TJGO 06/07/2015 - Pág. 521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1820 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015
NOS AUTOS O ESBULHO PRATICADO PELA REQUERIDA, REQUISITOS EXIGIDOS
NO ARTIGO 927, INCISOS II E III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IS
TO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM RESOLUCAO DE MER
ITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA
MANTER A LIMINAR DE F. 108/109 E REINTEGRAR A PARTE AUTORA DEFINI
TIVAMENTE NA POSSE DO VEICULO MARCA VOLKSWAGEN, MODELO FOX 1.0, C
HASSI N 9BWKA05Z074016687, ANO 2006/2007, PLACA NGE 1766. PELO PR
INCIPIO DA SUCUMBENCIA, CONDENO O VENCIDO (REQUERIDO) AO PAGAMENT
O DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO EM R
$ 1.000,00 (MIL REAIS), COM SUPEDANEO NO ART. 20, 4 DO CPC. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 01 DE JUNHO DE 2015. EN
YON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
304666-79.2006.8.09.0051 ( 200603046660 )
3739
INDENIZACAO
RAISSA DUTRA GONDIM
MAGDA APARECIDA DE SIQUEIRA LINO
11857 GO - TEREZINHA ETERNA DUTRA
6491
GO - ZILDA MARIA DE SOUSA
10545 GO - MONICA MARIA DE SIQUEIRA ROBERTO
DESPACHO
:
NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 269, III DO CODIGO
INSTRUMENTAL, HOMOLOGO O ACORDO AVENCADO ENTRE AS PARTES A FL. 31
5, PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS LEGAIS E JURIDICOS, JULGANDO EXT
INTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO. OFICIE-SE AO DETRAN PARA
QUE PROCEDA A DEVIDA BAIXA DO GRAVAME SOBRE OS VEICULOS DESCRITO
S A FL. 317. QUANTO AO PETITORIO DE FL. 320/321, INDEFIRO POR FUG
IR DO COMPROMISSO TRANSIGIDO, ESTABELECIDO NO TERMO DE FL. 315. P
UBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. GOIANIA, 25 DE JUNHO DE 2015. ENYON A. FLEU
RY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 164496-47.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5358
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SANEAGO SANEAMENTO DE GOIAS S/A
REQUERIDO
: PILOTO PLASTICO LTDA ME
ADV REQTE
: 16538 GO - DIRCEU MARCELO HOFFMANN
ADV REQDO
: 22083 GO - CELIANE MARIA DE REZENDE MENDES
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201201644962 NATUREZA: COBRANCA DECISAO TRATA-SE DE AC
AO DE COBRANCA/CUMPRIMENTO DE SENTENCA AJUIZADA POR SANEAGO SANEA
MENTO DE GOIAS S/A, EM FACE DE PILOTO PLASTICO LTDA-ME, TODOS OPO
RTUNAMENTE QUALIFICADOS. A AUTORA ALEGA QUE, EM VIRTUDE DE NAO EN
CONTRAR BENS PARA PENHORA, REQUEREU, AS F. 132, PENHORA NO FATURA
MENTO DA EMPRESA. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. NO CASO EM TELA,
VERIFICO SER POSSIVEL ATENDER AO ROGO DA AUTORA, SENDO ESTA COMO
MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE E O CASO DOS PRESENTES AUTOS, UMA VEZ QU
E, DO COMPULSO DO CADERNO PROCESSUAL, CONSTATA-SE QUE A PENHORA O
N-LINE, VIA BACENJUD (F. 83/85), BEM COMO A PENHORA DE BENS (F. 1
31), RESTARAM INFRUTIFERAS. AO SEU TURNO, ESSE E O ENTENDIMENTO D
O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO AONDE, IN VERBIS: PROCESS
UAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL. PENHORA DE VALORES DE CREDITOS FUTURO
S RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTAO DE CREDITO E DEBITO.
FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. SUMULA 83/STJ. MATER
IA FATICO-PROBATORIA. SUMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1 A PENHORA DE F
ATURAMENTO DA EMPRESA SO DEVE OCORRER EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUE
DEVEM SER AVALIADOS PELO MAGISTRADO A LUZ DAS CIRCUNSTANCIAS FATI
CAS APRESENTADAS NO CURSO DA EXECUCAO, E DESDE QUE TAL CONSTRICAO
NAO AFETE O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. INCIDENCIA DA SUMULA 83/ST
J. 2. NA HIPOTESE EM EXAME, O TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNOU QUE AU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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