TJGO 24/06/2015 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
FIM DE OBTER A VINDICACAO PRETENDIDA. 4. NO CASO EM COMENTO, VERI
FICADO QUE AO AUTOR FOI OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL PARA JUN
TADA DAQUELE REQUERIMENTO, SEM QUE HOUVESSE DILIGENCIA DE SUA PAR
TE, HA DE SE MANTER A SENTENCA VERGASTADA QUE EXTINGUIU O FEITO P
OR AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVI
DO. (TJGO, APELACAO CIVEL 50153-67.2014.8.09.0051, REL. DES. NORI
VAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 21/10/2014, DJE 1663 DE
05/11/2014) ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE DEZ
DIAS, EMENDAR A INICIAL COMPROVANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIV
O PREVIO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIME-SE. CUMPRA
-SE. GOIANIA, 16 DE JUNHO DE 2015. JUIZ RODRIGO DE SILVEIRA 4 VAR
A CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 197903-39.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1258
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: CLEOMAR RAIMUNDO VIEIRA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 36685 GO - GISELLE GOMES E SILVA TIBURCIO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201501979030 DESPACHO: EM ANALISE DOS DOCUMENTOS JUNTA
DOS AOS AUTOS, DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. CO
NFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIV
O PREVIO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA O INGRESSO DA DEMANDA
JUDICIAL, CONFIGURANDO O INTERESSE DE AGIR, VEJAMOS: APELACAO CI
VEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT. EXTINCAO DO FEITO COM BASE
NO ART. 267, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA FALTA DE PREVIO REQUERIMENTO ADMI
NISTRATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PELA NEC
ESSIDADE DE PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. AUSENTE O PREVIO
COMUNICADO DE SINISTRO A SEGURADORA, O SEGURADO EM PRINCIPIO NAO
TEM INTERESSE NO AJUIZAMENTO DA ACAO DE COBRANCA, ANTE A AUSENCIA
DE PRETENSAO RESISTIDA. 2. A QUESTAO NAO SE REFERE AO EXAURIMENT
O DA ESFERA ADMINISTRATIVA, A QUAL, COMO CEDICO, NAO IMPEDE O ACE
SSO AO JUDICIARIO, EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONADOS PELA CONSTITUIC
AO FEDERAL. 3. NA HIPOTESE, TRATA-SE DE REQUERIMENTO PREVIO ADMIN
ISTRATIVO, REQUISITO ESSENCIAL PARA A UTILIDADE DA PROVIDENCIA JU
RISDICIONAL, ISSO PORQUE A PROVOCACAO DO ESTADO E A POSTERIOR CON
CRETIZACAO DO PROCESSO NAO PODE SER INSTRUMENTO DE MERA CONSULTA,
MAS SIM, MEIO DE APLICACAO DA JUSTICA, COMO FORMA DE SOLUCOES DE
CONFLITOS. NESSE SENTIDO, CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL A PARTE
QUE NAO DEMONSTRA TER APRESENTADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A
FIM DE OBTER A VINDICACAO PRETENDIDA. 4. NO CASO EM COMENTO, VERI
FICADO QUE AO AUTOR FOI OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL PARA JUN
TADA DAQUELE REQUERIMENTO, SEM QUE HOUVESSE DILIGENCIA DE SUA PAR
TE, HA DE SE MANTER A SENTENCA VERGASTADA QUE EXTINGUIU O FEITO P
OR AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVI
DO. (TJGO, APELACAO CIVEL 50153-67.2014.8.09.0051, REL. DES. NORI
VAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 21/10/2014, DJE 1663 DE
05/11/2014) ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE DEZ
DIAS, EMENDAR A INICIAL COMPROVANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIV
O PREVIO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIME-SE. CUMPRA
-SE. GOIANIA, 16 DE JUNHO DE 2015. JUIZ RODRIGO DE SILVEIRA 4 VAR
A CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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:
443547-94.2010.8.09.0051
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