TJGO 09/06/2015 - Pág. 951 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015
OMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOMENDA-SE QU
E O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO CREDENCIADA
JUNTO AO PODER PUBLICO; X DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO,
NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE
, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS CASOS EM QUE O REEDU
CANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIVO
, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARE
CER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. DE
SIGNO O DIA _____/_____/_____, AS _____:_____ HORAS PARA AUDIENCI
A DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2
VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A
FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABE
RTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO N 1793/2
010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 25 DE MAIO DE 2015. TELMA A
PARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
115109-49.2001.8.09.0051 ( 200101151092 )
554
EXECUCAO PENAL
SANDRO LINO DE PAULA
JOAO DIAS LOPES
WALMERSON DE SOUZA OLIVEIRA
ADV ACUS
: 30157 GO - WILSIMAR BARROS DE PAULA
34264 GO - FERNANDO EDUARDO DIAS ALBUQUERQUE
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 200101151092 NOME: SANDRO LINO DE PAULA
MAE: OSANA LINO DE PAULA DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUCA
O PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO REEDU
CANDO SANDRO LINO DE PAULA. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELA
CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO (FLS. 188 DO ROTE
IRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FLS. 181 DO ROTEIRO
DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS A FLS. 182/184 D
O ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI DE EXECUCAO PENA
L EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRESSAO DE REGIME
PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA QUE NO CASO E O
CUMPRIMENTO DE DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENTE AO CRIME COMU
M E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DO
REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA CON
TA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LAPSO TEMPORA
L EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 182/184 DO ROTEIRO DE
PENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA CERTID
AO CARCERARIA AS FLS. 181 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE QUE REQUI
SITOS EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME MAI
S BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE RE
GIME AO REEDUCANDO SANDRO LINO DE PAULA, DO FECHADO PARA O SEMIAB
ERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NO COLONIA AGROINDU
STRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACAO DE QUE A PR
OVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTERN
O, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSI
M, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OB
RIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS AS CONDICOES ESPECIAIS ESTAB
ELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTEN
CAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SA
IDA AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURAN
TE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CA
BENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL
, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II - RE
SIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS F
AMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL
SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA
SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER CO
MPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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