TJGO 01/07/2015 - Pág. 1211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1817 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015
20456-80.2015.8.09.0175
90
EXECUCAO PENAL
HONIVON GAMASSO DA SILVA
UBIRAJARA SOUTO DE OLIVEIRA
JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
INICIALMENTE, TENDO EM VISTA QUE O APENADO NAO ESTA MAIS DESEMPEN
HANDO TRABALHO EXTERNO E ESTE E UM DOS REQUISITOS PARA O USO DE T
ORNOZELEIRA ELETRONICA, REVOGO SUA INCLUSAO NA MONITORACAO ELETRO
NICA. QUANTO AO REQUERIMENTO DE AUTORIZACAO DE SAIDA DO APENADO P
ARA TRABALHO EXTERNO, RESSALTO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, DA L
EI DE EXECUCAO PENAL, A AUTORIZACAO PARA TRABALHO EXTERNO E ATRIB
UICAO CONFERIDA A DIRECAO DO ESTABELECIMENTO PENAL, RAZAO PELA QU
AL DEIXO DE APRECIAR O REFERIDO PEDIDO. VALE SALIENTAR QUE TAL BE
NEFICIO JA LHE FOI AUTORIZADO ANTERIORMENTE, POIS DESEMPENHAVA TR
ABALHO FORA DO PRESIDIO. EM RELACAO AO PEDIDO DE SAIDA TEMPORARIA
, NOTA-SE QUE O ARTIGO 122, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, POSSUI ROL
TAXATIVO PARA AS HIPOTESES DE CONCESSAO DO REFERIDO BENEFICIO, NA
O HAVENDO PREVISAO PARA LIBERACAO DE SENTENCIADOS PARA PROCURAREM
EMPREGO, RAZAO PELA QUAL INDEFIRO O REQUERIMENTO. OFICIE-SE A CO
LONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO O TEOR DEST
A DECISAO, INFORMANDO QUE NAO SERA REALIZADA AUDIENCIA DE JUSTIFI
CACAO PARA O APENADO HONIVON GAMASSO DA SILVA EM RAZAO DE TER SID
O EXCLUIDO DA MONITORACAO ELETRONICA POR TER SIDO DISPENSADO DO E
MPREGO E PARA QUE SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE INCLUIR O APE
NADO EM TRABALHO INTERNO OU TRABALHO EXTERNO NAS EMPRESAS CONVENI
ADAS COM O ESTADO, DEVENDO SER COMUNICADO A ESTE JUIZO, NO PRAZO
DE 05 DIAS, AS PROVIDENCIAS TOMADAS. DE-SE VISTA AO MINISTERIO PU
BLICO E A DEFESA PARA MANIFESTAREM SOBRE A NOVA GUIA DE RECOLHIME
NTO DEFINITIVA JUNTADA AS FLS. 31/33 DO PEP E O NOVO CALCULO DE L
IQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 138/139 DO RP. APOS, A CONCLUSAO PARA
DEFINICAO DA SITUACAO PROCESSUAL DO APENADO, COMPREENDO AS HIPOTE
SES DE CONVERSAO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSTANTES NA
REFERIDA NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, UNI
FICACAO DAS PENAS E FIXACAO DE REGIME PARA A CONTINUIDADE DO CUMP
RIMENTO DA PENA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 2
6 DE JUNHO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 254382-39.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 972
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VERONICA NUNES DE SOUZA
VITIMA
: LOJAS AMERICANAS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DECRETO A PRISAO DA SENTENCIADA VERONICA NUNE
S DE SOUZA E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIME
NTO DE PENA, PASSANDO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. EXPECA-SE
MANDADO DE PRISAO DATADO DE 25.03.2016 COMO PRAZO LIMITE PARA CUM
PRIMENTO DA ORDEM, DEVENDO-SE CONSTAR QUE A APENADA DEVERA FICAR
BLOQUEADA NA CASA DO ALBERGADO. AGUARDE-SE A PRISAO DA SENTENCIAD
A E, COM ESTA, A CONCLUSAO PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIF
ICACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 26 DE JUNH
O DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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1487-16.2006.8.09.0051 ( 200600014872 )
1674
EXECUCAO PENAL
GILBERTO EURIPEDES DE LIMA
DELMIRA RENATA MARQUES LOPES
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