TJGO 11/08/2015 - Pág. 1093 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RHAINE ALVES MARTINS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 35923 GO - LUCASSIO MESQUITA LOPES
DESPACHO
:
RHAINE ALVES MARTINS, QUALIFICADO NOS AUTOS, PRATICOU FATO NOVO D
URANTE O CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO, UMA VEZ QUE A APENADA
NAO ESTAVA FORAGIDA. E O ESSENCIAL. DECIDO. HOMOLOGO O CALCULO DE
LIQUIDACAO DE PENAS. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 52, CAPUT, 1 PARTE,
DA LEI N. 7.210/84 A PRATICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO C
ARACTERIZAM A INCIDENCIA DE FALTAS GRAVES, PROVOCANDO, CONSEQUENT
EMENTE, SUA REGRESSAO PARA O REGIME MAIS GRAVOSO, CONSOANTE PREVI
STO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI N. 7.210/84. AO TEOR DO EXPOS
TO, REGRIDO O REGIME A QUE O APENADO RHAINE ALVES MARTINS ESTA SU
BMETIDO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME FECHADO. OFICIE-SE A CPP
COMUNICANDO-SE O PRESIDIO ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO E PARA PRO
VIDENCIAR O RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A POG. A DECISAO FICA P
UBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS. REDISTRIBUAM-SE IMED
IATAMENTE OS AUTOS PARA A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO
JUIZO DO FATO NOVO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
403673-79.2014.8.09.0175
1793
EXECUCAO PENAL
MURILO DIAS DE ANDRADE
GUILHERME INACIO DE ALMEIDA
LEONARDO SANTANA ALVES CAMARGO
AURELIO BITENCOURT SANTANA FERREIRA JUNIOR
DESPACHO
:
MURILO DIAS DE ANDRADE QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI CONDENADO A PEN
A TOTAL DE 25 ANOS, 08 MESES E 20 DIAS. E O ESSENCIAL. DECIDO. HO
MOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS E UNIFICO FORMALMENTE AS
PENAS IMPOSTAS. OBSERVA-SE QUE, O REGIME IMPOSTO NA NOVA CONDENAC
AO FOI O INICIALMENTE FECHADO. AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO
NOS ARTIGOS 111, PARAGRAFO UNICO, E ARTIGO 118, TODOS DA LEI N.
7.210/84, C/C ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, FIXO O REG
IME INICIALMENTE FECHADO PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PE
NA. OFICIE-SE A CPP INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E PARA PROCED
ER A TRANSFERENCIA DO APENADO PARA A POG. A DECISAO FICA PUBLICAD
A EM AUDIENCIAS E AS PARTES DESDE JA, INTIMADAS. REMETAM-SE OS AU
TOS PARA A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL COM AS CAUTELAS LEGAIS.
NR. PROTOCOLO
: 300000-70.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1319
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DIONE GONCALVES LIMA
VITIMA
: FLAVIO RANGEL DA SILVA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 05/08/2015 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO 201
403000004 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTORA: DRA. C
ARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO (DEFENSORIA PUBLICA): MARCO TADEU D
E PAIVA SILVA APENADO: DIONE GONCALVES LIMA - CPP MAE: CLEIDE GON
CALVES DOS SANTOS ENDERECO: NAO SOUBE INFORMAR ATA DE DELIBERACAO
ABERTA A AUDIENCIA, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (
SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE F
ATO NOVO. APOS, O MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU : MM. JUIZ
A, MANIFESTA O MINISTERIO PUBLICO PELA HOMOLOGACAO DO CALCULO DE
LIQUIDACAO DE PENAS E AGUARDAR A JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDERE
CO DO APENADO . DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA
, A DEFENSORIA PUBLICA REQUER A HOMOLOGACAO DO CALCULO DE LIQUIDA
CAO DE PENAS E A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. EM SEGUIDA,
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