TJGO 12/06/2015 - Pág. 1091 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1804 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015
NR. PROTOCOLO
: 203716-63.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 764
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: JORCELIM BATISTA
ADV REQTE
: 35640 GO - ABRAHAO CAMELO PEREIRA VIANA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, EM ATENCAO A MANIFESTACAO FAVORAVEL DO MINISTERIO
PUBLICO, DEFIRO DE OFICIO O PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVEN
TIVA, MEDIANTE O COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCES
SO, SOB PENA DE REVOGACAO. UMA VEZ ACEITAS AS CONDICOES, EXPECA-S
E ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO REQUERENTE, DEVENDO SER COLOCADO
EM LIBERDADE, CASO NAO ESTEJA PRESO POR OUTRO PROCESSO. CASO NECE
SSARIO, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA DE ALVARA DE SOLTURA PORQUANTO
O MESMO ENCONTRA-SE RECOLHIDO NO CENTRO DE INSERCAO SOCIAL MONSE
NHOR LUIZ II EM ANAPOLIS-GO. PROCEDA-SE COM A JUNTADA DO COMPROVA
NTE DE ENDERECO DE F. 16 NOS AUTOS PRINCIPAIS. ARQUIVEM-SE OS AUT
OS, DANDO-SE AS BAIXAS NECESSARIAS. GOIANIA, 10 DE JUNHO DE 2015.
WILTON MULLER SALOMAO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 204622-53.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 773
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: ELBER RIBEIRO DA HORA
ADV REQTE
: 40462 GO - RELBERTH ALVES FRANCA
DESPACHO
:
ELO EXPOSTO, HEI POR BEM CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA A ELBER RI
BEIRO DA HORA MEDIANTE FIANCA E TERMO DE COMPROMISSO DE COMPARECI
MENTO AOS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE REVOGACAO. INDEFIRO, ENTR
ETANTO, A DISPENSA DA FIANCA DA FIANCA, PORQUANTO A DECLARACAO DE
POBREZA APRESENTADA PELO REQUERENTE NAO FORA COMPROVADA, BEM COM
O, AO QUE TUDO INDICA, OBTEVE ALTO VALOR EM PREJUIZO DA VITIMA. A
SSIM, DIANTE DO ARTIGO 325, II DO CPP ARBITRO A FIANCA EM DEZ SAL
ARIOS MINIMOS VIGENTE, QUAL SEJA, R$ 788,00, RESULTANDO NA QUANTI
A DEFINIDA EM R$ 7.880,00 (SETE MIL OITOCENTOS E OITENTA REAIS).
LAVRE-SE O TERMO RESPECTIVO. EM SEGUIDA, RECOLHIDA A FIANCA ARBIT
RADA, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO REQUERENTE, SE POR
OUTRO MOTIVO NAO DEVER PERMANECER PRESO. APOS, OUCA-SE O MINISTER
IO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 333 DO CPP. ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
GOIANIA, 10 DE JUNHO DE 2015. WILTON MULLER SALOMAO JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 197892-26.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 721
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: RAYANN HENRIQUE CORREA MAGALHAES
ADV REQTE
: 39520 GO - ROAMER GONÇALVES NASCIMENTO
DESPACHO
:
ENTRETANTO, AINDA E POSSIVEL A LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA, Q
UANDO ESTA SE MOSTRAR DESNECESSARIA E PUDER SER SUPRIDA POR QUAIS
QUER DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO ESTABELECID
AS PELO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO CASO EM APRECO
, ENTENDO ADEQUADO APLICAR A SEGUINTE MEDIDA CAUTELAR ESPECIFICA
PARA O CASO: A.1) MONITORACAO ELETRONICA (ART. 319, IV DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL). POR TODO O EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A LIBE
RDADE E A REGRA EM NOSSO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR F
ORCA DO PRINCIPIO DO ESTADO DE INOCENCIA, REVOGO A PRISAO PREVENT
IVA DO REQUERENTE APLICANDO-LHE A MEDIDA CAUTELAR ACIMA EXPOSTA,
MEDIANTE O COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO, SO
B PENA DE REVOGACAO. LAVRE-SE O TERMO RESPECTIVO MEDIANTE O CUMPR
IMENTO DA OBRIGACAO CAUTELAR. FICA ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QU
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