TJGO 15/06/2015 - Pág. 1115 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1805 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015
NR. PROTOCOLO
: 127271-32.2008.8.09.0051 ( 200801272712 )
AUTOS NR. : 1944
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOHNATAN GUNDIM DE CARVALHO
VITIMA
: LUCAS REINALDO MOREIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO A PROGRESSAO DE REGIME PARA O REGIME
ABERTO COM A INCLUSAO DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELE
TRONICA, ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. O APE
NADO BENEFICIADO COM A MONITORACAO ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER
AS SEGUINTES OBRIGACOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E C
OMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE J
UIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTE
R ATUALIZADAS AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COM
ERCIAL; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCION
ADO, DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FOR
CA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECO
LHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO
TELEFONE (62) 3201-1124; - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS I
NTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODA
S AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS
CONDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECI
SAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR
BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VI
SITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS S
EUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; - NAO TER NENHUM TIPO DE
COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZE
LEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DI
FICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE
MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITI
R QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA
DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - R
ECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMP
ARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRO
NICA. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACA
RRETAR PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME P
RISIONAL, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE D
ESCOMPROMISSO DA APENADA COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALI
ZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE
RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DA MONITORADA. OFI
CIE-SE A COLONIA AGRICOLA DO REGIME SEMIABERTO DANDO CIENCIA DA P
RESENTE DECISAO E PARA QUE PROVIDENCIA O ENCAMINHAMENTO DO APENAD
O PARA A COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. O APENADO DEVERA A
PRESENTAR COMPROVANTE DE ENDERECO NA REGIAO METROPOLITANA DE GOIA
NIA PARA FINS DE FISCALIZACAO DA MONITORIZACAO, CASO CONTRARIO NA
O PODERA SER INCLUIDO NO PROGRAMA DE MONITORIZACAO. APOS, COMPROV
ADA A EFETIVA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA NO APENADO, CONSIDERANDO
QUE OS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012, DISPO
EM QUE O REGIME ABERTO NA FORMA DOMICILIAR E DE COMPETENCIA DO JU
IZO DA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVA, REDISTRIB
UAM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 1
0 DE JUNHO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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403673-79.2014.8.09.0175
1793
EXECUCAO PENAL
MURILO DIAS DE ANDRADE
GUILHERME INACIO DE ALMEIDA
LEONARDO SANTANA ALVES CAMARGO
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