TJGO 06/08/2015 - Pág. 1569 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015
ODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.238 DA SUBSTANT
IVA CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA EXORDIAL, PARA O
FIM DE RECONHECER E DECLARAR EM FAVOR DE NADIN ATTIE E SUA ESPOSA
MARCIA MOYSES ATTIE, A AQUISICAO DO DOMINIO SOBRE O IMOVEL DESCR
ITO NO MEMORIAL DESCRITIVO CORRESPONDENTE A UMA GLEBA DE TERRA DE
NOMINADA SITIO DO VOVO ELIAS, COM AREA TOTAL DE 4 HECTARES, 32 AR
ES, 95 CENTIARES (4,3295 HECTARES), NESTE MUNICIPIO. CONDENO A PA
RTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HON
ORARIOS ADVOCATICIOS, QUE ARBITRO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
NOS TERMOS DO ART.20, 4 DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO E PAGAS AS
CUSTAS FINAIS, ENCAMINHE-SE COPIA DESTA SENTENCA AO OFICIO COMPE
TENTE, PARA OS DEVIDOS FINS, CERTIFICADOS NO VERSO A DATA DO TRAN
SITO EM JULGADO, BEM COMO OS DEMAIS DADOS NECESSARIOS E, EXTRAIASE MANDADO PARA REGISTRO DE SENTENCA (ART. 945, CPC). PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. LUZIANIA, 31 DE JULHO DE 20
15. SORAYA FAGURY BRITO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
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322836-68.2014.8.09.0100
1115
INDENIZACAO
VALDIVINO LAURINDO DO NASCIMENTO
BANCO DO BRASIL SA
22072 GO - ELDER DE ARAUJO
36134 GO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE
32048 GO - EDGARD DO COUTO MASCARENHAS
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE ACAO DE IN
DENIZACAO CUMULADA COM OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAC
AO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESPROVEITO DO BANCO DO BRASIL S.A.,
ONDE VISA O AUTOR OBTER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FAVORAVEL PARA VE
R CONDENADO O REQUERIDO A RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS DE I
NADIMPLENTES, BEM COMO NA CONDENACAO POR DANOS MORAIS. DE INICIO
AFASTO AS PRELIMINARES ALEGADAS PELA PARTE REQUERIDA. QUANTO A AL
EGACAO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR NAO VERIFICO A OCORRENCIA DA
MESMA. O INTERESSE DE AGIR CONSISTE NA RELACAO DE UTILIDADE ENTR
E A AFIRMADA LESAO DE UM DIREITO E O PROVIMENTO DE TUTELA JURISDI
CIONAL DO PEDIDO. ASSIM, E PRECISO QUE DO ACIONAMENTO DO PODER JU
DICIARIO SE POSSA EXTRAIR ALGUM RESULTADO UTIL E, MAIS, QUE EM CA
DA CASO CONCRETO A PRESTACAO JURISDICIONAL SOLICITADA SEJA NECESS
ARIA E ADEQUADA. DESTA FORMA, VERIFICA-SE QUE POR MEIO DESTA DEMA
NDA, O AUTOR, ATRAVES DA INSTRUCAO PROCESSUAL, PODERA OBTER O RES
ULTADO UTIL PRETENDIDO, E SOMENTE POR MEIO DO PODER JUDICIARIO E
QUE CONSEGUIRA ATINGIR O SEU DESIDERATO. ASSIM, OBSERVO QUE O AUT
OR NAO E CARECEDOR DA ACAO. QUANTO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA SOB A ALEGACAO DE QUE A DIVIDA TERIA SIDO CEDIDA A EMPRES
A ATIVOS S.A. ENTENDO QUE A MESMA TAMBEM NAO RESTA CONFIGURADA JA
QUE NO PRESENTE CASO SE APLICA O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
E A EMPRESA PRESTADORA DOS SERVICOS RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS
DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. APROVEITANDO O ENSEJO, A RESPEI
TO DA APLICACAO DO CDC E CERTA A INCIDENCIA DO CODIGO DE DEFESA D
O CONSUMIDOR NA APONTADA RELACAO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, BEM C
OMO O PEDIDO DE INVERSAO DO ONUS DA PROVA . E IMPORTANTE DESTACAR
A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM TELA, J
A QUE A RELACAO DO BANCO COM O CLIENTE, QUE FIGURA COMO DESTINATA
RIO FINAL DO SERVICO PRESTADO, CONFIGURA-SE RELACAO DE CONSUMO, C
OMO BEM DEMONSTRA O V. ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITORIOS: PROCESSO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR SERVICOS BANCARIOS - IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO - REJEITA
DA - TAXA DE ABERTURA DE CREDITO - ILEGALIDADE. 1 - TRATA-SE DE A
CAO ONDE O AUTOR PRETENDE A DECLARACAO DE NULIDADE DA COBRANCA DA
TAXA DE ABERTURA DE CREDITO E A CONDENACAO DO BANCO REU A REPETI
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