TJGO 08/07/2015 - Pág. 1011 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1822 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015
JUNTADOS AOS AUTOS. 3- DEVERA O REEDUCANDO COMPARECER AO SIP, LO
CALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL, 1 ANDAR, SALA 123, PARA A
ENTREVISTA INICIAL QUE SERA AGENDADA PELA EQUIPE TECNICA DAQUELE
SETOR, COM COPIA DO PRESENTE DESPACHO, NO PRAZO DE 24 HORAS APOS
A INTIMACAO. 4- COMUNICAR ESTE JUIZO QUALQUER MUDANCA EM SEU END
ERECO RESIDENCIAL E DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA REGIAO METRO
POLITANA DE GOIANIA POR MAIS DE 05 (CINCO) DIAS SEM PREVIA AUTORI
ZACAO JUDICIAL. INTIME-SE O SENTENCIADO JOHNATHAN HENRIQUE DIAS D
OS SANTOS NO ENDERECO CONSTANTE NOS AUTOS, PARA COMPARECER NO SET
OR INTERDISCIPLINAR PENAL (SIP) - FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEO
DORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO
, CEP: 74.805-480, 1 ANDAR, SALA N 122, PARA, NO PRAZO DE 24 (VIN
TE QUATRO) HORAS, APOS A DATA DA INTIMACAO, A FIM DE INICIAR O CU
MPRIMENTO DAS CONDICOES DECORRENTES DA PENA QUE LHE FORA IMPOSTA,
FICANDO ADVERTIDO DE QUE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINA
COES JUDICIAIS, PODERA SER EXPEDIDO MANDADO DE PRISAO EM SEU DESF
AVOR. DEVERA DUAS COPIAS DESTA DECISAO ACOMPANHAR O MANDADO DE IN
TIMACAO. CABENDO AO SENTENCIADO ENTREGAR UMA DELAS AO SIP NA DATA
DE SEU COMPARECIMENTO. INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA,
01/07/2015 13:55:31. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 186368-32.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 875
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WASHINGTON CLAUDINO COUTINHO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
GOIANIA JD GOIAS - 6 VARA CRIMINAL (PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS)
________________________________________________________________
_________________ 201501863686 WASHINGTON CLAUDINO COUTINHO DESPA
CHO WASHINGTON CLAUDINO COUTINHO , JA QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI
CONDENADO DEFINITIVAMENTE A UMA PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECL
USAO , A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, TENDO SIDO SUBSTITUIDA A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CON
SISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUN
IARIA NO VALOR DE 01 SALARIOS MINIMOS , NOS MOLDES E CONDICOES A
SEREM ESPECIFICADOS PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. ATENDENDO AO DE
CRETO CONDENATORIO QUE FIXOU 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREI
TOS, ESTABELECO AS SEGUINTES CONDICOES LEGAIS: 1- PRESTACAO DE SE
RVICO A COMUNIDADE , PELO TEMPO DA PENA, NA PROPORCAO DE UMA HORA
DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR CADA DIA DE CONDENACAO
, COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, TOTALIZANDO 605 HORAS DE
TRABALHO (JA ABATIDO O PERIODO DE PRISAO PROVISORIA DE 15/10/2013
A 21/01/2014, QUAL SEJA 99 DIAS) , OBSERVADAS AS APTIDOES DO SEN
TENCIADO, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINIDO PELO SETOR INTERDISCI
PLINAR PENAL, LOCALIZADO NO FORUM DE GOIANIA, 1 ANDAR, SALA 123,
NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 46, 3 DO CODIGO PENAL. 2- PRESTAC
AO PECUNIARIA , FIXAD A EM 01 SALARIOS MINIMOS (R$ 788,00) A S ER
DESTINADO, NOS TERMO DO PROVIMENTO 004/2013 DA CORREGEDORIA GERA
L DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E RESOLUCAO 154 DO CNJ , AO FUNDO
DE PENAS PECUNIARIAS DA COMARCA DE GOIANIA-GO, AGENCIA 2535, OPE
RACAO 040, CONTA CORRENTE 01551448-3 CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DES
DE JA AUTORIZO O PAGAMENTO DA PEC EM 05 PARCELAS DE R$ 157,60 (CE
NTO E CINQUENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), DEVENDO A PRIM
EIRA SER QUITADA ATE O DIA 10/08/2015, E AS DEMAIS ATE O DIA 10 (
DEZ) DOS MESES SEGUINTES . AS GUIAS PARA QUITACAO, DEVIDAMENTE NO
MINADAS, DEVERAO SER RETIRADAS PELO SENTENCIADO NO BALCAO DA ESCR
IVANIA DESTA VEPEMA (1 ANDAR, SALA 105). OS COMPROVANTES DE DEPOS
ITO DEVERAO SER ENCAMINHADOS AO SIP PARA SEREM JUNTADOS AOS AUTOS
. 3- DEVERA O REEDUCANDO COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICI
O DO FORUM CRIMINAL, 1 ANDAR, SALA 123, PARA A ENTREVISTA INICIAL
QUE SERA AGENDADA PELA EQUIPE TECNICA DAQUELE SETOR, COM COPIA D
O PRESENTE DESPACHO, NO PRAZO DE 24 HORAS APOS A INTIMACAO. 4- CO
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