TJGO 23/07/2015 - Pág. 811 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1833 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015
ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE
QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PE
RITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. FINALMENTE, T
ENHO QUE RESTOU PREJUDICADA A COMUNICACAO A VITIMA ACERCA DA DESI
GNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA
PELA LEI N 11.690/08), VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO,
A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE.
NOTIFIQUE-SE O M. PUBLICO. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVER
IO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 199795-67.2013.8.09.0175
: 675
: ACAO PENAL
: RAFAEL OLIVEIRA DE SOUSA
FRANCISCO HELIO MONTELO TAVARES
JAIME OLIVEIRA DE SOUSA
ROBERTO OLIVEIRA DE SOUSA
VITIMA
: LUIZA GONCALVES DE BASTOS KAMURATO
FRANCISCO HELIO MONTELO TAVARES
ADV ACUS
: 3783
GO - RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
3499
GO - CLAUDOVINO ALENCAR
35592 GO - WALDEIR JOSE DE OLIVEIRA NETO
34714 GO - CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA E CONDENO OS
ACUSADOS FRANCISCO HELIO MONTELO TAVARES, BRASILEIRO, CASADO, AV
ICULTOR, NATURAL DE CANDIDO MENDES - MA, NASCIDO EM 24/05/1955, F
ILHO DE RAUL MONTELO FILHO E MARIA HELENA MONTELO TAVARES, NAS PE
NAS DO ART. 171, CAPUT, C/C ARTIGO 29, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PEN
AL (VITIMA MARIA RODRIGUES DA SILVA); E, JAIME OLIVEIRA DE SOUSA,
BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE, NATURAL DE GOIANIA-GO, NASCIDA
AOS 18/04/1956, FILHO DE JOAQUIM SEVERINO DE SOUSA E JULIA OLIVEI
RA DE SOUSA, NAS PENAS DO ART. 171, CAPUT, C/C ARTIGO 29, CAPUT,
AMBOS DO CODIGO PENAL (VITIMA MARIA RODRIGUES DA SILVA). AINDA, C
ONSIDERANDO QUE NAO RESTOU COMPROVADO A PARTICIPACAO DOS ACUSADOS
NOS CRIMES DE ESTELIONATO PRATICADOS CONTRA AS VITIMAS LUIZA GON
CALVES DE BASTOS KURAMOTO, VERA LUCIA ROSA, NELI GARCIA DE FARIA
E VALDECI FERREIRA MENDES, ABSOLVO OS ACUSADOS FRANCISCO HELIO MO
NTELO TAVARES, JAIME OLIVEIRA DE SOUSA, RAFAEL OLIVEIRA DE SOUSA
E ROBERTO OLIVEIRA DE SOUSA, DAS CONSEQUENTES IMPUTACOES. NOS TER
MOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A FAZER A DOSIMETR
IA DA PENA, AOS ACUSADOS, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE: 1) EM RELACAO
AO ACUSADO FRANCISCO HELIO MONTELO TAVARES: A) CULPABILIDADE EST
A EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA VOLUNTARIA, CONSCIE
NTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. TR
ATA-SE ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL, SENDO-LHE EXIGIVEL UM COMPOR
TAMENTO NOS MOLDES ELENCADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO, EIS QUE O M
ESMO TINHA CONSCIENCIA DE QUE ATUAVA DE FORMA CONTRARIA; B) ANTEC
EDENTES DESFAVORAVEIS, POR CONSTAR NOS AUTOS OUTRAS ACOES PENAIS
INSTAURADAS EM DESFAVOR DO ORA SENTENCIADO, ISTO EM NUMERO CONSID
ERAVEL FLS. 160/170. C) CONDUTA SOCIAL FAVORAVEL, POSTO QUE NAO D
OCUMENTADA NOS AUTOS IN DUBIO PRO REO; D) PERSONALIDADE FAVORAVEL
, POSTO QUE NAO CONSTAM NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA TAL
AFERICAO IN DUBIO PRO REO; E) MOTIVOS SAO OS COMUNS A ESPECIE. AS
SIM, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDIC
AR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; F) CIRCUNSTANCIAS
NAO CONSTAM NOS AUTOS REGISTROS CAPAZES DE PREJUDICAR O ACUSADO
QUANTO A ESTA CIRCUNSTANCIA - FAVORAVEL; G) CONSEQUENCIAS DESFAVO
RAVEIS, POIS HOUVE PREJUIZO POR PARTE DA VITIMA, EM QUANTIA CONSI
DERAVEL, CAPAZ DE PREJUDICAR ESTA ANALISE; H) COMPORTAMENTO DA VI
TIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A OCORRENCIA DO FATO. ASSIM, AS CIRC
UNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, ACIMA ANALISADAS, FIXO A
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