TJGO 24/06/2015 - Pág. 897 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
CIPLINA E A POTENCIAL SUPERACAO DOS MOTIVOS PRESENTES EM SUA PERS
ONALIDADE AO TEMPO DO CRIME E OUTROS CRITERIOS QUE SE JULGAREM NE
CESSARIOS. EMITINDO PARECER, POR FIM, SE O APENADO ESTA APTO PARA
CUMPRIR PENA FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM A UTILIZACAO
DE TORNOZELEIRA ELETRONICA. INTIME-SE A DEFESA PARA APRESENTAR QU
ESITOS. COM O AGENDAMENTO DO EXAME CRIMINOLOGICO, INTIME-SE O APE
NADO, DEVENDO-SE CONSTAR O ENDERECO COMPLETO PARA COMPARECIMENTO.
COM A JUNTADA DO LAUDO CRIMINOLOGICO, DE-SE VISTA AO MINISTERIO
PUBLICO E A DEFESA PARA, NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 (CINCO) DIAS, SE
MANIFESTAREM SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCLUSAO DEFINITIVA DO APE
NADO NO PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELETRONICA E, APOS, A CONCLUSAO
. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE JUNHO DE 2
015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 394235-57.2007.8.09.0051 ( 200703942357 )
AUTOS NR. : 228
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA
VITIMA
: DANIEL SANTOS ALMEIDA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 200703942357 INTIME-SE A DEFESA
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A FALTA GR
AVE COMETIDA PELO SENTENCIADO ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA CORRES
PONDENTE AO TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA DE FALTA DISCIPLI
NAR COMUNICADA AS FLS. 143/147. OFICIE-SE NOVAMENTE A CASA DO ALB
ERGADO REQUISITANDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O COMPETENTE LA
UDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO DO SENTENCIADO PARA ANALI
SE DA POSSIBILIDADE DE SUA INCLUSAO NO PROGRAMA DE MONITORACAO EL
ETRONICA E, OPORTUNAMENTE, PROGRESSAO DE REGIME. COM A REMESSA DO
DOCUMENTO, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO SOBRE REFERIDA QUESTAO.
CUMPRIDAS AS DILIGENCIAS, A CONCLUSAO PARA EVENTUAL HOMOLOGACAO D
A REFERIDA FALTA DISCIPLINAR E CONCESSAO DE MONITORACAO ELETRONIC
A AO SENTENCIADO. GOIANIA, 19 DE JUNHO DE 2015. WANESSA REZENDE F
USO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 329886-17.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1431
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: SILLAS DE SOUZA FERREIRA
VITIMA
: WILLIAM CORDEIRO MOCO
ADV ACUS
: 14344 GO - JANNE RIBEIRO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DETERMINO A SUBMISSAO DO APENADO AO EXAME CRI
MINOLOGICO E AUTORIZO, PROVISORIAMENTE, ATE O DESLINDE DO EXAME C
RIMINOLOGICO, A INCLUSAO DO SENTENCIADO SILLAS DE SOUZA FERREIRA
NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA E DEFINO A FISCALIZACAO DO
CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, POR ORA, POR MEIO DE MO
NITORACAO ELETRONICA EM SITUACAO DE PRISAO DOMICILIAR, CONDICIONA
DA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA
LEI DE EXECUCAO PENAL), SOB AS SEGUINTES CONDICOES: - JUNTAR NO
PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA D
A CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL DESTA CA
PITAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO R
ESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA
COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS NO PROCES
SO E NA UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA AS INFORMACOES
SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E LOCAL DE TRABALHO; - RECOLHER-SE
EM SUA RESIDENCIA DIARIAMENTE DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS E E
NQUANTO NAO ESTIVER TRABALHANDO, ESTANDO AUTORIZADO A SAIR PARA T
RABALHAR NA EMPRESA ESPECIFICADA NO LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRAB
ALHO EXTERNO CONSTANTE DOS AUTOS DURANTE O DIA, NO HORARIO ESTIPU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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