TJGO 08/07/2015 - Pág. 1034 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1822 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015
TADA GUIA DE RECOLHIMENTO CRIMINAL DEFINITIVA, REFERENTE AOS AUTO
S DE N 200302662310, PARA ESTA VEPEMA, A FIM DE POSSIBILITAR A UN
IFICACAO DAS PENAS E EVENTUAL REGRESSAO DO REGIME. INTIME-SE MINI
STERIO PUBLICO E DEFESA DO PRESENTE DESPACHO. APOS, COM A JUNTADA
DA GUIA, VOLVAM-ME CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 01/07/2015 14:00:19 WA
NESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 437606-43.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 2099
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ISRAEL ALVES DE MORAES
VITIMA
: CASSIA PEREIRA DO NASCIMENTO SANTOS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, E COM FUNDAMENTO NO ART. 111 C/C 118, II, DA LEI
DE EXECUCAO PENAL, DETERMINO A REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL DO(A
) REEDUCANDO(A) ISRAEL ALVES DE MORAES PARA AS CONDICOES DO REGIM
E SEMIABERTO. VERIFICA-SE POR CONSULTA AO SISTEMA GOIASPEN QUE O
APENADO JA ENCONTRA-SE CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO, NA CO
LONIA AGROINDUSTRIAL, DESDE O DIA 23/06/2015. DESSA FORMA, ENCAMI
NHE-SE COPIA DESSA DECISAO PARA A COLONIA AGROINDUSTRIAL. INTIMESE O APENADO. FIXO COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PENA PARA NOVOS BEN
EFICIOS NO CURSO DA EXECUCAO PENAL - SALVO O LIVRAMENTO CONDICION
AL (SUMULA 441 DO STJ) - A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA CO
NDENACAO, TOMANDO COMO PARAMETRO O TOTAL DA PENA UNIFICADA (ART.
111 DA LEP), DEVENDO-SE DESPREZAR, NESTE CALCULO, O PERIODO DE PE
NA JA CUMPRIDO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ E STF (STF - HC: 10
0499 RS , RELATOR: MIN. MARCO AURELIO, DATA DE JULGAMENTO: 26/10/
2010, PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE-228 DIVULG 26-11-20
10 PUBLIC 29-11-2010 EMENT VOL-02440-01 PP-00018) / (STJ - HC: 18
1171 RS 2010/0142593-5, RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES, DATA DE J
ULGAMENTO: 26/06/2012, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE
01/08/2012). INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL E DEFESA, E
NAO HAVENDO RECURSO PROVOCADO, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO JUIZO
DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL DESTA CAPITAL, NOS TERMOS DA LEI EST
ADUAL N 17.541/12. CUMPRA-SE. GOIANIA-GO, AOS 01/07/2015 13:58:31
WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 324546-29.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 853
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: DEUSIRENE BORGES DE SOUSA
ACUSADO
: ROBSON CORDEIRO DA SILVA
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM DESEMBARGA
DOR FENELON TEODORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GO
IAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ____________
_________________________________________________________________
__________________ PROCESSO N : 201303245463 REU : ROBSON CORDEIR
O DA SILVA DESPACHO A VISTA DA POSSIVEL EXTINCAO DA PUNIBILIDADE,
OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL . APOS, CONCLUSOS . GOIANI
A-GO, 22/06/2015 12:01:17 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
: 324546-29.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 853
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: DEUSIRENE BORGES DE SOUSA
ACUSADO
: ROBSON CORDEIRO DA SILVA
DESPACHO
:
ANALISANDO OS AUTOS, NOTO PELOS INFORMES REVELADOS NOS AUTOS O IN
TEGRAL CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS NA SUSPENSAO CONDICIONA
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