TJGO 09/07/2015 - Pág. 726 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1823 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/07/2015
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OFERECIDOS, C
ONDENANDO O EMBARGANTE NO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS QU
E FIXO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, 4
DO CPC, A CRITERIO DA EQUIDADE OBJETIVA, OBSERVADOS A BAIXA COMPL
EXIDADE DO PROCESSO, O REDUZIDO TEMPO PARA SEU DESLINDE E O TRABA
LHO DESENVOLVIDO PELO CAUSIDICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME
-SE. GOIANIA, 06 DE JULHO DE 2015. F. A. DE ARAGAO FERNANDES JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
32444-19.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 72
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ZILDA VIEIRA SIMAS OLIVEIRA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV REQTE
: 21846 GO - WESLEY FANTINI DE ABREU
ADV REQDO
: 30516 GO - ALESSANDRA PEREIRA DE BRITO
DESPACHO
:
COM FULCRO NO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM
JUIZO, PARA DECLARAR O DIREITO DAS REQUERENTES A APLICACAO DO ART
. 7, 2 DA LEI MUNICIPAL N 7997/2000, CONDENANDO O MUNICIPIO DE GO
IANIA A EFETUAR O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS SALARIAIS PROVENIENTES
DA NAO APLICACAO DA LEGISLACAO SUPRAMENCIONADA REFERENTES AOS 05
(CINCO) ANOS QUE ANTECEDERAM A PROPOSITURA DA ACAO. RESSALTO QUE
, POR FORCA DA DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART
IGO 5 DA LEI N. 11.960/09, DEVERA INCIDIR CORRECAO MONETARIA PELO
IPCA, A PARTIR DO PAGAMENTO INCORRETO, E JUROS DE MORA, A PARTIR
DA CITACAO, DEVENDO SER CALCULADOS COM BASE NOS INDICES OFICIAIS
DE REMUNERACAO BASICA APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA, NOS TER
MOS DA LEI N. 11.960, PUBLICADA EM 30/06/2009, QUE DEU NOVA REDAC
AO AO ARTIGO 1-F DA LEI N. 9.494/97. COROLARIO DA PRESENTE DECISA
O, FICA O REQUERIDO CONDENADO, AINDA, NO PAGAMENTO DE HONORARIOS
ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA, QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS),
NOS TERMOS DO ARTIGO 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ATENTO
AO TEMPO EXIGIDO PARA O DESLINDE DA CAUSA E AO VALOR PATRIMONIAL
ALMEJADO QUE, FRISE-SE, NAO CORRESPONDE AO VALOR ATRIBUIDO PELO C
AUSIDICO AS ACOES, SEM EMBARGO DE QUE O TRABALHO DESENVOLVIDO PAR
A A CONFECCAO DA INICIAL E TAMBEM PARA OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS
DEVE SER CONSIDERADO DE BAIXA COMPLEXIDADE, NOTADAMENTE POR SE T
RATAR DE REPRODUCAO DE ACOES IDENTICAS JA PROPOSTAS ANTERIORMENTE
. SUBMETO A PRESENTE AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO, NOS TERMOS DO A
RTIGO 475, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DADA A IMPRECISAO DO QUAN
TUM CONDENATORIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 0
6 DE JULHO DE 2015. F. A. DE ARAGAO FERNANDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
217212-80.2014.8.09.0051
284
REVISIONAL
DALVA FATIMA FERREIRA
MUNICIPIO DE GOIANIA
21846 GO - WESLEY FANTINI DE ABREU
25603 GO - ANA CAROLINA LAZZAROTTO
30392 GO - REGINA HELENA ANTONACIO MONTEIRO
DESPACHO
:
COM FULCRO NO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM
JUIZO, PARA DECLARAR O DIREITO DAS REQUERENTES A APLICACAO DO ART
. 7, 2 DA LEI MUNICIPAL N 7997/2000, CONDENANDO O MUNICIPIO DE GO
IANIA A EFETUAR O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS SALARIAIS PROVENIENTES
DA NAO APLICACAO DA LEGISLACAO SUPRAMENCIONADA REFERENTES AOS 05
(CINCO) ANOS QUE ANTECEDERAM A PROPOSITURA DA ACAO. RESSALTO QUE
, POR FORCA DA DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART
IGO 5 DA LEI N. 11.960/09, DEVERA INCIDIR CORRECAO MONETARIA PELO
IPCA, A PARTIR DO PAGAMENTO INCORRETO, E JUROS DE MORA, A PARTIR
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