TJGO 01/07/2015 - Pág. 1210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1817 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015
MARIA APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA
: 12903 GO - JOSE DO CARMO ALVES SIQUEIRA
28767 GO - RAFAEL PEREIRA NAUFEL
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE
JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR EM RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVIST
O NO DECRETO 7.046/2009, COM AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO
CODIGO PENAL. OFICIE-SE AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL DE HIDROL
ANDIA/GO, ONDE O APENADO ENCONTRA-SE PRESO CONFORME INFORMACAO CO
NTIDA NO GOIASPEN, BEM COMO AO JUIZO DA ESCRIVANIA DO CRIME E FAZ
ENDAS PUBLICAS DE HIDROLANDIA/GO, NOS AUTOS 200905040532, VIA MAL
OTE DIGITAL, COMUNICANDO QUE FOI CONCEDIDO O INDULTO NESTA EXECUC
AO. DEIXO DE DETERMINAR A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA TENDO EM
VISTA QUE O SENTENCIADO NAO ESTA PRESO VINCULADO A ESTE PROCESSO
. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO REFERENT
ES A ESTA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORA
L PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. ENCAMINHE
-SE COPIA DA PRESENTE DECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL
. APOS, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGA
IS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 26 DE JUNHO DE
2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
ADV ACUS
NR. PROTOCOLO
: 121902-34.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 375
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ANTONIO UMBELINO PEREIRA
VITIMA
: JURANDIR GONCALVES PINHEIRO
DESPACHO
:
HOMOLOGO A FALTA DISCIPLINAR PRATICADA PELO APENADO ANTONIO UMBEL
INO PEREIRA NOTICIADA AS FLS. 50/51 (FALTAS AOS PERNOITES EM MARC
O, ABRIL E MAIO/2014). TENDO EM VISTA QUE ELE JA FOI SUBMETIDO AO
CONSELHO DISCIPLINAR E A PUNICAO RECEBIDA JA FOI SUFICIENTE PARA
REPRIMIR SUA CONDUTA, DETERMINO A REINCLUSAO DE ANTONIO UMBELINO
PEREIRA NO REGIME ABERTO. PROCEDA-SE A RETIFICACAO DO CALCULO DE
FLS. 88/89 PARA QUE SEJA SIMULADA A INCLUSAO DO APENADO NO REGIM
E FIXADO NA NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA DE FLS. 234/235
DO PEP (SEMIABERTO) E UTILIZADA COMO DATA BASE PARA A PROGRESSAO
DE REGIME O DIA DO ULTIMO TRANSITO EM JULGADO, BEM COMO DESCONTAD
AS AS FALTAS NOTICIADAS AS FLS. 50/51 ORA HOMOLOGADAS. APOS, CONS
IDERANDO A ALTERACAO DO CALCULO, DE-SE NOVA VISTA AO MINISTERIO P
UBLICO E A DEFESA E FACAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA UNIFICACAO DAS
PENAS, FIXACAO DO REGIME PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PE
NA E POSSIVEL DESIGNACAO DE AUDIENCIA PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL
. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 26 DE JUNHO DE 2
015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
11314-59.2014.8.09.0087
AUTOS NR. : 425
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: .
ACUSADO
: MARIA DIVINA SERRADOURADA DE MOURA
ADV ACUS
: 11567 GO - HELENICE DIVINA GARCIA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 201400113142 CONFORME DETERMINADO N
A DECISAO DE FLS. 33/35, DE-SE VISTA A DEFESA CONSTITUIDA PARA MA
NIFESTAR SOBRE O LAUDO MEDICO PERICIAL JUNTADO AS FLS. 62/65. APO
S, A CONCLUSAO PARA ANALISE DO PEDIDO DE PRISAO DOMICILIAR FORMUL
ADO NO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO EM FAVOR DA APENADA MARIA DIVINA S
ERRADOURADA DE MOURA . GOIANIA, 26 DE JUNHO DE 2015. WANESSA REZE
NDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
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