TJGO 24/07/2015 - Pág. 908 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1834 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015
DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA,
CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRON
ICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIR
A, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCAD
O, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O
DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS ACARRETARA IMEDIATA PRISAO, REVOG
ACAO DO BENEFICIO E CONSEQUENTE RETORNO A COLONIA AGROINDUSTRIAL
DO REGIME SEMIABERTO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL PARA O F
ECHADO, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DES
COMPROMISSO DO APENADO COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZA
CAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE R
ESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. CUMPR
AM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRI
AL DO REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO ESTA DECISAO E PARA QUE, IMED
IATAMENTE, SEJA PROVIDENCIADA A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRO
NICA NO SENTENCIADO, DEVENDO SER INFORMADO A ESTE JUIZO, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, MEDIANTE OFICIO PROTOCOLADO, A DATA DO PROCE
DIMENTO. OFICIE-SE A SUPERINTENDENCIA DE REINTEGRACAO SOCIAL E CI
DADANIA SOLICITANDO A DESIGNACAO DE DATA PARA A REALIZACAO DO EXA
ME CRIMINOLOGICO NO APENADO, DEVENDO-SE PROCEDER A AVALIACAO MINU
CIOSA DO SENSO DE RESPONSABILIDADE E CAPACIDADE DE RESSOCIALIZACA
O DO REEDUCANDO, BEM COMO A APURACAO DA AUTO-DISCIPLINA E A POTEN
CIAL SUPERACAO DOS MOTIVOS PRESENTES EM SUA PERSONALIDADE AO TEMP
O DO CRIME E OUTROS CRITERIOS QUE SE JULGAREM NECESSARIOS. EMITIN
DO PARECER, POR FIM, SE O APENADO ESTA APTO PARA CUMPRIR PENA FOR
A DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM A UTILIZACAO DE TORNOZELEIRA E
LETRONICA. INTIME-SE O SENTENCIADO DO TEOR DESTA DECISAO E PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR COPIA AUTENTICADA DA CART
EIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO. INTIME-S
E A DEFESA PARA APRESENTAR QUESITOS. COM O AGENDAMENTO DO EXAME C
RIMINOLOGICO, INTIME-SE O APENADO, DEVENDO-SE CONSTAR O ENDERECO
COMPLETO PARA COMPARECIMENTO. COM A JUNTADA DO LAUDO CRIMINOLOGIC
O, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA PARA, NO PRAZO SU
CESSIVO DE 5 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAREM SOBRE A POSSIBILIDADE
DE INCLUSAO DEFINITIVA DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORIZACAO EL
ETRONICA. PROCEDA-SE A NECESSARIA LIQUIDACAO DE PENAS; OUCAM-SE O
MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA, PELO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO
) DIAS E, APOS, A CONCLUSAO PARA EVENTUAL HOMOLOGACAO DOS CALCULO
S E DELIBERACOES PERTINENTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-S
E. GOIANIA, 21 DE JULHO DE 2015. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA
JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 185902-38.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 870
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VINY ADRIANO SILVA
VITIMA
: ANA LUCIA DE SOUZA FREIRE
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201501859026 OFICIE-SE A CASA DE
PRISAO PROVISORIA E AO GORE GRUPO DE OPERACOES REGIONAIS ORDENAN
DO O URGENTE RECAMBIAMENTO DO SENTENCIADO VINY ADRIANO SILVA , FI
LHO DE ZENILDA MARIA DA SILVA , PARA A CASA DO ALBERGADO A FIM DE
USUFRUIR O REGIME ABERTO QUE LHE FOI IMPOSTO. RESSALTE-SE QUE NE
STE PROCESSO ESTA SENDO EXECUTADA A PENA IMPOSTA NO PROCESSO DE C
ONHECIMENTO N. 107284-84.2012.809.0175 (201201072845) - 8 VARA CR
IMINAL E, PORTANTO, EVENTUAL MANDADO DE PRISAO RELATIVO A TAIS AU
TOS NAO PODERA OBSTAR O RECAMBIAMENTO ORA ORDENADO. DE-SE VISTA A
O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA, PELO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINC
O) DIAS, ACERCA DA LIQUIDACAO DE PENAS ELABORADA AS FLS. 03/04. A
POS, A CONCLUSAO PARA EVENTUAL HOMOLOGACAO DOS CALCULOS E DELIBER
ACOES PERTINENTES. GOIANIA, 21 DE JULHO DE 2015. JULIANA BARRETO
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