU-SE
EXACERBADA, EXTRAPOLANDO A REPROVABILIDADE INSITA AO TIPO PENAL.
ISTO EM RAZAO DE QUE AGREDIU A VITIMA QUANDO ESTA ESTAVA CAIDA AO
SOLO E DESACORDADA, COM CHUTES E PONTA PE NA CABECA, INICIANDO N
OVAS AGRESSOES QUANDO O OFENDIDO PRETENDIA IR EMBORA; II ANTECEDE
NTES ATENTO QUE O SENTENCIADO E PRIMARIO E POSSUIDOR DE BONS ANTE
CEDENTES (FLS. 176/177); III CONDUTA SOCIAL E FAVORAVEL AO REU, H
AJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMENTO
DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGENTE FAVORAVEL, PORQUANTO NAO E
XISTEM INFORMACOES QUE A DESABONE; V MOTIVOS FUTIL, DESDOBRA OS C
OMUNS A ESPECIE, POREM, NAO SERA CONSIDERADO NESSA FASE, SOB PENA
DE BIS IN IDEM; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME EXISTEM PECULIARIDAD
ES QUE POSSA REPROVA-LO, PORQUANTO ATUOU EM COMUNHAO DE ESFORCOS
COM OUTROS DOIS INDIVIDUOS, DIFICULTANDO SOBREMANEIRA A DEFESA DO
OFENDIDO E CARACTERIZANDO MAIOR INTENSIDADE NAS AGRESSOES; VI CO
NSEQUENCIAS EXTRAPOLA AOS DO DELITO, EIS QUE A VITIMA, CONSOANTE
SUAS DECLARACOES NA AUDIENCIA DE INSTRUCAO, EM VIRTUDE DAS AGRESS
OES SOFRIDAS, TEVE TRAUMATISMO CRANIO ENCEFALITO, QUE LHE IMPINGI
A CONSTANTES CONVULSOES, FICANDO INTERNADO POR MAIS DE QUATRO DIA
S E SEM TRABALHAR POR NOVE MESES. ENTAO, AFORA A QUESTAO DO BEM J
URIDICO OFENDIDO, HOUVE PREJUIZOS DE ORDEM MATERIAL DIANTE DA SUA
INATIVIDADE; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM IN
CENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. CONSIDERANDO AS TRES CIRCUNSTANCIAS JU
DICIAIS DESFAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRES) A
NOS DE RECLUSAO. INCIDE NA SEGUNDA FASE A AGRAVANTE DO MOTIVO FUT
IL (ART. 61, II, A, CP), MOTIVO PELO QUAL AUMENTO A PENA EM 06 (S
EIS) MESES DE RECLUSAO (1/6 DA PENA-BASE1), TORNANDO A REPRIMENDA
DEFINITIVA EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A MI
NGUA DE ATENUANTES, CAUSA DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA. ATENDE
NDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ART
IGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO
COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AS
INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PEN
AL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO
CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), EM NADA ALTERA O PR
ESENTE CASO, PORQUANTO FIXADO O REGIME MAIS BRANDO E POR TER O RE
U RESPONDIDO O FEITO EM LIBERDADE. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE
COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 15 (QUINZE) DIAS-MUL
TA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM T
RIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA COND
ICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DI
SPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEI
XO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REST
RITIVA DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS NAO SE FAZEM P
RESENTES, JA QUE O CRIME CONTA COM VIOLENCIA CONTRA PESSOA; NAO P
REENCHENDO, ASSIM, OS ELEMENTOS DO ART. 44 DO CP2. OUTROSSIM, NAO
FAZ JUS A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, EM VIRTUDE DO TEMPO DES
TA (ART. 77, CP). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO (ART. 387
, IV, DO CPP), DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO SENTIDO, PORQU
ANTO NAO HOUVE REQUERIMENTO EXPRESSO DO PARQUET GOIANO3. CONCEDO
AO SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, PORQUANTO NAO
VISLUMBRO OS MOTIVOS DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). APOS
O TRANSITO EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADO
S. NA SEQUENCIA, EXPECA-SE A GUIA DE EXECUCAO DEFINITIVA EM NOME
DE ARCELON RODRIGUES DE SANTANA, ENCAMINHANDO-A AO JUIZO DAS EXEC
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