TJGO 18/06/2015 - Pág. 726 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1808 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015
NDO O CASO CONCRETO, A PRETENSAO PROCESSUAL APRESENTADA PELO AUTO
R DIZ RESPEITO A MODIFICACAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO
DE FINANCIAMENTO. A PARTE INTERESSADA EM REVISAR AS CLAUSULAS CO
NTRATUAIS, DEVERA TRAZER AO CONHECIMENTO DO JUDICIARIO, O CONTRAT
O QUE PRETENDE REVISAR, ASSIM COMO SE FAZ ESSENCIAL PARA QUE POSS
A ADEQUAR SEU PEDIDO AOS DITAMES LEGAIS ACIMA EXPOSTOS, POIS DE O
UTRO MODO, TANTO O JUIZ QUANTO A PARTE ESTARIAM A ADIVINHAR AQUIL
O QUE, DE FATO, DESCONHECEM. ADEMAIS, NOS TERMOS DA SUMULA 381 DO
STJ, "NOS CONTRATOS BANCARIOS, E VEDADO AO JULGADOR CONHECER, DE
OFICIO, DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS". NOS TERMOS DO ARTIGO 285B DO CPC "NOS LITIGIOS QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGACOES DECORRENT
ES DE EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, O AUTO
R DEVERA DISCRIMINAR NA PETICAO INICIAL, DENTRE AS OBRIGACOES CON
TRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, QUANTIFICANDO O VALO
R INCONTROVERSO. 1 O VALOR INCONTROVERSO DEVERA CONTINUAR SENDO P
AGO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS." ESTE ARTIGO, COMBINADO COM OS R
EQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 282, DETERMINA QUE A DEMANDA QUE EN
VOLVA REVISAO DE CONTRATO DE MUTUO, FINANCIAMENTO E ARRENDAMENTO
MERCANTIL, DEVERA INFORMAR NA PETICAO INICIAL, OS VALORES CONTROV
ERSOS E INCONTROVERSOS A SEREM DEPOSITADOS, SOB PENA DE INDEFERIM
ENTO DA INICIAL, CONFORME JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO R
EGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO C/C
MODIFICACAO DE CLAUSULA CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETICAO INI
CIAL. ARTIGOS 267, INCISO I, 284 E 285-B, TODOS DO CPC. AUSENCIA
DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VALIDO PARA O PROCESSO. AUSENCIA FATO N
OVO. 1 - O ART. 285-B DO CPC, CASO NAO ATENDIDO, GERA AUSENCIA DE
PRESSUPOSTO PROCESSUAL, O QUE ACARRETA EM INEPCIA DA PETICAO INI
CIAL DA ACAO DE CONHECIMENTO (REVISIONAL), NAO SE LIMITANDO A PRO
DUZIR EFEITO EM RELACAO A ACAO CONSIGNATORIA, QUE POSSUI REGRAMEN
TO PROPRIO (ART. 890 E SS DO CPC). 2 - NAO SE VERIFICANDO FATO OU
ELEMENTO NOVO CAPAZ DE JUSTIFICAR A MODIFICACAO DO CONVENCIMENTO
PREVIO DO RELATOR, BEM COMO ESTANDO A DECISAO MONOCRATICA DE ACO
RDO COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES, TENDO SIDO CORRETAMENTE APLICADA NORMA CONTIDA NO AR
TIGO 557 DO CPC, O IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E MEDIDA QUE
SE IMPOE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELAC
AO CIVEL 192882-13.2012.8.09.0011, REL. DES. GILBERTO MARQUES FIL
HO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 13/11/2014, DJE 1678 DE 26/11/201
4) PORTANTO, SENDO VEDADO AO AUTOR FORMULAR PEDIDO GENERICO, APEN
AS COM A PRESUNCAO DE EXISTENCIA DE ABUSIVIDADES DE CLAUSULAS SUJ
EITAS A VERIFICACAO FUTURA POR NAO TER A PARTE SUA COPIA DO INSTR
UMENTO CONTRATUAL, CABE A MESMA A FACULDADE DE REQUERER ADMINISTR
ATIVAMENTE A COPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTO A INSTITUICAO
FINANCEIRA E, EM CASO DE RESISTENCIA DO BANCO, REQUERE-LO VIA ACA
O EXIBITORIA DE DOCUMENTOS. REGISTRA-SE QUE O STJ, AO JULGAR O RE
SP 1.349.453 - MS, EM INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, CONSOLIDO
U O ENTENDIMENTO QUE E CABIVEL O PEDIDO JUDICIAL DE EXIBICAO DE D
OCUMENTOS, DESDE QUE SEJA DEMONSTRADO A EXISTENCIA DE RELACAO JUR
IDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVACAO DE PREVIO PEDIDO A INSTITUIC
AO FINANCEIRA NAO ATENDIDO EM PRAZO RAZOAVEL E O PAGAMENTO DO CUS
TO DO SERVICO, CONFORME PREVISAO CONTRATUAL E A NORMATIZACAO DA A
UTORIDADE MONETARIA. DE OUTRO LADO, OBSERVO QUE EVENTUAL PEDIDO D
E EXIBICAO INCIDENTAL DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FORMULADO NA INIC
IAL MOSTRA-SE TEMERARIO, EIS QUE, COM A JUNTADA DO CONTRATO SOMEN
TE COM A RESPOSTA DO REU, NAO SERA PERMITIDO AO AUTOR REFAZER SEU
S PEDIDOS PARA ADEQUAR A NORMA LEGAL, CONFORME O ARTIGO 264 DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL E, NESTE CENARIO, O PREJUIZO PARA O AUTOR
PODERA SER IRREVERSIVEL. NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, ENTENDO IMPRE
SCINDIVEL A EMENDA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 284, PARAGRAF
O UNICO, PARA QUE: A) PROCEDA A JUNTADA DO CONTRATO DESCRITO NA I
NICIA OU, NA SUA IMPOSSIBILIDADE, COMPROVE A FORMULACAO DE PREVIO
PEDIDO A INSTITUICAO FINANCEIRA NAO ATENDIDO EM PRAZO RAZOAVEL E
O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVICO, CONFORME RESP 1.349.453 MS. B)
FORMULE PEDIDO CERTO E DETERMINADO, APONTANDO AS CLAUSULAS A SERE
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