TJGO 04/08/2015 - Pág. 1279 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015
NS DA CUNHA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 359202-46.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1489
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSE DO CARMO BRITO
VITIMA
: GERCILIO JOSE MACHADO
ADV ACUS
: 19965 GO - ODAIR DE MENESES
DESPACHO
:
POR TAIS RAZOES, EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE,
PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AFASTO A APLICACA
O DO COMANDO LEGAL (ARTIGO 29, 2, DA LEI DE EXECUCAO PENAL), E AU
TORIZO A LIBERACAO DO SALDO INTEGRAL DE PECULIO EM FAVOR DO SENTE
NCIADO JOSE DO CARMO BRITO, FILHO DE ANISIA MADALENA DA SILVA. IN
TIME-SE O APENADO ACERCA DA PRESENTE DECISAO, SERVINDO A COPIA CO
MO ALVARA PARA O LEVANTAMENTO DO PECULIO. SE NECESSARIO, EXPECAMSE OFICIOS AO (S) ORGAO (S) COMPETENTE (S) PELA LIBERACAO DO PECU
LIO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO REQU
ISITANDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE HA REGISTROS DE IRREGUL
ARIDADES NO CUMPRIMENTO DA PENA APOS A INCLUSAO DO PENADO NO PROG
RAMA DE MONITORACAO ELETRONICA E, EM CASO POSITIVO, A NATUREZA E
FREQUENCIA/QUANTIDADE DE VIOLACOES, BEM COMO AS PROVIDENCIAS ADOT
ADAS PELA DIRECAO DAQUELA UNIDADE E PELO GERENTE DE MONITORAMENTO
E FISCALIZACAO PARA O CASO. COM A RESPOSTA/REMESSA DOS DOCUMENTO
S, A CONCLUSAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 30
DE JULHO DE 2015. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA JUIZA SUBSTIT
UTA
NR. PROTOCOLO
:
635-80.1992.8.09.0051 ( 920006353 )
AUTOS NR. : 1638
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: VALTER MARIO CANEDO
ACUSADO
: JOAO BATISTA DE JESUS
ADV ACUS
: 15063 GO - JOSE JOAQUIM MOREIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, ASSIM DELIBERO: 1) DEFIRO O REQUERIMENTO MINI
STERIAL FORMULADO AS FLS. 242/243 E DETERMINO A SUBMISSAO DO APEN
ADO JOAO BATISTA DE JESUS, FILHO DE HELENA CALIXTO DE JESUS, AO E
XAME CRIMINOLOGICO, E 2) AUTORIZO, PROVISORIAMENTE, ATE O DESLIND
E DO EXAME CRIMINOLOGICO, A INCLUSAO DO SENTENCIADO NO PROGRAMA D
E MONITORACAO ELETRONICA, E DEFINO A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO
DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, POR ORA, POR MEIO DE MONITORACAO EL
ETRONICA EM SITUACAO DE PRISAO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO USO DE
TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXEC
UCAO PENAL), SOB AS SEGUINTES CONDICOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DE
NTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA D
E IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERE
CO DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMU
NICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO J
UDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS NO PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA DE
MONITORACAO ELETRONICA AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDEN
CIAL E LOCAL DE TRABALHO; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA DIARIAM
ENTE DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS E ENQUANTO NAO ESTIVER TRABAL
HANDO, ESTANDO AUTORIZADO A SAIR PARA TRABALHAR NA EMPRESA ESPECI
FICADA NO LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO CONSTANTE DOS
AUTOS DURANTE O DIA, NO HORARIO ESTIPULADO NO CONTRATO DE TRABAL
HO, E OBRIGADO A PERMANECER NOS ENDERECOS RETROMENCIONADOS E, EM
SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE
O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRON
ICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; - APRESENTAR, NO PRAZO D
E 05 (CINCO) DIAS, PERANTE A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETR
ONICA, COPIA DO CONTRATO DE TRABALHO OU DOCUMENTO EMITIDO PELO EM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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