TJGO 22/06/2015 - Pág. 1569 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1810 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015
NR. PROTOCOLO
: 451264-71.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1456
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MAURICIO CESAR MARQUES DE CARVALHO
VITIMA
: NADJA SEIXAS MENDONCA
ADV ACUS
: 33872 GO - PAULO CESAR SACRAMENTO FILHO
DESPACHO
:
AUTOS 1456/13 (201304512643). ELO DESPACHO PROVIDENCIE A ESCRIVAN
IA, A COLOCACAO CORRETA DA DENUNCIA, BEM COMO A RENUMERACAO DAS F
OLHAS DOS AUTOS. A MEU VER, NAO HA DUVIDAS DE QUE OS ELEMENTOS QU
E COMPOEM O PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO SAO SUFICIENTES PARA A IN
STAURACAO DO PROCESSO PENAL, JA QUE INDICAM, PRIMA FACIE , A OCOR
RENCIA DE CRIME, NAO PODENDO A DEFESA APRESENTADA PELO DENUNCIADO
SER ACOLHIDA NESTE MOMENTO. VERIFICO TAMBEM, QUE AS SITUACOES QU
E POSSAM DAR ENSEJO A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO NAO ESTAO PRE
SENTES, NA FORMA DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AS DE
MAIS QUESTOES SUSCITADAS PELA DEFESA TAMBEM DEPENDEM DE DILACAO P
ROBATORIA. PORTANTO, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO
PARA O DIA 24 / SETEMBRO / 2015 , AS 1 4 : 00 HORAS . INTIMEM-SE
A VITIMA; O ACUSADO E SEU DEFENSOR/PROCURADOR; BEM COMO AS TESTEM
UNHAS ARROLADAS PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS. PARA POLICIAIS MILITA
RES E/OU CIVIS, ARROLADOS COMO TESTEMUNHAS, CASO EXISTAM, OFICIEM
-SE SEUS SUPERIORES HIERARQUICOS. DE CIENCIA AO MP. GOIANIA, 17/6
/15. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 359354-31.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1349
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GREGORIO RODRIGUES DA SILVA FILHO
VITIMA
: SONIA MARA CAVALCANTA DE ALBUQUERQUE ROCHA
ADV ACUS
: 31815 GO - BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNC
IA E CONDENO GREGORIO RODRIGUES DA SILVA FILHO, JA QUALIFICADO, C
OMO INCURSO NA PENA DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, C/C A LEI
N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA); PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO
AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUG
ADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REP
RESSIVO. CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE, ENQUANTO JUIZO DE REPROV
ACAO PELA INFRINGENCIA DO TIPO PENAL VIOLADO LESAO CORPORAL - TEM
POR ESCOPO DIMENSIONAR O GRAU DE CENSURA DO COMPORTAMENTO DO DEN
UNCIADO E POR CONSEGUINTE ESTABELECER O NIVEL DE SUA REPROVACAO,
RAZAO PORQUE A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO DENUNCIADO HA DE SER
GRADUADA COMO GRAVE, POIS RESTOU APURADO QUE O DENUNCIADO OFENDE
U A INTEGRIDADE FISICA DA VITIMA E CAUSOU-LHE ESCORIACOES, EQUIMO
SES E EDEMAS, COMPORTAMENTO QUE REFLETE A VONTADE DELIBERADA DE C
AUSAR SOFRIMENTO EM DEMASIA A VITIMA. DO MESMO MODO, PERCEBE-SE Q
UE O FEZ DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SABEDOR DE QUE SUA CONDUTA
E CONTRARIA A LEI E DE QUEM ERA EXIGIVEL COMPORTAMENTO DIVERSO, H
AJA VISTA QUE INEXISTE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE
OU ALGUM INDICATIVO QUE TENHA PRATICADO O FATO POR VISLUMBRAR LE
GALIDADE EM SUA CONDUTA SENDO PLENAMENTE POSSIVEL DELE SE ESPERAR
DECISAO MORAL E LEGALMENTE CORRETA, O QUE LHE E DESFAVORAVEL. AN
TECEDENTES CRIMINAIS: BONS, VEZ QUE INEXISTE SENTENCA CONDENATORI
A TRANSITADA EM JULGADO (FLS. 114/115). CIRCUNSTANCIAS DO CRIME:
DESFAVORAVEIS, VEZ QUE O DENUNCIADO LESIONOU A VITIMA EM VIA PUBL
ICA E NA PRESENCA DE POPULARES. PERSONALIDADE: NADA SE SABE, RAZA
O PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A
PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIR
CUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. MOTIVO DO
CRIME: DESFAVORAVEIS, POIS DESIGNADOS NO PROPOSITO DE FAZER PREV
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