TJGO 01/07/2015 - Pág. 1025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1817 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015
11.343/2006, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO
PENAL. DEFIRO AO SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE M
ANTENDO O MONITORAMENTO ELETRONICO RESSALTANDO QUE O TEMPO EM QUE
O SENTENCIADO FICAR COM A TORNOZELEIRA SERA CONSIDERADO COMO TEM
PO DE PENA CUMPRIDO. INTIME-SE O SENTENCIADO PARA RESTITUIR OS BE
NS/VALORES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PERDIMENTO. PRO
VIDENCIAS ADMINISTRATIVAS: APOS O TRANSITO EM JULGADO CONDENATORI
O, SEJAM CUMPRIDAS AS SEGUINTES DILIGENCIAS ABAIXO: 1. EXPEDICAO
DE GUIA DEFINITIVA DA PENA; 2. OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO O TRA
NSITO EM JULGADO DA SENTENCA; 3. OFICIE-SE PARA A AUTORIDADE POLI
CIAL DESTRUICAO DA DROGA RESIDUAL; 4. OFICIE-SE AO INI- INSTITUTO
NACIONAL DE IDENTIFICACAO; 5. OFICIE-SE A SUPERINTENDENCIA REGIO
NAL DE GOIAS DA POLICIA FEDERAL PARA O REGISTRO NO SINIC. 6. SEJA
M OS AUTOS REMETIDOS PARA O CONTADOR A FIM DE APURACAO DO VALOR D
A PENA DE MULTA. APOS, DE MODO IMEDIATO, EXPECA-SE GUIA PARA A SE
CRETARIA DA FAZENDA PUBLICA/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA PARA OS DEVID
OS FINS. SOMENTE DEVERA SER EXPEDIDA A GUIA CASO OS VALORES ENCON
TRADOS ULTRAPASSEM O VALOR MINIMO PARA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA.
7. SEJAM PROVIDENCIADOS A BAIXA DOS BENS APREENDIDOS NO SISTEMA
NACIONAL DOS BENS APREENDIDOS DO CNJ. 8. DE-SE AS MUNICOES A DEST
INACAO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 25 DA LEI 10.826/2003. P.R.I.
NR. PROTOCOLO
: 183766-52.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 671
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: BIL KID CARNEIRO DE MOURA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201501837669 DESPACHO FRENTE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAI
S DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, TENDO EM VISTA O OFERECIMEN
TO DE DENUNCIA PELO MINISTERIO PUBLICO, NOTIFIQUE-SE O ACUSADO BI
L KID CARNEIRO DE MOURA PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR EM 10 (
DEZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/06. CASO O DENU
NCIADO SEJA DEVIDAMENTE NOTIFICADO E NAO APRESENTE A DEFESA PREVI
A NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOMEIO-LHE O(A) ADVOGADO(A) DA DEFEN
SORIA PUBLICA PARA OFERECE-LO(A), NA FORMA DO ARTIGO 55, 3, DA LE
I N 11.343/06, COM VISTAS PELO PRAZO LEGAL. DEFIRO OS REQUERIMENT
OS FORMULADOS PELO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 05, DEVENDO-SE JUNT
AR AOS AUTOS TODOS OS REQUERIMENTOS NO PRAZO LEGAL. OFICIE-SE A A
UTORIDADE POLICIAL DETERMINANDO A INCINERACAO DA DROGA APREENDIDA
, GUARDANDO-SE AMOSTRAS NECESSARIAS DA SUBSTANCIA PARA EVENTUAL P
EDIDO DE CONTRA-PROVA, INFORMANDO A ESTE JUIZO O DIA, HORA E LOCA
L DESTE PROCEDIMENTO E PARA QUE PROCEDA O DEPOSITO DOS OBJETOS AP
REENDIDOS NA OPERACAO POLICIAL NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) H
ORAS. OFICIE-SE A DELEGACIA DE ORIGEM E O INSTITUTO DE CRIMINALIS
TICA PARA REMETEREM O LAUDO DEFINITIVO DAS SUBSTANCIAS APREENDIDA
S NOS AUTOS. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 29 DE
JUNHO DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 184276-52.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 648
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: JOAB PINTO DO NASCIMENTO
ADV ACUS
: 25413 GO - LANKER VINICIUS BORGES SILVA
DESPACHO
:
AUTOS: 201301842766 DESPACHO TENDO EM VISTA QUE FOI JUNTADO O LAU
DO DEFINITIVO DA ARMA DE FOGO E MUNICOES, ABRA-SE VISTA AS PARTES
PARA APRESENTAREM ALEGACOES FINAIS EM RELACAO AO ARTIGO 14 DA LE
I 10.826/2006. EM SEGUIDA, A CONCLUSAO PARA SENTENCA. GOIANIA-GO,
29 DE JUNHO DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
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