TJGO 12/06/2015 - Pág. 1291 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1804 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015
(TRêS) VEZES PELA CONDUTA NARRADA NA 7ª SéRIE E, FINALMENTE POR
02 (DUAS) VEZES, FACE AOS ILíCITOS PENAIS DESCRITOS NA 8ª SéRIE,
FAZENDO-SE A RESSALVA DE QUE DEVE SER RECONHECIDA, NA ESPéCIE, A
CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 71 DO CóDIGO PENAL)
DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE DAS ACUSADAS EGMAR RODRIGUES SIQUEIRA E
PERCÍLIA FERREIRA CHAVES, EM RELAçãO AOS CRIMES EXPOSTOS NA 1ª
SéRIE DELITIVA, DESCRITA NO ARTIGO 2°, INCISO I, DA LEI 8 137/90
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CóDIGO PENAL, PASSO A
FAZER à DOSIMETRIA DA PENA, AO ACUSADO, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE:
1) DENUNCIADA EGMAR RODRIGUES SIQUEIRA:
>
CONSIDERANDO QUE A PRáTICA DAS INFRAçõES PENAIS ORA
ANALISADAS OCORREU NA FORMA CONTINUADA, CONFORME DESCRIçãO DO
ARTIGO 71 DO CóDIGO PENAL, APLICO SOMENTE UMA DELAS, VEZ QUE
IDêNTICAS, AUMENTADA DE 2/3, NOS MOLDES ACIMA FUNDAMENTADOS, OU
SEJA, AUMENTA-SE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES, RESULTANDO EM
03 (TRêS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO, POSTO QUE AUSENTE
QUALQUER OUTRA CIRCUNSTâNCIA AGRAVANTE OU ATENUANTE, BEM COMO
CAUSA DE DIMINUIçãO E DE AUMENTO DE PENA A SER CONSIDERADA
DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA EM RAZãO DA FUNDAMENTAçãO ACIMA
EXPOSTA
SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITO, AS QUAIS CONSISTEM EM PRESTAçãO DE
SERVIçOS à COMUNIDADE OU A ENTIDADE PúBLICA (à RAZãO DE UMA HORA
DE TAREFA POR DIA DE CONDENAçãO) E LIMITAçãO DE FINAL DE SEMANA,
POIS QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 E INCISOS, DO CóDIGO
PENAL FICA INCUMBIDO AO JUíZO DE EXECUçãO PENAS E MEDIDAS
ALTERNATIVAS (6ª VARA CRIMINAL) FIXAR O LOCAL E A FORMA DE
CUMPRIMENTO
2) DENUNCIADA PERCÍLIA FERREIRA CHAVES:
CONSIDERANDO QUE A PRáTICA DAS INFRAçõES
PENAIS ORA ANALISADAS OCORREU NA FORMA CONTINUADA, CONFORME
DESCRIçãO DO ARTIGO 71 DO CóDIGO PENAL, APLICO SOMENTE UMA DELAS,
VEZ QUE IDêNTICAS, AUMENTADA DE 2/3, NOS MOLDES ACIMA
FUNDAMENTADOS, OU SEJA, AUMENTA-SE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO)
MESES, RESULTANDO EM 03 (TRêS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE
RECLUSãO, POSTO QUE AUSENTE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTâNCIA
AGRAVANTE OU ATENUANTE, BEM COMO CAUSA DE DIMINUIçãO E DE AUMENTO
DE PENA A SER CONSIDERADA
DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA EM
RAZãO DA FUNDAMENTAçãO ACIMA EXPOSTA
SUBSTITUO A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, AS QUAIS
CONSISTEM EM PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE OU A ENTIDADE
PúBLICA (à RAZãO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAçãO) E
LIMITAçãO DE FINAL DE SEMANA, POIS QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO
ARTIGO 44 E INCISOS, DO CóDIGO PENAL FICA INCUMBIDO AO JUíZO DE
EXECUçãO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (6ª VARA CRIMINAL) FIXAR O
LOCAL E A FORMA DE CUMPRIMENTO
GOIâNIA, 24 DE JUNHO DE
2014
JOãO DIVINO MOREIRA SILVéRIO SOUSA
2º JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 9 de junho de 2015
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Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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