TJGO 15/06/2015 - Pág. 1215 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1805 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015
UTA SOCIAL: TENHO-A COMO BOA, VEZ INEXISTIR PROVA NOS AUTOS QUE A
DESABONE; 4 - PERSONALIDADE: NAO POSSO TOMA-LA COMO CIRCUNSTANCI
A DESFAVORAVEL, ANTE A INEXISTENCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CIENTI
FICOS DE CUNHO ANTROPOLOGICO, PSICOLOGICO E OU PSIQUIATRICO, O QU
E IMPOSSIBILITA DE VALORAR CORRETAMENTE OS ASPECTOS AFETIVOS, VOL
ITIVOS E COGNITIVOS; 5 - MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: INERE
NTES AO TIPO DO DELITO DE RECEPTACAO QUALIFICADA; 6 - CONSEQUENCI
AS DO CRIME: NAO HOUVE PREJUIZOS A VITIMA VEZ QUE O OBJETO FRUTO
DA RECEPTACAO FOI DEVIDAMENTE DEVOLVIDO CONFORME TERMO DE ENTREGA
DE FL. 35; 7 - COMPORTAMENTO DA VITIMA: NEUTRO, SENDO QUE SEU CO
MPORTAMENTO NAO SERVIU DE ESTIMULO PARA A PRATICA DO CRIME. ASSIM
, EM ATENCAO A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFO
RME SUPRA DECLINADO FIXO A PENA BASE EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSA
O. TENDO EM VISTA O FATO DE QUE O SENTENCIADO EM EPIGRAFE CONFESS
OU EM JUIZO A PRATICA DO ILICITO (CD ACOSTADO A FL. 222), RECONHE
CO A ATENUANTE PREVISTA NA ALINEA D DO INCISO III DO ARTIGO 65 DO
CODIGO PENAL, POREM DEIXO DE ATENUAR A PENA POR TER FIXADO NO MI
NIMO LEGAL, EM OBSERVANCIA A SUMULA 231 DO STJ. NAO HA OUTRAS CIR
CUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. A MING
UA DE CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA
IMPOSTA, CAPAZES DE MINORA-LA OU MAJORA-LA, FICA A REPRIMENDA PA
LICADA NO QUANTUM FINAL DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. CONDENO, A
INDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO
DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A
1/20 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO, CADA DIA. ANTE A PENA APLI
CADA, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE PARA O SENTENCIADO KLEITON TEIXEIRA DOS SANTOS, SERA O ABER
TO A SER CUMPRIDA JUNTO A CASA DO ALBERGADO, NOS TERMOS DA ALINEA
C, 2, DO ARTIGO 33, DO CODIGO PENAL, POR ENTENDER ESTE JULGADOR,
QUE O REGIME APLICADO E PROPORCIONAL A GRAVIDADE DA CONDUTA ILIC
ITA, E SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME EM RELAC
AO AO CONDENADO SUPRACITADO. COMO A CONDUTA CUJA EXECUCAO FOI INI
CIADA SE DEU SEM GRAVE AMEACA A PESSOA, NOS TERMOS DO ART. 44, I,
DO CODIGO PENAL E CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DA PENA APLICADA,
PROCEDO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RE
STRITIVAS DE DIREITO, FICANDO A CARGO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS
A FORMA E O LOCAL DE SEU CUMPRIMENTO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO
ARTIGO 387, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL (ACRESCEN
TADO PELA LEI 11.719/2008), CONSIDERANDO O REGIME DE CUMPRIMENTO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADO AO CONDENADO E NAO HAVEND
O MAIORES TUMULTOS EM RELACAO A ESTE FATO, CONCEDO-LHE O DIREITO
DE RECORRER EM LIBERDADE, EIS QUE AUSENTES, NO MOMENTO, OS REQUIS
ITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA DO MESMO. ADEMAIS, DEIX
O DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O INCISO IV,
DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POS
SIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, VISTO QUE A RES FURTIVA FOI
RECUPERADA. OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTE
NCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) EXPECA-SE GUIA DE REC
OLHIMENTO DEFINITIVA DO SENTENCIADO PARA SEU DEVIDO ENCAMINHAMENT
O AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DEFINIDO; 2)INCLUAM-SE OS DADOS DA
PRESENTE CONDENACAO NO SINIC; 3)COMUNIQUE-SE OS DADOS DA CONDENA
CAO AO TRE, PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO;
4) ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM RELACAO AO ACUSADO LEANDRO COSTA, TEN
DO EM VISTA QUE FOI ABSOLVIDO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE. GOIANIA-GO, 05 DE MARCO DE 2015 ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE
DIREITO
GOIANIA, 9 de junho de 2015
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Juiz(a) de Direito
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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