TJGO 11/06/2015 - Pág. 1181 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015
NR. PROTOCOLO
: 201584-33.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 749
NATUREZA
: PEDIDO DE FIANCA
REQUERENTE
: FERNANDO DA SILVA LIMA
ADV REQTE
: 19633 GO - HADGINTON VILELA CARVALHO
DESPACHO
:
AUTOS N 201502015840 DESPACHO REVOGO O DESPACHO DE FLS. RETRO. DI
ANTE DA DECISAO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISORIA A FERNANDO DA S
ILVA LIMA , EXARADA NOS AUTOS N 201502006876, JULGO PREJUDICADO O
PRESENTE PEDIDO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS DE ESTILO C
UMPRINDO-SE O CONSTANTE DA DETERMINACAO DO OFICIO CIRCULAR N 16/2
009 DO DESEMBARGADOR CORREGEDOR, JUNTANDO-SE COPIAS DA DECISAO E
DOS DOCUMENTOS MAIS IMPORTANTES NOS AUTOS PRINCIPAIS, BEM COMO CE
RTIFICANDO-SE SOBRE AS DATAS DA PRISAO E SOLTURA. GOIANIA, 08 DE
JUNHO DE 2015. R OGERIO CARVALHO PINHEIRO JU IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 200687-05.2015.8.09.0175
: 745
: FLAGRANTE
: FERNANDO DA SILVA LIMA
RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, HEI POR BEM CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA A FERNAND
O DA SILVA LIMA E RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, NO ENTANTO, VERIF
ICO A NECESSIDADE DE IMPOR-SE ALGUMAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
DA PRISAO AO AUTUADO, MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPARECI
MENTO AOS ATOS DO PROCESSO E TERMO DE FIANCA, SOB PENA DE REVOGAC
AO, BEM COMO PELA OBEDIENCIA DAS SEGUINTES CONDICOES: I- COMPAREC
ER A CADA DOIS MESES EM JUIZO (SALA 225, FORUM CRIMINAL), PARA JU
STIFICAREM SUAS ATIVIDADES E NAO SE AUSENTAREM DA COMARCA ONDE RE
SIDEM POR MAIS DE OITO DIAS, SEM AUTORIZACAO DESTE JUIZO; II- COM
UNICAR A ESTE JUIZO QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO; III- PAGAR A FI
ANCA CUJO VALOR ARBITRO EM R$788,00 (SETECENTOS E OITENTA E OITO
REAIS), CONFORME AUTORIZA O ART. 325, C/C ARTIGO 326, AMBOS DO CP
P, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DOS ACUSADOS. TUDO SOB
PENA DE SER REVOGADO O BENEFICIO ORA CONCEDIDO, COM A EXPEDICAO
DE MANDADO DE PRISAO CONTRA SUA PESSOA. LAVRE-SE O TERMO DE LIBER
DADE PROVISORIA, QUE DEVERA SER ASSINADO PELOS ACUSADOS CONCORDAN
DO COM AS CONDICOES ACIMA. PRESTADA A FIANCA, EXPECA-SE ALVARA DE
SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVEREM PRESOS. EXCLUAM-SE AS
PRISOES DOS ACUSADOS DO SPG. OS PRESOS DEVERAO SER ADVERTIDOS QU
E EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS, TERAO O BENEFIC
IO REVOGADO E EXPEDIDO MANDADO DE PRISAO CONTRA SUA PESSOA (ART.
282, C/C ART. 350, P.U., DO CPP). REVOGO O DESPACHO DE FLS. RETRO
. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 08 DE
JUNHO DE 2015. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 201582-63.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 748
NATUREZA
: PEDIDO DE FIANCA
REQUERENTE
: RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 19633 GO - HADGINTON VILELA CARVALHO
DESPACHO
:
AUTOS N 201502015824 DESPACHO REVOGO O DESPACHO DE FLS. RETRO. DI
ANTE DA DECISAO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISORIA A RAFAEL RODRIG
UES DE OLIVEIRA , EXARADA NOS AUTOS N 201502006876, JULGO PREJUDI
CADO O PRESENTE PEDIDO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS DE ES
TILO CUMPRINDO-SE O CONSTANTE DA DETERMINACAO DO OFICIO CIRCULAR
N 16/2009 DO DESEMBARGADOR CORREGEDOR, JUNTANDO-SE COPIAS DA DECI
SAO E DOS DOCUMENTOS MAIS IMPORTANTES NOS AUTOS PRINCIPAIS, BEM C
OMO CERTIFICANDO-SE SOBRE AS DATAS DA PRISAO E SOLTURA. GOIANIA,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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