TJGO 24/06/2015 - Pág. 898 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
LADO NO CONTRATO DE TRABALHO, E OBRIGADO A PERMANECER NOS ENDEREC
OS RETROMENCIONADOS E, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUI
TO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GEST
ORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124
; - APRESENTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PERANTE A UNIDADE GE
STORA DE MONITORACAO ELETRONICA, COPIA DO CONTRATO DE TRABALHO OU
DOCUMENTO EMITIDO PELO EMPREGADOR CONTENDO OS HORARIOS DE ENTRAD
A E SAIDA DO EMPREGO; - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTI
MACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS A
S INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CO
NDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO
PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BAR
ES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISIT
A DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS
CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; - NAO TER NENHUM TIPO DE CO
MPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEI
RA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFIC
ULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MON
ITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR Q
UE OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE
MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECA
RREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARE
CER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONIC
A. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS ACARRETARA IM
EDIATA PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E CONSEQUENTE RETORNO A COL
ONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E ATE REGRESSAO DO REGIM
E PRISIONAL PARA O FECHADO, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES
REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DO APENADO COM O SEU PROPRIO PROC
ESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ES
TIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO
DO MONITORADO. HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS.
155/156 PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS. EM OBSER
VANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N. 113, DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTICA, ENCAMINHEM-SE COPIAS DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO AO DI
RETOR DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO, DEVENDO UMA
SER ENTREGUE AO APENADO SILLAS DE SOUZA FERREIRA, QUE SERVIRA CO
MO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL
DO REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO O TEOR DESTA DECISAO E PARA QUE
, NO PRAZO DE 72 HORAS, SEJA PROVIDENCIADO O RECAMBIAMENTO DO APE
NADO PARA A CASA DO ALBERGADO E A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELET
RONICA, DEVENDO SER INFORMADO A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 05 (CINCO
) DIAS, MEDIANTE OFICIO PROTOCOLADO, A DATA DO PROCEDIMENTO. OFIC
IE-SE A SUPERINTENDENCIA DE REINTEGRACAO SOCIAL E CIDADANIA SOLIC
ITANDO A DESIGNACAO DE DATA PARA A REALIZACAO DO EXAME CRIMINOLOG
ICO NO APENADO, DEVENDO-SE PROCEDER A AVALIACAO MINUCIOSA DO SENS
O DE RESPONSABILIDADE E CAPACIDADE DE RESSOCIALIZACAO DO REEDUCAN
DO, BEM COMO A APURACAO DA AUTO-DISCIPLINA E A POTENCIAL SUPERACA
O DOS MOTIVOS PRESENTES EM SUA PERSONALIDADE AO TEMPO DO CRIME E
OUTROS CRITERIOS QUE SE JULGAREM NECESSARIOS. EMITINDO PARECER, P
OR FIM, SE O APENADO ESTA APTO PARA CUMPRIR PENA FORA DO ESTABELE
CIMENTO PRISIONAL COM A UTILIZACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA. IN
TIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA PARA APRESENTAR QUESITOS
. COM O AGENDAMENTO DO EXAME CRIMINOLOGICO, INTIME-SE O APENADO.
COM A JUNTADA DO LAUDO CRIMINOLOGICO, DE-SE VISTA AO MINISTERIO P
UBLICO E A DEFESA PARA, NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 (CINCO) DIAS, SE
MANIFESTAREM SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCLUSAO DEFINITIVA DO APEN
ADO NO PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELETRONICA. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE JUNHO DE 2015. WANESSA REZENDE F
USO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 178968-35.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 650
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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