TJGO 10/08/2015 - Pág. 1030 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1845 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015
O ARTIGO 405, 1 E 2 DO CPP, COM A REDACAO DA LEI N11.719/2008, CO
MBINADO COM O ART. 3 ALINEA A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
(CPPM). QUESTIONADAS, ACUSACAO E DEFESA DISPENSARAM COPIA DO ARQ
UIVO AUDIOVISUAL NESTE ATO. AS PARTES FORAM ADVERTIDAS ACERCA DA
VEDACAO DE DIVULGACAO NAO AUTORIZADA DOS REGISTROS AUDIOVISUAIS A
PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 025/20
14 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DE GOIAS. E M SEGUIDA O MM. J
UIZ DELIBEROU NOS SEGUINTES TERMOS : GRAVE-SE O ARQUIVO DA AUDIEN
CIA EM MIDIA COMPATIVEL E DE TAMANHO SUFICIENTE PARA COMPORTA-LO,
ANOTANDO EM SUA FACE O NUMERO DOS AUTOS E A DATA DA AUDIENCIA. E
M SEGUIDA, ACONDICIONE-O EM UM ENVELOPE E JUNTE-O AOS AUTOS, MANT
ENDO COPIA DE SEGURANCA. DETERMINO QUE A ESCRIVANIA DESTA VARA DA
JUSTICA MILITAR OFICIE PARA A COMARCA DE PLANALTINA GOIAS, SOLIC
ITANDO INFORMACOES QUANTO AO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA INQU
IRITORIA EXPEDIDA AS FLS. 107 PARA OITIVAS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS
ARROLADAS NA DENUNCIA . RECEBIDAS AS INFORMACOES , REMETAM OS AU
TOS CONCLUSOS IMEDIATAMENTE. FICAM OS PRESENTES INTIMADOS . E PAR
A CONSTAR LAVREI ESTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,____
_______, RODRIGO CABRAL, ASSISTENTE DE JUIZ QUE O DIGITEI E SUBSC
REVI. GUSTAVO ASSIS GARCIA - JUIZ DE DIREITO - DRA. ADRIANNI FATI
MA FALCAO SANTOS ALMEIDA PROMOTORA DE JUSTICA DR. ANDRE LUIZ MESQ
UITA MENDES OAB/GO N 41.775 2 SGTO. PM ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
ACUSADO
NR. PROTOCOLO
:
36776-92.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 79
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DAVID NUNES RODRIGUES
VITIMA
: DACIO DE JESUS
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA ( REALIZADA S A S OITIVA S DE 02 TESTEMUNHA S
ARROLADA S NA DENUNCIA ) PROCESSO N 201500367766 ( AUTOS N 79/15)
AOS CINCO DIAS DO MES DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (05/
08/2015), AS 15:27 HORAS NA JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS, O
NDE PRESENTE SE ENCONTRAVA O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. GUSTAVO ASS
IS GARCIA; A PROMOTORA DE JUSTICA, DRA. ADRIANNI FATIMA FALCAO SA
NTOS ALMEIDA. AUSENTE O ACUSADO 3 SGTO. PM DAVID NUNES RODRIGUES,
PRESENTE SEU ADVOGADO CONSTITUIDO, O DR. ANDRE LUIZ MESQUITA MEN
DES, OAB/GO N 41.775, O QUAL DISPENSOU A PRESENCA DO ACUSADO PARA
A REALIZACAO DO ATO, ALEGANDO EXPRESSAMENTE NAO HAVER NENHUM PRE
JUIZO PARA SUA DEFESA. PRESENTE S AINDA AS SEGUINTES TESTEMUNHAS
ARROLADAS NA DENUNCIA A SEREM INQUIRIDAS NESTE ATO, QUAIS SEJAM:
1) DACIO DE JESUS (VITIMA); E 2) CABO PM JUNIO CLEBER DA COSTA. A
USENTES AS DEMAIS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA A SEREM INQUI
RIDAS NESTE ATO, QUAIS SEJAM: 1) ELIAS FREITAS DA SILVA; E 2) UER
LEY NUNES DE SOUZA. ABERTA A AUDIENCIA NOS AUTOS N 201500367766 (
79/15) FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA
DENUNCIA E PRESENTES NESTE ATO. OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FORA
M REGISTRADOS EM ARQUIVO AUDIOVISUAL EM FORMATO WMV, NOS TERMOS A
UTORIZADOS PELO ARTIGO 405, 1 E 2 DO CPP, COM A REDACAO DA LEI N1
1.719/2008, COMBINADO COM O ART. 3 ALINEA A DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL MILITAR (CPPM). QUESTIONADAS, ACUSACAO E DEFESA DISPENSARA
M COPIA DO ARQUIVO AUDIOVISUAL NESTE ATO. AS PARTES FORAM ADVERTI
DAS ACERCA DA VEDACAO DE DIVULGACAO NAO AUTORIZADA DOS REGISTROS
AUDIOVISUAIS A PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO, NOS TERMOS DO PROVI
MENTO N 025/2014 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DE GOIAS. O MIN
ISTERIO PUBLICO PUGNOU POR VISTAS DOS AUTOS PARA SE MANIFESTAR AC
ERCA DAS TESTEMUNHAS AUSENTES NESTE ATO. E M SEGUIDA O MM. JUIZ D
ELIBEROU NOS SEGUINTES TERMOS : GRAVE-SE O ARQUIVO DA AUDIENCIA E
M MIDIA COMPATIVEL E DE TAMANHO SUFICIENTE PARA COMPORTA-LO, ANOT
ANDO EM SUA FACE O NUMERO DOS AUTOS E A DATA DA AUDIENCIA. EM SEG
UIDA, ACONDICIONE-O EM UM ENVELOPE E JUNTE-O AOS AUTOS, MANTENDO
COPIA DE SEGURANCA. DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PELO PRAZO
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