TJGO 15/06/2015 - Pág. 1214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1805 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
338401/2015
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
10A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 313 / 315
EMITENTE: 5210358
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L123
PROTOCOLO NUMR:
57521-17.2012.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
DATA NASCIM.
CPF/CGC
:
:
:
:
:
174
ACAO PENAL
RENATO NOBREGA FILHO
30/05/1960
000000000-00
ACUSADO
: KLEITON TEIXEIRA DOS SANTOS
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 19/09/1983
IDENTIDADE
: 4648190 - DGPCGO
CPF/CGC
: 002957691-14
NOME DO PAI
: ARIOVALDO TEIXEIRA FILHO
NOME DA MAE
: MARIA JOSE CARLOS DOS SANTOS
INFRACOES
: LEI 7209/84 ART 180 PAR INC
ADV (REQDO)
: (35371 GO) SAULO CARVALHO DAVID
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ADEGMAR JOSE FERREIRA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ADEGMAR JOSE FERREIRA
( JUIZ 1 ) do(a) 10A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA
COMARCA
DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIV
A ESTATAL CONSTANTE DA DENUNCIA DE FLS. 1-B/1-F, E, DE CONSEQUENC
IA, CONDENO KLEITON TEIXEIRA DOS SANTOS, COMO INCURSO NAS SANCOES
DO ART. 180,1 E 2, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E ABSOLVO LEANDRO
COSTA, DAS ACUSACOES QUE LHE SAO FEITAS NESTES AUTOS, COM FUNDAME
NTO NO ART. 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESTARTE, COM
AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO SUPRACITADO CODEX, E
, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM
PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E X
LVI, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO K
LEITON TEIXEIRA DOS SANTOS. 1 - CULPABILIDADE: O GRAU DE REPROVAC
AO DA CONDUTA E MODERADO, COMO FUNDAMENTADO ACIMA, POSTO QUE O AC
USADO E MAIOR DE IDADE, SENDO IMPUTAVEL, SENDO QUE LHE ERA EXIGIV
EL CONDUTA CONFORME O DIREITO; TINHA ADEMAIS CONSCIENCIA DA ILICI
TUDE, VISTO QUE TINHA COMO PROFISSAO COMERCIANTE DE VEICULOS, E N
AO TOMOU O DEVIDO CUIDADO QUE LHE ERA EXIGIVEL. 2 - ANTECEDENTES:
NO QUE PERQUIRE A VITA ANTEACTA DO SENTENCIADO, OBSERVA-SE QUE O
MESMO E PRIMARIO, CONSOANTE SE VE NA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CR
IMINAIS ACOSTADO AS FLS. 79/80, LOGO TENHO-AS COMO BOAS; 3 - COND
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