TJGO 22/06/2015 - Pág. 1570 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1810 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015
ALECER SUA AUTORIDADE E CONCEPCAO DE DOMINACAO E SUBJUGACAO. CONS
EQUENCIAS DO CRIME: POR CERTO COM REPERCUSSAO NO PLANO PSICOLOGIC
O DA VITIMA, HAJA VISTA QUE AS LESOES AFETARAM REGIOES QUE ESTAO
INTIMAMENTE RELACIONADAS A VAIDADE FEMININA. COMPORTAMENTO DA VIT
IMA: NAO CONTRIBUIU PARA O DESTEMPERO DO DENUNCIADO. ANALISADAS A
S CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, ALGUMAS DESFAVORAVEIS, PARA A P
REVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA BASE ACIMA DO MINIMO
LEGAL, EM 1 (UM) ANO DE DETENCAO. NAO HA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTE
S E AGRAVANTES, TAMPOUCO CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENT
O DE PENA, RAZAO PORQUE TORNO A PENA BASE DEFINITIVA. A PENA PRIV
ATIVA DA LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERM
OS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGAD
O OU EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER I
NDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART
. 44, I, C/C O 1 DO ART. 69, AMBOS DO CP, DEIXO DE APLICAR QUANTO
AOS CRIMES EM APRECO A SUBSTITUICAO ALI PREVISTA. O DENUNCIADO A
TENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QU
E LHE CONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS, PELO PRAZ
O DE 02 (DOIS) ANOS. PARA TANTO, ELE DEVERA CUMPRIR A SEGUINTE CO
NDICAO: 1 - PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE A RAZAO DE SETE HORAS S
EMANAIS, EM LOCAL A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO, NOS PRIM
EIROS SEIS MESES DA SUSPENSAO (ARTIGO 78, 1, CP). PERMITO AO DENU
NCIADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIB
ERDADE (ART. 283 CPP). CONCEDO AO DENUNCIADO O BENEFICIO DA JUSTI
CA GRATUITA. OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FICAM SUSPENSOS
PELO PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APOS O TRANSITO EM JULGADO,
OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO E T
OMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1 - OFICIE-SE AO CARTORIO DIST
RIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE
A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES
AO(S) REFERIDO(S) SENTENCIADO(S); 2 - COMUNIQUE-SE A CONDENACAO
AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENC
IA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIO
NAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL - SINIC. 3 - OFICIE-SE A(S) ZONA(S)
ELEITORAL (IS) EM QUE ESTEJA(M) INSCRITO (S) O(S) CONDENADO (S)
OU, SE ESTA(S) NAO FOR(EM) CONHECIDA(S), AO TRIBUNAL REGIONAL ELE
ITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO(S) SENTE
NCIADO (S), CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, D
O ORDENAMENTO JURIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE; 4 - EXPECA(M)-SE A
(S) COMPETENTE (S) GUIA(S) DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO
JUIZO DA EXECUCAO PENAL RESPECTIVO. P. R. I. APOS, ARQUIVEM-SE,
INCLUSIVE O APENSO. GOIANIA, 17/6/2015. JUIZ ALTAIR GUERRA DA COS
TA 1 JUIZADO DA MULHER
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
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100913-70.2013.8.09.0175
389
ACAO PENAL
MARIA APARECIDA CABRAL DA ROCHA
MISAEL JOSE DOS SANTOS
31596 GO - LUCILEIDE RODRIGUES FERREIRA LIMA
31815 GO - BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA
DESPACHO
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AUTOS 389/13 (201301009134). ELO DE SPACHO JUNTE-SE CERTIDAO DE A
NTECEDENTES CRIMINAIS, ATUALIZADA. EM SEGUIDA, CONCLUSOS PARA SEN
TENCA. GOIANIA, 16/6/15. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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270459-26.2013.8.09.0175
1093
ACAO PENAL
LUCAS ALVES DE AZEVEDO
ANA PAULA RODRIGUES DA COSTA
31815 GO - BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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