TJGO 07/08/2015 - Pág. 1011 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1844 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015
O NO ARTIGO 109 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO ESTE JUIZADO
INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. DETERMINO
, VIA DE CONSEQUENCIA, A REMESSA DOS AUTOS A VARA DOS CRIMES DOLO
SOS CONTRA A VIDA, PARA APURACAO DOS FATOS. PUBLIQUE-SE. GOIANIA,
04 DE AGOSTO DE 2015 ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 278105-19.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1271
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: GILMAR GONCALVES DINIZ
VITIMA
: ROGERIA BARROSO DE SALES LIMA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201502781055 AUTOS: 1271/15 JDS DECISAO CUIDA-SE DE COM
UNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE DO AUTUADO POR SUPOSTA INFRINGENC
IA AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS NOS ARTS. 129, 9, 140 E 147 TODOS D
O CP. NO CASO EM QUESTAO, ANTE A DOCUMENTACAO QUE COMPOE AUTOS VE
RIFICO NAO HAVER ILEGALIDADE NO PRESENTE FLAGRANTE, POSTO AFIGURA
R-SE FORMALMENTE PERFEITO E ALINHADO AS HIPOTESES DO ART. 302 DO
CPP E FORMALIDADES DO ART. 304 DO MESMO CODEX. PERCEBE-SE QUE OS
DELITOS ORA IMPUTADOS TEM PENA HIPOTETICA MAXIMA INFERIOR A 04 (Q
UATRO) ANOS DE DETENCAO, O QUE AUTORIZA O ARBITRAMENTO DE FIANCA
PELA AUTORIDADE POLICIAL, CONFORME PREVISAO DO ART. 322 DO CPP. A
DSTRITO AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CPP, DESTACO QUE A FIANCA ARBI
TRADA A FL. 20 PELA AUTORIDADE POLICIAL NO VALOR DE R$ 788,00 (SE
TECENTOS E OITENTA E OITO REAIS) MOSTRA-SE ALINHADA AO QUE DISPOE
O ART. 325, I DO CPP, PORTANTO, RAZOAVEL. ASSIM A MANTENHO E HOM
OLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE DELITO. ENTRETANTO,
CONFORME CERTIDAO DE FL.18, O REU JA FOI SOLTO MEDIANTE O PAGAMEN
TO DE FIANCA. DESENTRANHEM-SE O TERMO DE SOLICITACAO DE MEDIDAS P
ROTETIVAS DE URGENCIA DE FL.17 E COPIAS DAS FLS. 04/10 E VERSOS,
ENCAMINHANDO-AS, EM SEGUIDA, AO DISTRIBUIDOR, PARA AUTUACAO COMO
PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. ASSIM, APOS A CONCLUSAO
DO INQUERITO POLICIAL, JUNTE-SE. GOIANIA, 04 DE AGOSTO DE 2015.
ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 278116-48.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1270
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: ANTONIA SAMARA DA SILVA
INDICIADO
: JOANDERSON VIEIRA DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
PROCESSO: 201502781160 AUTO: 1270/15 JDS DESPACHO FLAGRANTE HOMOL
OGADO EM PLANTAO, CONFORME DECISAO DE FLS.21/22. AGUARDE-SE A REM
ESSA DO INQUERITO POLICIAL. GOIANIA, 04 DE AGOSTO DE 2014. ALTAIR
GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 139137-43.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 581
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: ANA PAULA SANTOS ANDRADE
REQUERIDO
: SILVAN DOS SANTOS FERREIRA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201401391375 AUTOS: 581/14 JDS DESPACHO DEFIRO O REQUER
IMENTO MINISTERIAL DE FL. RETRO, EXTRAIAM-SE COPIAS DO BOLETIM DE
OCORRENCIA, EM SEGUIDA REMETAM-SE A DELEGACIA PARA INSTAURACAO D
O INQUERITO POLICIAL. GOIANIA, 04 DE AGOSTO DE 2015. ALTAIR GUERR
A DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 366035-12.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1447
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