TJGO 02/07/2015 - Pág. 1296 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1818 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015
RENCIAS DESTAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ASSIM, MANTENHO O RECEBI
MENTO DA DENUNCIA E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA, 22 DE
JUNHO DE 2015. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 415851-60.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1368
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: ACACIO MENDES FEITOSA
VITIMA
: WALISSON THIAGO BASTOS DE SOUSA
DESPACHO
:
CONFORME MANIFESTACAO DO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO E CO
NSIDERANDO A NECESSIDADE DA MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA E GARANTI
A DA APLICACAO DA LEI PENAL, NOS TERMOS DO ART. 312 C/C 316, DO C
PP, DECRETO , COMO DECRETADO TENHO, A PRISAO PREVENTIVA DE ACACIO
MENDES FEITOSA , JA QUALIFICADO, DETERMINANDO A EXPEDICAO DO COM
PETENTE MANDADO DE PRISAO, REMETENDO-SE COPIA, COMO DE COSTUME. D
IANTE DO CONTIDO AS FLS. 127, DETERMINO A INTIMACAO DO ACUSADO AC
ACIO MENDES FEITOSA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONSTITUIR
NOVO DEFENSOR, ADVERTINDO-LHE QUE EM CASO DE INERCIA, SER-LHE-A
NOMEADO UM DEFENSOR DATIVO. DESIGNO O PROXIMO DIA 03/09/2015 , AS
13:00 HORAS, PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DO ACACIO
MENDES FEITOSA , O QUAL DEVERA SER INTIMADO, NA FORMA DA LEI. APO
S, CONCLUSOS. GOIANIA, 23 DE JUNHO DE 2015. DONIZETE MARTINS DE O
LIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 438898-63.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1436
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: ACACIO MENDES FEITOSA
ADV REQTE
: 28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, DEFIRO O P
EDIDO E, EM CONSEQUENCIA, REVOGO, COMO REVOGADA TENHO, A PRISAO P
REVENTIVA DO ACUSADO ACACIO MENDES FEITOSA, NOS TERMOS DO ARTIGO
316, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGU
INTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO: I - COMPARECIMENTO D
O ACUSADO A CADA 02 (DOIS) MESES EM JUIZO, PARA INFORMAR SUAS ATI
VIDADES E ENDERECO ATUALIZADO (ART. 319, I DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL); II - FICA O DENUNCIADO PROIBIDO DE FREQUENTAR BARES, CASA
S DE JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERES (ART. 319,
II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); III PROIBICAO DE AUSENTAR-SE D
A COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL (
ART. 319, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); IV RECOLHIMENTO DOMICI
LIAR NO PERIODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA, SALVO PARA FINS DE E
MPREGO (ART. 319, V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); V MONITORACAO
ELETRONICA, NOS TERMOS DO ART. 319, IX, DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, DANDO-SE CIENCIA A CENTRAL DE RECEPCAO E CADASTRO DE MONITORA
CAO ELETRONICA1, VIA FAX, QUE DEVERA SE DESLOCAR ATE A CASA DE PR
ISAO PROVISORIA PARA A COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NO RE
QUERENTE, COM A ADVERTENCIA ESPECIFICA DE QUE O NAO USO DO APAREL
HO E A SUA INCORRETA UTILIZACAO IMPORTARA NA REVOGACAO DO BENEFIC
IO E DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 282, 4,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FICA ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QUE
O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES IMPLICARA NA IME
DIATA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARA
GRAFO UNICO. DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. UMA VEZ ACEITAS AS COND
ICOES, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, O QUAL DEVERA SER ACOMPANHADO
COM COPIA DESTA DECISAO, EM FAVOR DE ACACIO MENDES FEITOSA, DEVE
NDO ESTE SER POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVE
R PRESO. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE O ACUSADO ACACIO MENDES FEIT
OSA SO PODERA SER COLOCADO EM LIBERDADE APOS IMPLEMENTACAO INTEGR
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