TJGO 19/06/2015 - Pág. 2368 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015
E 4 DE MAIO DE 2011, FUNDAMENTALMENTE, RELAXAR A PRISAO ILEGAL; C
ONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTES
OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO MESMO DIPLOMA LEGAL OU, AINDA, CO
NCEDER A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. NOTICIAM OS PRE
SENTES AUTOS QUE O AUTUADO FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 1
3 DE JUNHO, POR VOLTA DAS 00HORAS30MIN, NESTA CIDADE, PELA SUPOST
A PRATICA DESCRITA NO ARTIGO 12 DA LEI N 10.826/03, POSSE IRREGUL
AR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PELO QUE SE VERIFICA A FL. 1
3, O AUTUADO ASSINOU O TERMO PARA PAGAMENTO DE FIANCA E A PRESTOU
PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, CONSOANTE LAUDA 14. ERA O NECESSA
RIO A RELATAR. DECIDO. EM PRINCIPIO, NINGUEM DEVE SER RECOLHIDO A
PRISAO SEM TER CONTRA SI SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JUL
GADO (CF, ART. 5, INCISO LXI). SABE-SE QUE A PRISAO EM FLAGRANTE,
DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, E UMA MODALIDADE DE MEDIDA CAUTELAR
DE SEGREGACAO PROVISORIA DO SUPOSTO AUTOR DO FATO DELITUOSO, PREV
ISTA CONSTITUCIONALMENTE (ARTIGO 5, LXI), COM O ESCOPO DE SE LEGI
TIMAR A DEFESA DA SOCIEDADE DIANTE DO FATO CONSIDERADO TIPICO E A
NTIJURIDICO E, CONFORME PREVISAO LEGAL (ARTIGO 301 DO CPP), TRATA
R-SE-A DE FLAGRANTE FACULTATIVO QUANDO A PRISAO FOR EFETIVADA POR
QUALQUER DO POVO E DE FLAGRANTE OBRIGATORIO, QUANDO ESTA FOR REA
LIZADA POR POLICIAIS. NO CASO EM QUESTAO ESTAMOS DIANTE DO FLAGRA
NTE INSERIDO NO INCISO I DO ARTIGO 302 DO CPP, INTITULADO PELA DO
UTRINA E JURISPRUDENCIA COMO FLAGRANTE PROPRIO EIS QUE, NO DIA DO
S FATOS, O AUTUADO FOI PRESO POR POSSUIR ARMA DE FOGO DE USO PERM
ITIDO COM POSSE IRREGULAR. OUTROSSIM, DEIXO DE ANALISAR SE A CUST
ODIA CAUTELAR FAZ-SE NECESSARIA, SOB O PRISMA DA LEI 11.403/2011,
TENDO EM VISTA QUE RESTOU ARBITRADA FIANCA PELA AUTORIDADE POLIC
IAL, A QUAL FOI RECOLHIDA PELA AUTUADA, QUE JA ENCONTRA-SE EM LIB
ERDADE. ANTE O EXPOSTO, PELAS RAZOES AQUI DECLINADAS E REALIZADO
O PAGAMENTO DA FIANCA, CONFORME CONSTA NO TERMO EM ANEXO, HOMOLOG
O O FLAGRANTE EM FACE DO AUTUADO FERNANDO ALVES BORGES. DE-SE VIS
TA DOS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. AGUARDE-SE E
M CARTORIO A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL. INTIME-SE. CUMPRA-S
E. PIRACANJUBA/GO, 15 DE JUNHO DE 2015. FABIANA FEDERICO SOARES J
UIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
:
:
:
:
:
:
211845-19.2015.8.09.0123
351
FLAGRANTE
REINALDO ALVES BORGES
A SOCIEDADE
19647 GO - CARLOS ALVES CRUVINEL DE LIMA
32783 GO - DENISE ALVES FERREIRA MACHADO
DESPACHO
:
AUTOS N 201502118453 NATUREZA: COMUNICACAO DE FLAGRANTE DECISAO T
RATA-SE DE COMUNICACAO DE FLAGRANTE POR FORCA DE DISPOSITIVO CONS
TITUCIONAL (CF, ART. 5 LXII), ONDE O FIM E DAR CONHECIMENTO DA PR
ISAO DE REINALDO ALVES BORGES, QUALIFICADO, CONFORME O CASO, NOS
TERMOS DO QUE DISPOE O ATUAL ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, RECENTEMENTE ALTERADO PELA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 12.403 D
E 4 DE MAIO DE 2011, FUNDAMENTALMENTE, RELAXAR A PRISAO ILEGAL; C
ONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTES
OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO MESMO DIPLOMA LEGAL OU, AINDA, CO
NCEDER A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. NOTICIAM OS PRE
SENTES AUTOS QUE O AUTUADO FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 1
3 DE JUNHO, POR VOLTA DAS 00HORAS30MIN, NESTA CIDADE, PELA SUPOST
A PRATICA DESCRITA NO ARTIGO 12 DA LEI N 10.826/03, POSSE IRREGUL
AR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PELO QUE SE VERIFICA A FL. 1
3, O AUTUADO ASSINOU O TERMO PARA PAGAMENTO DE FIANCA E A PRESTOU
PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, CONSOANTE LAUDA 14. ERA O NECESSA
RIO A RELATAR. DECIDO. EM PRINCIPIO, NINGUEM DEVE SER RECOLHIDO A
PRISAO SEM TER CONTRA SI SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JUL
GADO (CF, ART. 5, INCISO LXI). SABE-SE QUE A PRISAO EM FLAGRANTE,
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