TJGO 01/07/2015 - Pág. 1098 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1817 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015
IGO 157, 2, INCISOS I E II DO CODIGO PENAL IMPUTADO A JONATHA E A
O DELITO DO ARTIGO 153, 1A, IMPUTADO A DEYVIANE, COM FULCRO NO AR
TIGO 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POIS BEM. PRIMEIRAMENTE, QUA
NTO A SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE ROUBO EM TESE PRATICADO PELO AC
USADO JONATHA VERIFICA-SE, NO COMPULSAR DOS AUTOS, QUE EMBORA A L
OGICA DELITIVA EXPOSTA NA DENUNCIA INDIQUE O ALUDIDO REU COMO MAN
DANTE DE CRIMES DE ROUBO, A AFIRMACAO DE QUE ELE TERIA DETERMINAD
O A SIDNEY QUE BUSCASSE O VEICULO NAO REPRESENTA INDICIO SUFICIEN
TE DA AUTORIA DO ROUBO PERPETRADO CONTRA A VITIMA KARINE, PODENDO
NO MINIMO, VISLUMBRAR QUE JONATHA SERIA O MANDANTE DO CRIME DE R
ECEPTACAO PERPETRADO POR SIDNEY, DELITO ESTE OBJETO DE INVESTIGAC
AO ENCETADA EM OUTROS AUTOS. DESSE MODO, NAO HA NOS AUTOS JUSTA C
AUSA PARA A FORMULACAO DE UMA ACAO PENAL EM FACE DE JONATHA POR I
NFRACAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 157, 2, I E II DO CODIGO PENAL. ANT
E A AUSENCIA DE ELEMENTOS DE MATERIALIDADE DO MENCIONADO DELITO,
PATENTE A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA, RESTANDO OBSTADA A DEFLAGRACAO
DE UMA ACAO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 395, III DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL. NO MESMO SENTIDO, SE REFERE AO DELITO DESCRITO NO A
RTIGO 153, 1A DO CODIGO PENAL IMPUTADO A DEYVIANE NO INDICIAMENTO
. COMO BEM RESSALTADO PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL, NOTA-SE QUE
O TIPO OBJETIVO DO MENCIONADO DELITO E, SEGUNDO OS ENSINAMENTOS
DE MIRABETTI1, DIVULGAR, POR QUALQUER FORMA, AS INFORMACOES SIGIL
OSAS OU RESERVADAS, NAO BASTANDO QUE SEJA TRANSMITIDA APENAS A OU
TREM. AINDA SOBRE A CONDUTA TIPICA, ROGERIO SANCHES DA CUNHA2 CON
CLUI QUE ELA CONSISTE EM DIVULGAR, TRANSMITIR, TORNAR PUBLICO. OS
ELEMENTOS INFORMATIVOS ANGARIADOS DURANTE A INVESTIGACAO PERMITE
M CONCLUIR QUE DEYVIANE FAZIA CONSULTAS EM SISTEMAS DE INFORMACAO
E BANCO DE DADOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA, ENTRENTANTO, APENAS R
EPASSAVA AS INFORMACOES A SEUS COMPARSAS, MAIS ESPECIFICAMENTE A
JONATHA, DE MODO QUE NAO HAVIA DIVULGACAO DAS INFORMACOES, A ELAS
NAO ERA DADA PUBLICIDADE, NAO SE CONFIGURANDO O DELITO DO ARTIGO
153, 1A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, ENTENDO AUSENTE A JU
STA CAUSA PARA DEFLAGRAR A PERSECUCAO PENAL EM JUIZO QUANTO AOS D
ELITOS DESCRITOS NO ARTIGO 157, 2, I E II DO CODIGO PENAL EM RELA
CAO AO ACUSADO E JONATHA E ARTIGO 153, 1A EM RELACAO A RE DEYVIAN
E, RAZAO PORQUE, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS QUANTO AOS DO
IS CRIMES. NO MAIS, O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU FAVORA
VEL AO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL QUANTO A INCLUSA
O DO DENUNCIADO JONATHA FERREIRA DE OLIVEIRA NO REGIME DISCIPLINA
R DIFERENCIADO RDD, AO ARGUMENTO DE QUE COMO LIDER DA ASSOCIACAO
CRIMINOSA, PERMANECIA ATUANDO NO INTERIOR DA CASA DE PRISAO PROVI
SORIA, VALENDO-SE DE TELEFONEMAS E MENSAGENS PELO APLICATIVO WHAT
SAPP, PARA DAR ORDENS AOS DEMAIS MEMBROS E DESEMPENHAR OUTRAS FUN
COES. QUANTO AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, SABE-SE QUE ESTE
ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS: ART.
52. A PRATICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO CONSTITUI FALTA
GRAVE E, QUANDO OCASIONE SUBVERSAO DA ORDEM OU DISCIPLINA INTERNA
S, SUJEITA O PRESO PROVISORIO, OU CONDENADO, SEM PREJUIZO DA SANC
AO PENAL, AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, COM AS SEGUINTES CA
RACTERISTICAS () 2 ESTARA IGUALMENTE SUJEITO AO REGIME DISCIPLINA
R DIFERENCIADO O PRESO PROVISORIO OU O CONDENADO SOB O QUAL RECAI
AM FUNDADAS SUSPEITAS DE ENVOLVIMENTO OU PARTICIPACAO, A QUALQUER
TITULO, EM ORGANIZACOES CRIMINOSAS, QUADRILHA OU BANDO. CONFORME
ADUZIDO MA DENUNCIA ORA OFERECIDA, JONATHA DE DENTRO DA CASA DE
PRISAO PROVISORIA, RECEBIA ENCOMENDAS DE VEICULOS, RECRUTAVA LADR
OES E, POR MEIO DE LIGACOES TELEFONICAS PELO CELULAR E ATRAVES DE
APLICATIVA DE CELULAR WHATSAPP, DETERMINAVA A PRATICA DOS ROUBOS
. DEPOIS DE ROUBADOS E CLONADOS, JONATHA ENCONTRAVA COMPRADOR PAR
A OS VEICULOS POR MEIO DO WHATSAPP, VENDENDO A UM PRECO MAIOR, GA
NHANDO ASSIM A COMISSAO. MAIS QUE FUNDADA SUSPEITA, PESA SOBRE JO
NATHA A CERTEZA DE QUE, MESMO PRESO, LIDERA UMA ASSOCIACAO CRIMIN
OSA DEDICADA AO ROUBO DE CARROS, SUA ADULTERACAO E POSTERIOR VEND
AS DOS VEICULOS CLONADOS, RAZAO PELA QUAL JUSTIFICA-SE SUA INCLUS
AO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. OFICIE-SE AO DIRETOR DA CA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1098 de 1313