TJGO 06/07/2015 - Pág. 816 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1820 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015
DESPACHO
:
AUTOS N: 201402048283 D E S P A C H O ANALISANDO A DEFESA PRELIMI
NAR DE FL. 101, VERIFICO AFASTADAS AS HIPOTESES COLACIONADAS NO A
RT. 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ISTO POSTO, ASSINALO O DIA 0
5/04/16, AS 08:00, PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. INTI
MEM-SE PARA O ATO AS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO, DE DEFESA, MINISTER
IO PUBLICO E DEFENSORA, EXPEDINDO-SE CARTAS PRECATORIAS INQUIRITO
RIAS/INTIMATORIAS, CASO NECESSARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 222 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, COM PRAZO JA PRE-ESTABELECIDO DE SESSENT
A DIAS, PARA REU PRESO E NOVENTA DIAS PARA REU SOLTO. INTIME-SE O
ACUSADO DEISON APOLINARIO DA SILVA. A AUDIENCIA ACIMA DESIGNADA
VALERA COMO PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS EM RELACAO AO REU ICARO
FARIA DA SILVA DANTAS. NOMEIO ADVOGADA DA DEFENSORIA PUBLICA DO
ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO ICARO , DEVE
NDO SER-LHE DADO VISTA DOS AUTOS PARA, EM TRES DIAS, SE INTEIRAR
DESTA ACAO PENAL E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. RESSALTO Q
UE JA CONSTA MANDADO DE PRISAO EM ABERTO EM DESFAVOR DO ACUSADO I
CARO FARIA DA SILVA DANTAS (FLS. 74/75) GOIANIA, 23 DE JUNHO DE 2
015. WILTON MULLER SALOMAO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
395789-96.2014.8.09.0175
1311
ACAO PENAL
FABRICIO GONCALVES FERREIRA
VALDIRAN COELHO DE SOUSA SANTOS
MARCELO DE JESUS DA SILVA
ADV ACUS
: 10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
DESPACHO
:
AUTOS N 201403957899 DESPACHO ABRA-SE VISTA AO DEFENSOR CONSTITUI
DO PELO ACUSADO VALDIRAM COELHO DE SOUSA SANTOS, PARA QUE, NO PRA
ZO DE CINCO DIAS, APRESENTE ALEGACOES FINAIS. GOIANIA, 30 DE JUNH
O DE 2015. WILTON MULLER SALOMAO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 263870-23.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 678
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: AILTON TEIXEIRA DE SOUZA
VITIMA
: EDITORA DO BRASIL SA
ADV ACUS
: 10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
ADV VIT
: 80035 MG - DANIELA VILLANE BONACCORSI
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZIDA NA DENUNCIA
PARA CONDENAR, COM BASE NO ARTIGO 383, CAPUT, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, O ACUSADO AILTON TEIXEIRA DE SOUZA NAS SANCOES DO ARTI
GO 168, 1, III, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO C
OM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. I CU
LPABILIDADE A RE AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO D
ANOSO PRATICADO E CONDICOES DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM ESTE EN
TENDIMENTO, SENDO ESTA CONDUTA REPROVAVEL, POIS A MESMA ERA INTEI
RAMENTE IMPUTAVEL NA EPOCA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O CARATE
R ILICITO DA CONDUTA ; II ANTECEDENTES FAVORAVEIS, VISTO QUE O AC
USADO E PRIMARIO, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE
FLS. 286/287; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AU
TOS; IV PERSONALIDADE - NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEV
AR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. V
MOTIVOS - NENHUM QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNST
ANCIAS - NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA
MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS - AS NORMAIS DO DELITO, SALIE
NTANDO QUE A VITIMA NAO FOI RESSARCIDA DO PREJUIZO; VIII COMPORTA
MENTO DA VITIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO
QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE, EM SUA MAIORIA, FAV
ORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE PROXIMO AO MINIMO LEGAL, OU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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